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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 486697 PR 2002/0170799-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 486697 PR 2002/0170799-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 420
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_486697_PR_07.12.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22E 28DA LEI N.º 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o salário-maternidade (Súmula n.º 207/STF).
2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n.º 60).
3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária.
4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212/91, enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Enos da Silva Alves, pela recorrente.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INCLUSÃO, VALOR, SALÁRIO-MATERNIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AMBITO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA, INSUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, ACORDÃO.

Veja

  • SALÁRIO-MATERNIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • STJ - RESP 215476 -RS, RESP 529951 -PR
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
    • STJ - RESP 513788 -RS

Doutrina

  • Obra: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, ATLAS, SP, 19ª ED., 2003.
  • Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137715/recurso-especial-resp-486697-pr-2002-0170799-1

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