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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AR_6596_664a3.pdf
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Decisão Monocrática

RE na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6596 - BA (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MADSON SANTOS DE BARROS

ADVOGADO : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO - BA016020

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MADSON SANTOS DE BARROS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 981):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃO PELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por violação do art. 1º da LE n. 6.667/1994 e do art. 5º, LV, da CF/1988 por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Admite-se a incidência de dispositivos da Lei n. 8.112/1990, por analogia, no âmbito dos processos administrativos disciplinares dos estados e municípios, desde que as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Federais não conflitem com a legislação específica.

3. O requerente não demonstrou a existência de dispositivo normativo presente em legislação local que implique na obrigatoriedade da descrição precisa e detalhada do indiciamento em processo administrativo

disciplinar.

4. Além disso, nos termos da Súm. n. 641/STJ: "A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados."

5. Ademais, as instâncias cível, penal e administrativa são independentes. Desse modo, a sentença penal absolutória por ausência de provas do ora recorrente não repercute no exame do residual administrativo que envolve os fatos narrados.

6. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal firmou-se no sentido de que o conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou documentos da causa.

7. O acórdão rescindendo não possui erro de fato relativo à comprovação ou não das ilicitudes administrativas. Com efeito, o julgado foi proferido em autos de mandado de segurança, onde a suficiência de prova acerca de direito não é aferida. Ademais, se a definição do quadro fático da demanda primitiva era uma de suas questões controvertidas, eventual erro em sua apreciação não será de fato, mas sim de julgamento.

8. Ação rescisória não procedente.

Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral da matéria debatida, bem como a ocorrência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Afirma que, "a despeito da jurisprudência do STF acerca da matéria, que compreende que 'especificação da imputação e a delimitação do objeto do processo disciplinar é pressuposto elementar da ampla defesa' e que a 'a capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa', o v. acórdão recorrido condicionou a observância da ampla defesa e do contraditório –postulados de origem constitucional – à prévia existência de lei local, verdadeiramente invertendo a hierarquia presente no ordenamento jurídico, além de estabelecer uma condicionante que somente a própria Constituição Federal poderia fixar e que, como se sabe, não existe" (e-STJ fl. 1007).

Alega que "a Lei 8.112/90 não poderia ter sido utilizada como fundamento para apreciar o pedido formulado pelo autor na ação de origem; muito menos os julgados transcritos no acórdão rescindendo podem ser aplicados ao caso concreto, de modo que o acórdão violou expressamente a lei, em especial o art. 1º da Lei 6.667/94, por ter aplicado ao autor, servidor público estadual, um regramento previsto para os servidores públicos da União" (e-STJ fl. 1011).

Aduz que o aresto impugnado "deixou de verificar as nulidades gritantes constantes no termo de acusação, decorrentes da falta de descrição precisa dos fatos de modo a permitir o pleno exercício da defesa" (e-STJ fl. 1011).

Requer, ao final, a admissão do recurso e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1020/1022.

É o relatório.

Pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

No mesmo vértice:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (...) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

(RE XXXXX AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)

Na espécie, a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise do art. 1º da Lei n. 6.677/1994; da Lei n. 8.112/1990; e do art. 966, V, do CPC/2015, razão pela qual incide o Tema 660/STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente

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