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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1985856_21886.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985856 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CARLOS JOSÉ EVANGELISTA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : LUIZ BESERRA BARBOSA

ADVOGADOS : WILSON ALVES ROCHA FILHO - RJ074897 ROLIM DE JESUS ABREU - RJ045993

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Credor beneficiário da gratuidade de justiça. Indeferimento da remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória de cálculo a fim de instruir execução da quantia certa. O art. 98, §1º, VII, do CPC/15, não contém direito absoluto para remessa ao contador, mas apenas a autoriza quando a complexidade do cálculo necessite de profissional especializado. Cálculos simples, que podem ser realizados na estrutura da Defensoria Pública. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial a recorrente aponta violação aos artigos 98, § 1º, VII, 927, III e 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que "o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.274.466 – SC (Tema nº 672), de lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixando a tese de se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".

Afirma que "o Legislador não restringiu a realização dos cálculos as hipóteses de “complexidade nos cálculos”, logo não cabe ao judiciário fazer essa restrição sob o risco de indevidamente negar um direito fundamental: o acesso à justiça, previsto nos incisos XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal".

Aduz que "o Tribunal a quo obliterou que a Defensoria Pública não possui estrutura para realização de cálculos, o que ainda se agrava com a enorme quantidade de processos. O fato é que os defensores não possuem essa assistência em cada órgão e são milhares de processos em todo o Estado, e a página na rede mundial de

computadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não possibilita o cálculo de

parcelas mensais, mas apenas de correção do valor total, o que não é o caso dos

autos".

Contrarrazões apresentadas.

O recurso especial não foi admitido na origem.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da

Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso merece prosperar, por que o acórdão recorrido diverge da

jurisprudência do STJ.

Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs:

[...] Ora, se o credor pode promover desde logo o cumprimento da sentença, em casos que basta cálculo aritmético, parece justo que a ele (credor- exequente) caiba instruir o pedido com demonstrativo do crédito exequendo.

E o art. 98, §1º, inc. VII do CPC (“ A gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”), não encerra um direito absoluto da parte em sempre exigir os cálculos do Contador Judicial.

Na verdade, essa remessa deve acontecer quando a complexidade dos cálculos recomende sua realização por profissional especializado. Aí sim, se a parte for beneficiária da gratuidade, sem recursos para custear esse profissional, a remessa ao Contador, que acontecerá gratuitamente, é de rigor.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o credor

beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração dos cálculos da

execução por intermédio da contadoria judicial, independentemente da complexidade

dos cálculos, visto que a assistência gratuita deve ser ampla e suficiente. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE.

1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes.

2. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 7/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial,

independentemente da complexidade dos cálculos.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/8/2019).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".

(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".

(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".

2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/5/2014).

Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso

especial e determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, para que lá sejam

realizados os cálculos necessários à execução.

Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377424908/agravo-em-recurso-especial-aresp-1985856-rj-2021-0296998-0/decisao-monocratica-1377424918

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