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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1965258 SP 2021/0328994-8

Publicação

DJ 11/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965258_c5b54.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965258 - SP (2021/0328994-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : PAULO REMY GILLET NETO

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 EDSON JUNJI TORIHARA - SP119762 RUBENS FERNANDES JUNIOR - SP342054

RECORRENTE : WILLIANS PIOVEZAN

ADVOGADOS : RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : EDUARDO HORLE BARCELLOS

CORRÉU : RONILSON BEZERRA RODRIGUES

CORRÉU : WILLIAM DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

CORRÉU : CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

CORRÉU : LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos por PAULO REMY GILLET NETO e WILLIANS PIOVEZAN, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Em Sentido Estrito n. 0028480-08.2018.8.26.0050).

Transcrevo o relatório exarado pelo Ministério Público Federal, que deslinda bem o feito em tela:

Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal de origem que, em sede de recurso em sentido estrito, determinou o prosseguimento da ação penal.

Paulo Remy interpõe recurso especial com base no artigo 105– III–a da Constituição. Alega afronta ao artigo 619 do Código Penal e negativa de vigência aos artigos 333 do Código Penal e 395–III do Código de Processo Penal.

Willians Piovezan interpõe recurso especial com base no artigo 105–III–a e c da Constituição. Sustenta contrariedade ao artigo 333 do Código Penal e divergência jurisprudencial.

Apresentadas as razões, os recorrentes pretendem o restabelecimento da decisão que rejeitou inicial acusatória em relação a eles.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos

recursos.

É o relatório.

Decido.

Os recursos não merecem provimento.

Preliminarmente, destaca-se que "não está o juiz obrigado a rebater,

pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a

negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de

emitir posicionamento acerca de matéria essencial" (REsp 1259899. Rel. Ministra

Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014)" (AgRg no REsp n. 1.189.155/SP, relator

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016).

Sobre o pedido de trancamento da ação penal, assim se manifestou o

Tribunal a quo (e-STJ fls. 897/901):

Devidamente processado, o recurso ministerial comporta provimento.

Segundo se extrai dos autos, RONILSON BEZERRA RODRIGUES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES e WILLIAN DE OLIVEIRA DEIRÓ COSTA, funcionários públicos municipais, foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art.

3º, II, da Lei nº 8.137/90, 1 na modalidade de corrupção passiva, ao passo que PAULO REMY GILLET NETO e WILLIANS PIOVEZAN, funcionários da empresa WTorre S/A, foram denunciados pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

Consta da exordial acusatória que os cinco primeiros investigados teriam se associado, de forma estável, permanente e organizada, para o fim de cometer crimes no âmbito da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, fato que culminou, inclusive, com a ação penal nº 0068155-17.2014.8.26.0050, em trâmite perante a 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, na qual se apura a prática dos delitos de quadrilha, associação criminosa, concussão e lavagem de dinheiro.

Em razão da complexidade dos fatos apurados e da quantidade de possíveis infrações penais cometidas, as imputações foram divididas entre uma denúncia principal, acima referida, e denúncias secundárias, incluindo a ora examinada.

A presente denúncia se refere aos supostos crimes de corrupção ativa e passiva praticado pelos investigados supramencionados, tendo por objeto o pagamento da vantagem indevida no valor de R$ 3.000.000,00 para evitar o lançamento de tributos de ISS e IPTU ao Shopping JK Iguatemi, em São Paulo.

Nesse sentido, em longa e complexa investigação, apurou-se que os referidos funcionários públicos (já réus na presente ação penal, pois a denúncia foi recebida contra eles) e os ora recorridos Paulo e Willians, respectivamente, sócio-proprietário e vice-presidente do Conselho de Administração da WTorre S/A e o gerente de aprovações da referida empresa, negociaram o pagamento do montante ilícito no segundo semestre do ano de 2012, mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00, sendo que o réu Luis Alexandre ficava com R$ 100.000,00 e os demais réus dividiam o valor remanescente entre eles.

Tais circunstâncias restaram demonstradas por meio de manuscritos apreendidos com os servidores públicos (fls. 509/510) e de conversas oriundas de interceptações telefônicas (fls. 512/513), com detalhes, inclusive, de um dos pagamentos efetuado no dia 02/10/2013 na “Boate Scandallo”, em São Paulo.

Nesta oportunidade, o funcionário público Luis Alexandre teria combinado um encontro com o recorrido Willians para o pagamento de uma das parcelas da propina.

Contudo, conforme se flagrou em conversas telefônicas entre os dois, Willians não pôde ir, enviando um preposto para a obtenção do dinheiro. Assim, Luis Alexandre deixou o dinheiro em uma mochila guardada no guarda-volumes da entrada do estabelecimento, tendo sido retirada pelo emissário em questão, identificado como Domingos Rodrigues Pedro, que prestava serviços à WTorre desde 1989 (fl. 511), o qual, por sua vez, levou o dinheiro para Luis Alexandre em sua casa, sendo dividido entre os servidores envolvidos na empreitada criminosa.

Por meio da decisão ora recorrida, o magistrado a quo recebeu a denúncia tão somente em relação aos cinco funcionários públicos pela suposta prática do delito constante no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, concluindo, todavia, pela atipicidade das condutas cometidas pelos recorridos Paulo e Willians, pois não teriam praticado qualquer conduta descrita no tipo penal do art. 333 do Código Penal (“oferecer” e “prometer”), já que houve o “mero pagamento de propina pelos réus particulares aos réus funcionários públicos” (fl. 673), sendo que estes últimos que teriam “solicitado” a vantagem ilícita, sob pena de multas e até do fechamento do Shopping JK Iguatemi.

Todavia, seja sob o prisma da justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), seja sob a égide da hoje em desuso, diante da amplitude do requisito anterior condição da ação intitulada de “possibilidade jurídica do pedido” (CPP, art. 395, inciso II), a rejeição da denúncia somente é possível se for demonstrado, de modo cristalino, que o fato não constitui qualquer infração penal.

A exordial acusatória, com fulcro nos elementos de prova colhidos na fase extrajudicial, demonstrou, de modo suficiente, ter havido, em tese, diversos pagamentos efetuados pelos recorridos, representantes da empresa WTorre S/A, em favor de funcionários públicos da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, com riqueza de detalhes no tocante à dinâmica das negociações e dos pagamentos.

Aliás, o conteúdo das conversas telefônicas ocorridas no dia 02/10/2013 entre o réu Luis Alexandre (funcionário público) e o recorrido Willians denota um tom amistoso e de amizade entre os interlocutores, tendo Willians inclusive dito para Luis “relaxar, pois estava muito tenso”, já que Luis estava preocupado porque um preposto iria entregar o dinheiro em “um lugar para comer puta”.

Tal elemento de prova documental não se amolda, contudo, à conclusão do magistrado no sentido de ter havido uma certa coerção ou chantagem por parte dos servidores públicos para que os funcionários da empresa WTorre realizassem o pagamento da propina milionária em questão, aparentando, antes, um sinal de liame subjetivo entre as condutas de todos os investigados, a ser apurada ao longo da instrução processual.

Nunca é demais ressaltar que, nos casos de corrupção, a apuração da real dinâmica dos fatos é essencial para o exame do elemento subjetivo do tipo penal.

Nessa linha de raciocínio, a análise definitiva do dolo dos recorridos, bem como da efetiva conduta praticada se houve oferecimento de vantagem pelos particulares ou mero pagamento oriundo de exigência ou solicitação de

funcionário público , deve ser reservada à fase de instrução da ação penal, mostrando-se suficiente, neste momento processual, para fins de recebimento da denúncia, os elementos constantes nos autos, os quais denotam a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos recorridos Paulo e Willians, em relação ao delito de corrupção ativa, havendo, pois, justa causa para o exercício da ação penal.

Nesse contexto, da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo

necessário ao exercício do direito de defesa, quanto ao delito de corrupção ativa, foi

pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto a denúncia apontou, entre outros

elementos, que, no período compreendido entre o final de 2012 e o início de 2013, no

âmbito da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os denunciados, ora

recorrentes, representantes da empresa WTorre S/A, negociaram o pagamento do

montante ilícito, mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil

reais), totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a funcionários públicos do

órgão público acima referido, para o fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e

IPTU referentes a um empreendimento imobiliário.

Dessarte, é sempre importante rememorar, diante do contexto em análise,

não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta

supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão

esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise

aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em

delitos de autoria coletiva, como na espécie.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

[...]

2. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP.

3. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o detalhamento acerca das circunstâncias do delito , e a especificação da data dos fatos, não altera a conduta típica e não impede a defesa do acusado , especialmente quando se constata que indicou a denúncia que os fatos teriam ocorrido no ano de 2015, na cidade de Iacri, assim delimitando concretamente a ação penal.

4. O Tribunal a quo consignou, no ponto, que "se há imputação de um crime em tese, com apoio em dados probatórios recolhidos em regular procedimento investigatório, impõe-se o prosseguimento da persecução". Infirmar tal constatação demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

5. Habeas corpus conhecido em parte e, no restante, denegado (HC 356.598/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016, grifei.)

PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO. FORNECEDOR DE INSUMO PARA O PREPARO DE DROGAS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Não decidida pelo acórdão recorrido a questão relativa a possível nulidade da decisão que recebera a denúncia, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância.

2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação) não relevada primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (RHC 71.584/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A denúncia ofertada em desfavor dos agravantes contém a narrativa do fato ilícito, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência de violação do art. 41 do CPP.

2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que, nos crimes de autoria coletiva, admite o oferecimento de denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira tênue, a ligação entre seus comportamentos e os fatos delitivos . Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.081.540/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA E NATUREZA GENÉRICA AFASTADAS. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO. CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTAS QUE FORAM INDIVIDUALIZADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

[...]

4. A vantagem ilícita obtida pelo Agravante restou explicitada na denúncia, consistindo na frustração de pagamento de cheque, por meio de contraordem, e na venda de coisa alheia como própria, não prosperando a alegação de que a peça acusatória seria inepta por não ter descrito a presença de tal elementar.

5. A denúncia, embora não tenha individualizado as condutas de cada corréu na execução da empreitada criminosa, demonstrou a unidade de intenções e a coordenação das ações que culminaram na prática delitiva. A denúncia, portanto, não é genérica e tampouco inepta, mas apenas possui caráter geral, conforme é admitido pela jurisprudência desta Corte.

[...]

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (AgRg no Ag 1353444/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011, grifei.)

Não há falar, portanto, em inépcia da inicial para a prematura interrupção da

ação penal quanto ao delito imputado. A narração dos fatos na denúncia mostra-se

suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos

demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.

No que se refere à arguição de atipicidade, diante da descrição fática

delineada na denúncia, segundo a qual os recorrentes negociaram o pagamento do

montante ilícito, no período compreendido entre o final de 2012 e o início de 2013,

mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando

R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a funcionários públicos da Secretaria de

Finanças do Município de São Paulo, a fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e

IPTU referentes a um empreendimento imobiliário, o que foi apurado na investigação,

sobretudo mediante provas colhidas em interceptações telefônicas, é que tais fatos

apontam para o crime imputado de corrupção ativa. Assim, revela-se prematura

qualquer conclusão acerca da atipicidade das condutas apuradas, que devem ser

melhor esclarecidas no curso da instrução penal.

Outrossim, no caso, maiores incursões no acervo fático-probatório dos

autos, com o intuito de acolher as teses defensivas de atipicidade, encontram óbice na

Súmula n. 7/STJ, o que também impede o conhecimento do apelo nobre interposto,

com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional.

Cumpre ainda salientar que o réu se defende dos fatos narrados na

incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Sendo assim, o

magistrado, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos

narrados na denúncia.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS ANTIGOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.324/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

[...]

2. O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal. Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Sendo assim, o Magistrado, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia , sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio em desfile.

[...]

8. Ordem parcialmente concedida para afastar a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes da primeira etapa do cálculo das reprimendas e, assim, redimensionar a sanção definitiva do paciente para 13 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.997 diasmulta, mantidas as demais disposições do acórdão local (HC 452.570/PR, de minha relatoria, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 343 DO CP ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz - no momento da sentença - atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo

383 do CPP, ainda que tenha que aplicar pena mais grave (AgRg no HC 507.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no AREsp 1268233/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019).

[...]

5. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 134.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei)

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos especiais .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377466641/recurso-especial-resp-1965258-sp-2021-0328994-8/decisao-monocratica-1377466651