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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1979574 RJ 2021/0394552-3

Publicação

DJ 11/02/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979574_b2873.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979574 - RJ (2021/0394552-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

RECORRENTE : VALDEIR DIAS PINNA

ADVOGADOS : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO - RJ129019 LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA - RJ211257

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PAULO GOMES DOS

SANTOS e VALDEIR DIAS PINNA contra acórdão do TJ/RJ assim ementado (e-STJ

fls. 95/96):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVANTES QUE SE APOSENTARAM NO CURSO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE CONVOLAÇÃO DA SANÇÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RAZÃO NÃO LHES ASSISTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA QUE CONFIGURA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. FINALIDADE DA NORMA QUE É EXTINGUIR QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO, COM O ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CONFIGURA VERDADEIRO ESCUDO JURÍDICO À PÚNIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ÍMPROBOS, QUE ESTEJAM EM VIAS DE SE APOSENTAR OU QUE JÁ TENHAM COMPLETADO OS REQUISITOS À INATIVIDADE, EM PRIVILÉGIO À IMPUNIDADE. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO QUE É MERA DECORRÊNCIA LÓGICA DA PERDA DA FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sustentam os recorrentes, além do dissídio, violação dos arts. 11 e

12 da Lei n. 8.429/1992 e dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil, pois: a)

inexistiria previsão legal para a cassação de aposentadoria por condenação em ato de

improbidade administrativa; b) teria ocorrido ofensa à coisa julgada, ao se aplicar pena

não prevista no título executivo judicial.

Decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 298/300).

Manifestação ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls.

318/321).

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece

acolhimento.

É que a imposição aos recorrentes da perda da função pública e, em

consequência, na cassação da sua aposentadoria, visto que já passaram à inatividade,

esbarra na jurisprudência do STJ, para quem, inexistindo previsão na LIA de cassação da

aposentadoria, descabe no ponto o agravamento da sanção imposta. (EREsp

1.496.347/ES, rel. p/ acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe

28/04/2021).

Eis a ementa do julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA DE DIREITO SANCIONADOR. PRECEDENTES.

2. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA, NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 3. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, DIVERGINDO, COM A DEVIDA VÊNIA, DO EMINENTE RELATOR.

De rigor, portanto, o ajuste no acórdão recorrido.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a cassação da aposentadoria imposta aos

recorrentes na origem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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