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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954405_ce1c7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954405 - SP (2021/0227251-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694

AGRAVADO : PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ AGRICOLA

AGRAVADO : PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ

AGRAVADO : GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRICOLA

AGRAVADO : GISELE RODRIGUES SANCHEZ

ADVOGADOS : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO - SP329487 HELOISA NOGUEIRA DOS SANTOS - SP445754

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA

COMERCIAL. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim

ementado (e-STJ Fl. 285):

Agravo de instrumento - Julgamento virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e sacrifícios a todos os atores do processo, de quem, ademais, cobra-se colaboração especialmente na concretização do princípio da razoável duração do processo - Julgamento presencial indeferido.

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial aos requerentes, na condição de empresários rurais - Credor que alega inobservância dos requisitos legais autorizadores à concessão do pedido em relação aos produtores rurais -Registro perante a Junta Comercial que teria ocorrido às vésperas do pedido recuperacional - Facultatividade do registro - Precedentes jurisprudenciais -Conjunto probatório que atesta o exercício regular de atividade empresarial rural em período superior a dois anos pelos requerentes - Atendida a exigência contida no caput do artigo 48 da Lei nº 11.101/05 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados à e-STJ Fls. 353/361.

Nas razões do recurso especial, manejado com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1°, 48, caput, e 51 da Lei 11.101/05; 971 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial.

Insurge-se o agravante contra o deferimento do pedido de recuperação judicial ao produtor rural pessoa física sem o devido registro na Junta Comercial, pelo prazo mínimo de 2 anos, notadamente considerando a sua natureza constitutiva.

Sustenta, assim, a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o pleito recuperacional, considerando a inexistência de exercício regular da atividade empresarial pelo referido período.

Contrarrazões à e-STJ Fls. 371/390

Parecer do MPF à e-STJ Fls. 456/460, opinando pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial,

passo à analise do recurso especial.

Com efeito, o Tribunal a quo, ao desprover o agravo de instrumento manejado

pelo ora recorrente, notadamente reconhecendo a existência dos requisitos para o

processamento da recuperação judicial no caso dos autos, assim se manifestou (e-STJ Fls. 292/297):

Não se desconhece a celeuma em torno da necessidade ou não de registro dos produtores rurais, pelo período mínimo de dois anos estabelecido no artigo 48 da Lei nº 11.101/05, para a concessão do processamento da recuperação judicial em relação a eles.

O caput do referido artigo nada dispõe sobrea necessidade do prévio registro do empresário; apenas estabelece que deve haver o regular exercício da atividade pelo período de dois anos, nos seguintes termos, a saber: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...)”

O artigo 971 do Código Civil, ao tratar do registro do produtor rural, faculta a inscrição correspondente. É o que se extrai do termo “pode” constante do referido artigo, a saber: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”.

Ademais, o artigo 966 do referido diploma legal estabelece que empresário é aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

Tanto a doutrina como a jurisprudência acenam para a prescindibilidade do registro do empresário rural na Junta Comercial, para o deferimento do processamento do pedido recuperacional.

(...)

O citado professor ainda faz menção ao Enunciado 198 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos da Justiça Federal, in verbis: “a inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência”.

Assim orientado, dessume-se que o registro é mera faculdade e não

imposição legal.

Dessa forma, o fato de o registro perante a Junta Comercial ter sido realizado um mês antes da recuperação judicial não constitui óbice à concessão do pedido aos empresários rurais.

Não obstante, a comprovação de regular exercício de atividade empresarial, por mais de dois anos, constitui pressuposto legal para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 48 da Lei nº 11.101/05, a saber:

(...)

Extrai-se do processado que o exercício de atividade regular empresarial pelos agravados (Paulo e Gisele) ficou devidamente comprovado, conforme se constada das informações trazidas pelo administrador judicial baseadas no conjunto probatório, a saber:

“(i) ... foi possível constatar que o requisito previsto no caput do art. 48 da LFR restou integralmente cumprido pela Requerente Gisele Rodrigues Sanchez Agrícola - Me, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 48 e 51 da LFR, a Perita Judicial entende que o presente pedido de recuperação judicial encontra-se em termos para fins de processamento e; (ii)...é possível constatar que o Requerente PAULO JACINTO SANCHEZ exerce atividade rural, ao menos, desde 31.01.2016 (fl. 62), restando comprovado o exercício de atividade rural há mais de 2 (dois) anos, bem como o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no mês de setembro/2019 (fls. 45/46).” (fls. 493/500 dos auto originários)

(...) (g.n.)

Veja-se, assim, que o TJ/SP fundamentou o deferimento do processamento da

recuperação judicial com fulcro na prescindibilidade do registro na Junta

Comercial há mais de 2 (dois) anos, notadamente ante a comprovação de regular

atividade rural nesse período por parte dos agravados.

Portanto, a orientação ora deduzida, em verdade, encontra-se em harmonia

com o entendimento desta Corte, de sorte que se consideram preenchidos os

requisitos do art. 48, caput, da Lei n.º 11.101/2005, se os produtores rurais

estiverem inscritos na Junta Comercial em momento anterior ao pedido de

recuperação judicial e demonstrarem o exercício regular e profissional, por mais de

2 (dois) anos, da atividade agropecuária.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA. INSCRIÇÃO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO.

1. Controvérsia em torno da necessidade de inscrição do produtor rural como empresário rural no registro público de empresas mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial ou se necessária apenas a comprovação do exercício da atividade de produtor rural ao longo desse período.

2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.811.953/MT, de Relatoria do Ministro Marco Aurelio Bellizze, destacou que, se os produtores rurais estiverem inscritos na Junta Comercial em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e demonstraram terem exercido regular e profissionalmente por mais de 2 (dois) anos a atividade agropecuária, fazem jus ao deferimento do pedido de recuperação judicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei n.º 11.101/2005.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1904269/MT, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) - g.n.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.

2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1564649/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) - g.n.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIA RURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial." (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 10/2/2020).

2. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1878612/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) - g.n.

Destarte, irrefutável a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie, segundo a qual,

"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou

negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do

tema", sendo inequívoca a sua incidência tanto para a interposição recursal com fulcro na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional.

Cabível frisar, por fim, que elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao regular exercício da atividade rural no período que antecedeu o pedido de recuperação judicial demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.

Inviável, pois, a pretensão do agravante.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377467815/agravo-em-recurso-especial-aresp-1954405-sp-2021-0227251-9/decisao-monocratica-1377467832

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