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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1939865 PA 2021/0220170-0

Publicação

DJ 11/02/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1939865_0d019.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939865 - PA (2021/0220170-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALBERTO FABIO MADONADO CUNHA

ADVOGADOS : PEDRO DE LIMA BANDEIRA - RJ150353 LAUDICEA CRISTINA CHAVES MODESTO - PA007007

AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA009446 RICARDO AUGUSTO DA SILVA E SOUZA - PA029347

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO: EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO POR INVALIDEZ PERMANENTE — EXEQUENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE — NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE FACE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — ALTERAÇÃO NORMATIVA OPERADA PELA LEI N.° 11.382/2006 — INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA — PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS — INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA —

SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO — DECISÃO UNÂNIME.

1. Apelação Cível em Embargos à Execução:

2. Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de envio do cálculo para o Contador do Juízo, não observância do valor descrito no contrato, inépcia da Execução por falta de demonstrativo de débito, excesso de execução, falta de liquidez certeza e exigibilidade do Contrato de Seguro fundando em Invalidez Permanente, Ausência de Incapacidade Física Permanente, alteração dos termos, de juros e correção monetária e, sucessivamente, pagamento do seguro com base em correção monetária, sem a incidência de juros.

3. A questão principal gravita em torno do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo firmado entre a apelante e o apelado, no qual encontram-se descritas as coberturas por morte, morte acidental, Invalidez Permanente por Acidente, Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, Cláusula Complementar de Cônjuge (Morte), Cláusula Complementar de filho (Morte 0 a 18 anos) (fls. 21), com a ressalva de que o valor executado é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referentes a R$ 147.002,40 (cento e quarenta e sete mil dois reais e quarenta centavos) (valor principal — cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) e R$ 32.997,60 (trinta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) (juros, correções e despesas de cobrança).

4. O apelado fora acometido por Doença Grave (Câncer), a qual, alega, deixou-lhe

incapacitado para o exercício da atividade laboral de forma permanente, conforme o Laudo Médico de fls. 23-24.

5. Prevalência da questão atinente à liquidez, certeza e exigibilidade do Contrato de Seguro firmado entre as partes.

6. Quanto à matéria, ressalta-se que a redação originária do inciso III do art. 585 do Código de Processo Civil de 1973 conferia força executiva aos Contratos de Seguro de Vida e de Acidentes pessoais de resultado morte ou incapacidade.

7. Com a reforma do Código de Processo Civil promovida pela Lei n.° 11.382/2006, já vigente à época da Ação de Execução (24/10/2014), a força executiva dos contratos de seguro ficou limitada ao Contrato de Seguro de Vida, nos termos do art. 585, III do Código de Processo Civil de 1973.

8. Somente os Contratos de Seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista que o contrato de acidentes pessoais perdeu tal eficácia, ante a necessidade de dilação probatória para aferição da cobertura, a qual se evidencia pelos documentos de fls. 31-33, os quais, embora neguem a cobertura securitária pretendida, informam quanto à possibilidade de submissão do pedido à Junta Médica.

9. O Seguro de Invalidez Permanente é destituído de executividade, uma vez que as situações neles albergadas não se enquadram no conceito de obrigação certa, líquida e exigível, porque imprescindível a realização de prova pericial para se constatar o grau da lesão, de modo que a medida cabível para cobrança do seguro é a ação cognitiva.

10. O seguro objeto dos presentes Embargos à Execução trata de seguro de dano, ou seja: ostenta caráter indenizatório, de maneira que o pagamento deve ser realizado em função da extensão do dano (invalidez), nos limites do montante segurado, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelado.

11. Questão que deve ser dirimida em processo de conhecimento com o escopo de se apurar a extensão da lesão e o valor exato a ser indenizado, com consequente condenação do devedor e a constituição de título judicial, sobrevindo, portanto, a inadequação da via eleita.

12. Reforma integral da sentença com a declaração de procedência dos Embargos à Execução opostos pelas Seguradora Executada, no sentido de declarar extinta a ação de execução n.° 0053563-24.2014.814.0301. prejudicadas as demais teses recursais.

Inadequação da via eleita configurada.

13. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, restando, outrossim, suspensos em razão do deferimento da Justiça Gratuita nos autos principais (fls. 55 - Apenso).

14. Recurso conhecido e provido, para julgar extinta a Ação de Execução n.° 0053563- 24.2014.814.0301, além de condenar o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais deverão restar suspensos ante o deferimento da Justiça Gratuita.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

O agravante indica violação dos arts. 27 do Decreto Lei n° 73/66 e 5° do

Decreto 61.589/67. Alega que "o entendimento do Tribunal a quo de que a via eleita

seria a ação de conhecimento e, não a ação executiva, viola sobremaneira o princípio

da especialidade, isto porque, o artigo 27 do Decreto Lei n° 73/66 e artigo 5° do

Decreto 61.589/67, são normas especiais que regulam o contrato de seguro, que até a

presente data não foram revogadas. No caso dos autos, como se vê, o v. acórdão

malferiu o dispositivo do Decreto Federal acima transcrito quando afirmou que o Seguro

de Invalidez Permanente é destituído de executividade, uma vez que as situações

neles albergadas não se enquadram no conceito de obrigação certa, líquida e exigível,

porque imprescindível a realização de prova pericial para se constatar o grau da lesão,

de modo que a medida cabível para cobrança do seguro é a ação cognitiva. O que não

haverá de encontrar a guarida desse Egrégio Colegiado, modificando-se, destarte,

o julgado recorrido" (fl. 192).

Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso.

Com efeito, o Tribunal local, ao analisar o presente caso, entendeu que (e-STJ, fls. 162-164):

Analisados os autos, verifico que o apelado fora acometido por Doença Grave (Câncer), a qual, alega, deixou-lhe incapacitado para o exercício da atividade laboral de forma permanente, conforme o Laudo Médico de fls. 23-24.

Prima facie, firmo o entendimento quanto à prevalência da questão atinente à liquidez, certeza e exigibilidade do Contrato de Seguro firmado entre as partes.

Quanto à matéria, ressalta-se que a redação originária do inciso III do art. 585 do Código de Processo Civil de 1973 conferia força executiva aos Contratos de Seguro de Vida e de Acidentes pessoais de resultado morte ou incapacidade.

Ocorre que, com a reforma do Código de Processo Civil promovida pela Lei n.° 11.382/2006, já vigente à época da Ação de Execução (24/10/2014), a força executiva dos contratos de seguro ficou limitada ao Contrato de Seguro de Vida, senão vejamos:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

Neste contexto, somente os Contratos de Seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista que o contrato de acidentes pessoais perdeu tal eficácia, ante a necessidade de dilação probatória para aferição da cobertura, a qual se evidencia pelos documentos de fls. 31-33, os quais, embora neguem a cobertura securitária pretendida, informam quanto à possibilidade de submissão do pedido à Junta Médica.

Assim, o Seguro de Invalidez Permanente é destituído de executividade, situações neles albergadas não se enquadram no conceito de obrigação certa, líquida e exigível, porque imprescindível a realização de prova pericial para se constatar o grau da lesão, de modo que a medida cabível para cobrança do seguro é a ação cognitiva.

Em outras palavras, o seguro objeto dos presentes Embargos à Execução trata-se de seguro de dano, ou seja: ostenta caráter indenizatório, de maneira que o pagamento deve ser realizado em função da extensão do dano (invalidez), nos limites do montante segurado, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelado.

Desta feita, in casu, firmo o entendimento de que a matéria ora em apreço deva ser submetida à fase de conhecimento do processo para se apurar a extensão da lesão e o valor exato a ser indenizado, com consequente condenação do devedor e a constituição de título judicial, sobrevindo, portanto, a inadequação da via eleita. (...).

Assim, a sentença atacada deve ser integralmente reformada com a declaração de procedência dos Embargos à Execução opostos pelas Seguradora Executada, no

sentido de declarar extinta a ação de execução n.° 0053563-24.2014.81 4 . 0301.

Com efeito, o art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil/73, previa no rol dos títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resultasse morte ou incapacidade.

A propósito:

CONTRATO DE SEGURO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cobrança do prêmio relativo ao contrato de seguro, ainda que não seja de vida ou acidentes pessoais, é passível de processar-se pela forma executiva. Interpretação do Art. 27, do Decreto-Lei n.º 73/66 c/c Art. 585, VII, do CPC. (REsp 743.125/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 338.)

No entanto, conforme bem destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a partir da vigência da Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais que resultasse na incapacidade foi excluído da parte final do inciso III do art. 585 do CPC, razão pela qual apenas os contratos de seguro de vida foram mantidos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.

Nesse contexto, tendo em vista que a ação de execução fora proposta na vigência da Lei n.º 11.382/06, não se há que se manter o decidido pelo Tribunal de origem.

Ademais, o Tribunal estadual concluiu que "Somente os Contratos de Seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista que o contrato de acidentes pessoais perdeu tal eficácia, ante a necessidade de dilação probatória para aferição da cobertura, a qual se evidencia pelos documentos de fls. 31-33, os quais, embora neguem a cobertura securitária pretendida, informam quanto à possibilidade de submissão do pedido à Junta Médica.(...). O Seguro de Invalidez Permanente é destituído de executividade, uma vez que as situações neles albergadas não se enquadram no conceito de obrigação certa, líquida e exigível, porque imprescindível a realização de prova pericial para se constatar o grau da lesão, de modo que a medida cabível para cobrança do seguro é a ação cognitiva" (e-STJ fl. 158).

Nesse sentido, para revisão desses entendimentos seria imprescindível a reavaliação das cláusulas pactuadas e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na presente instância, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PECÚLIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o título de pecúlio se assemelha a um contrato de seguro, ostentado liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 585 do CPC, não há falar em conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A matéria referente aos arts. 5º, "f", 6º, "f" e "h", parágrafo único, do Decreto-Lei n. 806/1969 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

3. A recorrente não cumpriu o disposto § no 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Além disso, a conclusão de que se trata de título executivo foi fundada em fatos, provas e termos contratuais, o que, inclusive, inviabiliza a demonstração da similitude fática.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1327558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015.)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro

em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte

recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se

suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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