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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1974709 SC 2021/0364027-0

Publicação

DJ 11/02/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974709_8fe3d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974709 - SC (2021/0364027-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - SC043964 CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - SC049919A

RECORRIDO : ROSANA VIANA

RECORRIDO : EDGAR RODRIGO DE SOUZA

ADVOGADOS : DALTO EDUARDO DOS SANTOS - SC025126 TATIANA DOS SANTOS RUSSI - SC029738

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. (2) PRINCÍPIO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

.

DECISÃO

ROSANA VIANA (ROSANA) ajuizou ação de cobrança de seguro contra CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA), cujos pedidos foram julgados improcedentes sob os fundamentos de que a cláusula que prevê a carência do prazo de seis meses a contar da contratação do seguro para indenização por morte natural é válida, além de constituir ônus da estipulante dar ciência ao segurado das condições e termos estabelecidos nos pactos de seguro de vida em grupo, devendo a autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade concedida a ROSANA (e-STJ, fls. 125/130).

Irresignada, ROSANA interpôs apelação, que foi provida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO

DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEU DIREITO, NO CASO, DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E 46, AMBOS DOCDC) ALEGADO DESDE A INICIAL, SEM QUE A SEGURADORA TENHA PRODUZIDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO FIRMADO POR MEIO DE JULGAMENTO ESTENDIDO. CPC, ART. 942. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INTERPRETAÇÃO DO PACTO QUE DEVE SE DAR DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 47. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DE CITAÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (e-STJ, fl. 199).

Os embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 237/244).

Inconformada, CAIXA SEGURADORA interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação dos seguintes dispositivos legais: (1) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC, por reputar que o acórdão recorrido teria se quedado omisso acerca da comprovação de que a estipulante tomou ciência dos termos do contrato de seguro firmado por sua representante legal com a recorrente, inclusive dos prazos de carência; e (2) arts. 757, 760, 767 e 801 do vigente Código Civil e art. 8º do NCPC, por considerar que não teria havido descumprimento do dever de informação, porquanto esta responsabilidade seria da estipulante no caso de seguro de vida em grupo, que assumiria a posição de mandatária do segurado e agiria em nome e por conta de um interesse coletivo, além da circunstância de que, acaso mantido o acórdão recorrido, pagaria indenização para risco não contratado, em desacordo com a proporcionalidade da lesão na medida em que a invalidez apresentada seria parcial, sendo indevida a condenação a arcar com a integralidade da reparação à luz dos limites do capital segurado. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior.

Em juízo de admissibilidade, a terceira vice-presidência do Tribunal catarinense admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 318/322).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra

decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(2) Dever de informação e indenização

CAIXA SEGURADORA sustentou que não teria havido descumprimento do dever de informação do segurado, porquanto esta responsabilidade seria da estipulante no caso de seguro de vida em grupo, que assumiria a posição de mandatária e agiria em nome e por conta de um interesse coletivo, além da circunstância de que, acaso mantido o acórdão recorrido, pagaria indenização para risco não contratado, em desacordo com a proporcionalidade da lesão na medida em que a invalidez apresentada seria parcial, sendo indevida a condenação a arcar com a integralidade da reparação à luz dos limites do capital segurado.

O Tribunal catarinense, a esse respeito, assim consignou:

No caso concreto, não há dúvida, como já mencionado, de que o direito à informação foi violado, não podendo a seguradora se eximir de suas obrigações e atribuí-las ao estipulante. Caso tenha havido violação às normas contratuais firmadas entre seguradora e estipulante – como é o caso da falha no dever de informação – àquela caberá ação de regresso contra esta, em aplicação analógica do previsto no art. 13, parágrafo único, do CDC, não podendo, em qualquer hipótese, que o ônus da falha de serviço seja imposta à parte mais fraca da relação, ou seja, o consumidor.

Dessa feita, malgrado no momento do sinistro o segurado ainda estava dentro do período de carência previsto no contrato (item 3.1.2.1 das condições gerais do contrato - fl. 2, doc.19, ev. 8), tendo em vista que a seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter cumprido seu dever de informar adequadamente o consumidor acerca daquilo que foi estipulado no contrato de seguro, resta configurado o dever da ré de indenizar a integralidade do respectivo capital segurado contratado. (e-STJ, fl. 205)

A Segunda Seção desta Corte Superior cristalizou a orientação de que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro coletivo é da estipulante, a quem incumbe fornecer previamente ao segurado os dados acerca dos termos da avença, sendo de rigor rejeitar a condenação da ora recorrente ao pagamento da indenização integral pretendida pela parte adversa.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - . DEVER DE INFORMAÇÃO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL -OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - ESCÓLIO DA TERCEIRA TURMA (RESP 1.825.716/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dje de 12/11/2020) E DA QUARTA TURMA (REsp 1.850.961/SC, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje de 31/08/2021) - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL.

1. A eg. Terceira Turma, em acórdão da lavra do e. Min. Marco Aurélio Bellizze (ut. REsp 1.825.716/SC, Dje de 12/11/2020), fixou a seguinte tese "(...) cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." 1.1. Na mesma linha intelectiva, a eg. Quarta Turma, em recentíssimo julgamento, proferido nos autos do REsp 1.850.961/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, adotou, por maioria de votos, o entendimento exarado pela eg. Terceira Turma, fixando a compreensão no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante fornecer ao segurado, prévia informação acerca da pactuação contratual, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 1.706.033/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, j. 27/10/2021, DJe 4/11/2021)

(1) Da alegada omissão do acórdão recorrido

CAIXA SEGURADORA sustentou que o acórdão recorrido teria se quedado

omisso acerca da comprovação de que a estipulante tomou ciência dos termos do

contrato de seguro firmado por sua representante legal com a recorrente, inclusive dos

prazos de carência.

Assentada a orientação de que o dever de informação a respeito das

condições do contrato de seguro coletivo é da estipulante, a quem incumbe fornecer

previamente ao segurado os dados acerca dos termos da avença, torna-se relevante

para o desate da controvérsia o exame da alegação da recorrente.

Apesar de a matéria ter sido abordada em razões de embargos de

declaração opostos por CAIXA SEGURADORA, o TJSC, ao analisar o recurso, deixou

de se manifestar acerca do citado vício objeto do recurso especial.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de

direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Assim, recusando-se a Corte catarinense a se pronunciar sobre a matéria, terminou por

negar completa prestação jurisdicional.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE

MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE.

1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2012, DJe 28/6/2012)

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos ao TJSC para que sane o vício apontado no recurso especial.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que supra a omissão acerca da comprovação de que a estipulante tomou ciência dos termos do contrato de seguro firmado por sua representante legal com a ora recorrente, prosseguindo no julgamento do mérito à luz do entendimento de que incumbe exclusivamente à estipulante o dever de informar previamente ao segurado quanto ao teor das cláusulas restritivas da apólice.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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