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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1996363 RJ 2021/0335557-1

Publicação

DJ 11/02/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1996363_4208d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1996363 - RJ (2021/0335557-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : RENAULT DO BRASIL S/A

ADVOGADO : CLAÚDIA REGINA FURTADO - RJ223840

AGRAVADO : FATIMA FERREIRA KEMPF

ADVOGADO : MAURO LUÍS DO NASCIMENTO - RJ059467

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Renault do Brasil S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 282):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

VEÍCULO AUTOMOTOR COM VÍCIO OCULTO. Autora aduz vício oculto em veículo zero quilômetro adquirido, cujo reparo jamais foi efetuado pela assistência técnica, mesmo após diversas tentativas.

Os pedidos de substituição do bem e indenização por danos morais foram julgados improcedentes, motivo pelo qual se insurge a Demandante.

Prova pericial que concluiu que os vícios constam do bem, não foram provocados pela Autora, apresentaram-se um ano após a compra e jamais foram reparados.

Mas o expert impôs dúvida se a hipótese versa acerca de vício oculto, o que levou à improcedência.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tais vícios “se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então”.

Evidencia-se que “a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum”.

No caso dos autos, o defeito se mostrou após de um ano de uso, sem que a prova pericial tenha constatado qualquer ação da Autora apta a provocá-los.

Determinação de conserto do veículo no prazo de 30 dias, sob pena de substituição por veículo similar ou restituição do valor com base na Tabela FIPE, nos termos do § 1º do artigo 18 do CDC.

Fatos que provocaram danos morais uma vez que o Autor ficou impossibilitado de usufruir de forma plena de um bem onerosamente adquirido.

Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que se mostra adequada ao caso, estando em harmonia com o usualmente adotado por este Tribunal de Justiça.

Custas e honorários pela Ré.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 342).

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, alienas "a" e "c", da Constituição Federal, a parte ora agravante alega violação aos artigos 2, 14, caput, § 3º, 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; bem como aos artigos 186, 927, 844, 944, do Código Civil; artigos 16 e 25, da Lei Ferrari; e artigos 373, II, 294 e 300, do Código de Processo Civil.

Aduz que, "ao atribuir responsabilidade solidária a ambas as Requeridas, incluindo a ora Recorrente, ignorou a real causa do suposto vício/defeito e negou vigência ao disposto nos arts. 12 e 18 do CDC, na medida em que prescrevem que a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor se dá apenas quando verificada a ocorrência de defeito de fabricação INSANÁVEL", sendo que "a plena adequação do veículo após o reparo executado (o que é fato incontroverso nos autos) afasta a incidência do art. 18, § 1º, do CDC, pois se trata de condição necessária exigida pelo respectivo dispositivo legal para se falar em desfazimento do negócio".

Assevera que "a condenação da forma como foi imposta gera enriquecimento sem causa da parte autora, pois não considera a desvalorização do veículo decorrente de seu uso e do passar dos anos, não representando a efetiva equivalência entre os prejuízos sofridos e a indenização recebida".

Alega haver dissídio jurisprudencial, dado já ter esta Corte decidido no sentido de não ser cabível indenização por dano moral nos casos de aquisição de veículo novo defeituoso, quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor.

Contrarrazões às fls. 393/397.

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, adotou fundamentos claros e suficientes para o julgamento da demanda, sendo certo que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido exigiria, necessariamente, o reexame de provas providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ. Veja-se:

Da leitura do laudo pericial conclui-se que o documento corrobora as alegações autorais, ressaltando-se que os defeitos narrados ainda puderam ser observados no veiculo:

..................................................................................................................................... E essa é exatamente a hipótese dos autos, pois o simples fato de o veículo apresentar defeito em menos de um ano de uso, sem que a prova pericial tenha constatado qualquer ação da Autora para a eclosão de tais fatos, já remete ao defeito de fabricação.

Dessa forma, os elementos são suficientes para demonstrar que o bem, apesar de passível de utilização, não se prestava aos fins para os quais se propunha, já que se tratava de automóvel zero quilômetro que apresenta qualidade inferior à que dele se poderia exigir.

Portanto, evidente o vício do produto, pelo qual deve se responsabilizar o fornecedor, independentemente de culpa ou dolo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor.

..................................................................................................................................... Da análise dos autos, depreende-se que os vícios apresentados pelo veículo automotor não foram sanados pela concessionária que, cumpre salientar, em momento algum, se negou a realizar os reparos apontados pela consumidora.

.......................................................................................................................................

Por outro lado, como atestado pelo perito do Juízo, o veículo pode ser reparado e os problemas não impossibilitam o seu uso regular, não merecendo prosperar o pedido imediato de rescisão do contrato ou de devolução do valor pago.

..................................................................................................................................... Logo, merece parcial reforma a sentença para determinar que a parte Ré efetue o reparo devido elencado na inicial relativo ao vazamento de óleo e ao defeito no rádio, se esse ainda existir, no prazo de trinta dias do encaminhamento do veículo pela Autora a concessionária autorizada da Ré.

Em não sendo realizado o conserto no prazo legal acima referido, deverá ser feita quanto a substituição do automóvel ou restituição do valor, nos moldes do artigo 18, parágrafo primeiro, da Lei Consumerista, limitado o veículo a um similar, do mesmo modelo e ano, ou quanto à restituição da quantia paga, tal deverá ser nos limites do valor atual da tabela FIPE para o veículo, ressaltando-se que na hipótese dos autos o veículo, a despeito dos problemas, foi utilizado.

Neste sentido, já se posicionou o STJ e este Tribunal de Justiça em casos similares:

..................................................................................................................................... Por certo, a compra de veículo novo gera no consumidor a expectativa de que não precisará peregrinar por consertos, tampouco ficará sem dispor do produto por ele adquirido.

E o fato de um veículo novo apresentar defeitos tantas vezes em curto espaço de tempo exigindo diversas idas à autorizada para reparos provoca danos de ordem extrapatrimonial, considerando a quebra da legítima expectativa, conforme entendimento da Corte Superior no julgado acima colacionado.

Considerando-se que a Autora ficou desde 2018 com um bem defeituoso e todos os transtornos decorrentes desse fato, tal como as diversas idas à empresa autorizada, é forçoso concluir pela procedência do pedido indenizatório, cuja verba deve ser fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso dos autos.

Ressalte-se, ademais, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no tocante à possibilidade de caracterização de dano moral nos casos de aquisição de veículo novo defeituoso, quando os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e, ainda, do mesmo modo, exige o reexame de fatos e provas, conforme os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo

abatimento proporcional. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2.1. O Tribunal paulista afirmou que "o transtorno causado aos autores desborda do mero aborrecimento, pois passaram por peregrinação inaceitável, tendo sido obrigados a se deslocar inúmeras vezes até a concessionária para obter a solução dos problemas e, ainda assim, sem resultado plenamente satisfatório" e concluiu pela caracterização dos danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

2.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1674107/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DEFEITOS REITERADOS EM VEÍCULO NOVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes elementos que caracterizam a indenização por danos morais. Nesse contexto, a modificação do referido entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1239255/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

Incidentes, pois, as Súmulas 7 e 83 desta Corte.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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