jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1980722_4973f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980722 - MG (2021/0283067-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

AGRAVANTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA - MG112950 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 STEPHANIE CRISTINE NODARI DE OLIVEIRA - MG179857

AGRAVADO : RESIDENCIAL SAO DOMINGOS LIFE

ADVOGADO : RICARDO CORDEIRO LOUBACK - MG093868

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO – SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE REPAROS – DECADÊNCIA – AFASTAMENTO – PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL. A pretensão cominatória de obrigar a parte ao saneamento de vícios de construção não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do prazo de garantia delineado no artigo 618, caput, do Código Civil, e do prazo prescricional decenal constante no art. 205 do mesmo dispositivo legal. V.V. Em se tratando de vício oculto, constatado o decurso do prazo decadencial, não demonstrado fato apto a obstá-lo, deve ser reconhecida a decadência, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 487, II, CPC/15, quanto ao pedido de restituição pelo vício de construção.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, alegam as ora agravantes violação dos

artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 26, II, do Código de Defesa do

Consumidor; e 618 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada antes da

entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado

Administrativo 2/2016 desta Corte.

De início, afasto a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de

Processo Civil, porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas

as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da

controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se

pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre

os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse

sentido: Edcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJ 14.2.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado,

Primeira Turma, DJ 12. 2.2007.

Confira-se do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 901-902/e-STJ):

No presente caso, a parte agravante alegou que, no tocante à pretensão de reparação dos vícios apresentados no imóvel, deveria ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, e §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entendo, no entanto, que tal tese não merece guarida.

Isso porque, a partir de uma análise detida da narrativa contida na petição inicial (documento de ordem 08), aliada ao conteúdo do laudo técnico de ordens 19 até 29, é possível extrair que o condomínio autor (ora agravado) pleiteou a reparação de vícios decorrentes de construção, que colocam em risco a solidez e a segurança do imóvel, comprometendo as condições de habitabilidade da edificação.

Nesse sentido, à míngua de disposição específica sobre esse tema no Código de Defesa do Consumidor, entendo que se aplica ao caso o art. 618, caput, do Código Civil, cuja redação se segue:

“Art. 618 do CC - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo” (destaquei).

Nesse ponto, vale salientar que, segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco anos aludido no supracitado dispositivo legal não é decadencial e tampouco prescricional, e sim de garantia.

Desse modo, segundo aquela Corte, caso surjam, dentro do referido lapso temporal, defeitos que comprometam a solidez e a segurança do imóvel, a parte prejudicada poderá acionar o construtor para pleitear reparos no prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, dispositivo esse que se refere às pretensões fundadas no inadimplemento contratual.

Nesse sentido, impende citar um precedente do Superior Tribunal de Justiça que, embora faça menção ao art. 1.245 do Código Civil de 1916, é perfeitamente aplicável na atualidade, uma vez que o art. 618 do atual diploma civil tem redação similar à do Código Civil anterior:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do

Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art.

2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 31/08/2020, DJe 10/09/2020).

(...)

Prosseguindo, cabe registrar que, até mesmo em virtude da natureza da pretensão exposta pela autora na ação de origem (condenação à obrigação de fazer e à indenização por danos materiais e morais), não seria possível cogitar da aplicação de prazo decadencial no presente caso, considerando que a decadência está associada apenas às demandas de cunho constitutivo ou desconstitutivo.

(...)

Restando esclarecido, portanto, quais são os dispositivos legais aplicáveis ao caso para a apuração da prescrição, ressalto que a parte autora tomou ciência dos vícios de construção em 27/11/2018 (data de elaboração do laudo técnico de ordens 19 até 29), isto é, dentro do prazo quinquenal de garantia, considerando que o HABITE-SE do empreendimento foi expedido em 17/04/2014 (documento de ordem 10). Além disso, ela distribuiu a demanda no dia 05/05/2019, ou seja, antes do escoamento do prazo prescricional decenal previsto no art.

205 do Código Civil.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo que a pretensão de reparação dos vícios de construção apresentados no imóvel não restou fulminada pela prescrição e tampouco pela decadência, pelos motivos explicitados acima.

No que se refere à decadência, o prazo de noventa dias previsto no artigo 26

do CDC somente se aplica aos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não é

caso dos autos, conforme se verifica da transcrição acima.

De outro lado, "na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado

194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por

defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código

Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso

no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no

prazo prescricional acima referido" (AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI

BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010).

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as

partes, em metragem menor do que a contratada.

2. Ação ajuizada em 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do recorrido de reparação por perdas e danos decorrentes da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada.

4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015.

6. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária.

7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APARTAMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. PRAZO PARA RECLAMAR. VÍCIOS APARENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC.

1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (art. 26, II, do CDC).

2. Na vigência do estatuto civil revogado, era restrita a reparação de vícios (removíveis) na coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Prevalecia, então, para casos como o dos autos (aquisição de bem imóvel), a regra geral de que cessa, com a aceitação da obra, a responsabilidade do empreiteiro. A regulamentação legal do direito, nos moldes como hoje se concebe, somente veio a lume com a edição do CDC, em 1990.

3. O prazo de garantia de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1.245 do CC de 1916

(art. 618 do CC em vigor) somente se aplica aos casos de efetiva ameaça à "solidez e segurança do imóvel", conceito que abrange as condições de habitabilidade da edificação.

4. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.

Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).

2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

Por fim, registro que não há divergência entre o acórdão recorrido e o

proferido no REsp 1.721.694/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, apontado

como paradigma, conforme se verifica dos seguintes trechos do julgado desta Corte:

Por fim, cabe registrar que a solução, segundo a legislação consumerista, da questão relativa à decadência do direito de reclamar por vícios no imóvel (prazo de 90 dias, contado do recebimento do bem, em se tratando de vício aparente, ou do aparecimento do defeito, em se tratando de vício oculto) não obsta a que seja aplicado o raciocínio anteriormente desenvolvido neste voto no que tange à prescrição da pretensão indenizatória.

Com efeito, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço – entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02 .

Ressalte-se que, quando do julgamento do REsp 1.534.831/DF, que versava sobre situação análoga à dos autos, tive a oportunidade de manifestar-me sobre a controvérsia, aplicando o raciocínio adrede construído, que inaugurou a divergência. Após a conclusão do julgamento, o julgado restou assim ementado:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora.

2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73.

4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1.534.531/DF, 3ª Turma , DJe 02/03/2018).

(...)

Como mesmo reconhece o Tribunal de origem – soberano na análise das circunstâncias fáticas – tratam-se os vícios reclamados de “vícios de incompletude do imóvel” (e-STJ fl. 398), “nos acabamentos da obra” (e-STJ fl. 397). Estariam eles relacionados, então, à própria construção (projetos, materiais e execução).

No mais, tem-se que a Corte local expressamente reconhece três pretensões por parte do autor da ação, quais sejam: i) a pretensão de reexecução do contrato, isto é, de conclusão da obra, em razão de disparidade com as indicações da oferta; ii) a pretensão de redibição do contrato ou abatimento do preço, tendo em vista a suposta depreciação do preço do bem; e iii) e os pleitos indenizatórios, concernentes à reparação dos danos materiais (inclusive lucros cessantes) e à compensação de danos morais.

Nesse contexto, quanto à pretensão de reexecução do contrato, manteve o acórdão recorrido a prejudicial de decadência reconhecida em sentença, ao entendimento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o ajuizamento da presente ação, prazo superior a 90 dias (e-STJ fl. 397). Quanto à segunda

pretensão – de reparação dos vícios redibitórios –, também reconheceu a ocorrência de decadência, tendo em vista considerar ser aplicável, na hipótese, o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 445 do CC/02 (e-STJ fl. 398). E, por fim, quanto às pretensões reparatória e compensatória, considerou-as prescritas, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02 (e-STJ fl. 398).

Destarte, com base no raciocínio adrede construído, tem-se que, de fato, quanto à pretensão de reexecução dos serviços e de redibição do contrato, aplica-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, e § 1º, do CDC.

Quanto ao tópico, abre-se parênteses, por oportuno, para enfatizar a ausência de causas obstativas da decadência, tendo em vista que as reclamações formuladas pelo consumidor deram-se, como mesmo elucida a sentença e o acórdão recorrido, nos anos de 2006 e de 2010, posteriores, portanto, ao próprio implemento do prazo decadencial.

Noutro giro, com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel (2004 – e-STJ fl. 328) e o ajuizamento da ação, que se deu em 19/07/2011.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por JOSE PIPA RODRIGUES, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a prescrição trienal reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da apelação no que concerne ao pleito reparatório e compensatório pelos vícios apresentados no imóvel.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377442225/agravo-em-recurso-especial-aresp-1980722-mg-2021-0283067-3/decisao-monocratica-1377442232

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2015.8.08.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2015.8.19.0203

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2020.8.13.0344 MG