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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1988325_23609.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988325 - RS

(2021/0302613-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JAIR RODRIGUES MENDES

ADVOGADO : LUCIANA FLORES FIGUEIREDO - RS041672

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50.

2. Torno sem efeito a decisão de fls. 99/100 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 102/106 (e-STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 99/100 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por JAIR RODRIGUES MENDES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 05/08/2021.

Concluso ao gabinete em: 07/02/2022.

Ação: ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo agravante em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL.

Decisão interlocutória: negou o pedido de assistência judiciária gratuita.

Acórdão: negou provimento ao recurso do agravante, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO

REVISIONAL. AJG. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO.

A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTE JULGADOR NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE POSSUI RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE POSTULADO. RESSALTO QUE A RENDA LÍQUIDA PERCEBIDA NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO, MORMENTE NO CASO EM TELA, POIS OS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO AGRAVANTE DECORREM DE SUA PRÓPRIA DISCRICIONARIEDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Recurso especial: alega violação dos arts. 99, §3º, do CPC e 4º e 5º da Lei 1060/50, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser avaliado de acordo com os critérios legais de análise da situação econômica da parte interessada, sendo inviável a adoção de critérios puramente objetivos para esta finalidade.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da concessão do benefício da justiça gratuita

O Tribunal de origem, com base na documentação acostada aos autos, concluiu que o agravante percebe rendimentos superiores a cinco salários mínimos, não fazendo jus ao benefício de gratuidade da justiça, consoante o critério objetivo estabelecido pelo Enunciado n. 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre (e-STJ fl. 61).

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão de assistência judiciária amparada em critérios objetivos (na hipótese dos autos, remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.327/RS, 3ª Turma, DJe de 12/03/2018; EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, 4ª Turma, DJe de 03/08/2020; EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, 3ª Turma, DJe de 29/03/2016; e AgRg no REsp 1.437.201/RS, 1ª Turma, DJe de 19/05/2014.

A decisão agravada, portanto, merece reforma.

Fortes nessas razões, torno sem efeito a decisão de fls. 99/100 (e-STJ) e CONHEÇO do agravo para, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo agravante, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377424541/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1988325-rs-2021-0302613-8/decisao-monocratica-1377424553

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