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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1823096_1c3c8.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1823096 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : BCF PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SUELI DE SOUZA COSTA SILVA - SP301199 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

EMBARGADO : COLOMBA IERVOLINO FORTE - ESPÓLIO

REPR. POR : MARCIO JOSE FORTE - INVENTARIANTE

ADVOGADO : RAFAEL BERNARDI JORDAN - SP267256

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

1. Não há qualquer contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão embargada, que examinou de forma clara e expressa as razões veiculadas no recurso especial, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão recursal.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BCF PLÁSTICOS LTDA contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no curso da ação de apuração de haveres proposta contra o ESPÓLIO DE COLOMBA IERVOLINO FORTE.

A ementa da decisão embargada foi redigida nos seguintes termos (e-STJ fls. 565-566):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIA FALECIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO INFLUÍRAM NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULAS 83 e 568/STJ. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL APLICADO AO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE A EFICÁCIA E A EXTENSÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETEZ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA À QUAL SE SUBMETEM TAMBÉM OS HERDEIROS DA SÓCIA FALECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULAS 83 E 568/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Em suas razões (e-STJ fls. 576-583), a embargante alega ter havido contradição na decisão embargada, uma vez que a extinção da ação sem resolução do mérito após a arguição de cláusula arbitral ocasionou claro prejuízo. Afirma ter havido também omissão, porquanto a decisão não se manifestou acerca de sua alegação no sentido de que a mesma premissa afirmada para o contrato social – no

sentido de que deve ser observado aquele vigente na data do óbito – vale para a cláusula arbitral. Ressalta que, havendo cláusula específica no contrato social no sentido de que o ingresso de herdeiros de sócios dependem da anuência dos sócios remanescentes, os embargados não faziam parte da sociedade empresária e, portanto, não deveriam ser alcançados pela cláusula arbitral. Aduz, ainda, ter havido erro material, uma vez que, a despeito de não terem sido apresentadas as contrarrazões ao recurso especial, foram majorados os honorários de sucumbência.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 587).

É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeito os embargos de declaração.

Não há qualquer contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão embargada, tendo os embargos o nítido intuito de rediscutir as questões já decididas.

A embargante alega que a decisão embargada teria incidido em contradição, porquanto a extinção da ação sem resolução de mérito teria lhe ocasionado evidente prejuízo.

Ocorre que a decisão embargada não examinou se a extinção do feito lhe causou prejuízo e sequer afirmou o contrário, sendo evidente que a embargante busca deturpar o que, de fato, restou decidido.

No recurso especial, alegou-se que a sentença seria nula, porquanto proferida sem que antes lhe fosse oportunizado manifestar-se acerca dos documentos juntados com a contestação.

A decisão embargada, porém, rejeitou tal alegação, tendo consignado que, de

acordo com o quanto expressamente afirmado pelo Tribunal de origem, a extinção da ação não se deu em razão dos referidos documentos, mas, sim, em razão da existência de cláusula compromissória, o que se depreende do seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, verbis (e-STJ fls. 456):

Com efeito, os documentos juntados a fls.179/262 não influíram na extinção da ação, tendo a r. sentença se fundado na documentação juntada a fls. 11/19, isto é, na 21ª alteração do contrato social da empresa embargante, que expressamente estabeleceu a cláusula compromissória em questão (cláusula décima quinta-fl. 18), não havendo, portanto, que se falar em contradição do v. acórdão embargado, sendo a nulidade arguida pela embargante corretamente afastada.

Portanto, o que se afirmou é que a ausência de intimação – fundamento do recurso especial – não teria o condão de ensejar a nulidade da sentença, uma vez que dela não se originou qualquer prejuízo, já que a extinção do feito se deu, segundo o próprio Tribunal de origem, por outro motivo.

No que diz respeito à alegação de que os herdeiros da sócia falecida não se submeteriam à cláusula arbitral, não houve qualquer omissão na decisão embargada, que apenas não adentrou no exame de tal questão por concluir que a fundamentação do recurso especial, neste ponto, mostrou-se deficiente, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 284/STF.

Por fim, tampouco houve o alegado erro material, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os honorários recursais são devidos independentemente de comprovação do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte adversa, isto é, ainda que não tenham sido apresentadas as contrarrazões.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIA FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, APENAS PARA MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO E MENCIONAR EXPRESSAMENTE O LIMITADOR DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015.

I - Na origem trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Meruoca/CE contra União, por supostas diferenças nos repasses de verbas ao FUNDEF, referentes aos anos de 2002 a 2005. Na sentença, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do município. O Tribunal de origem manteve a sentença.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões.

III - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em 15% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

IV - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais com expressa menção aos limites estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/2015.

(EDcl no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULAS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUÇÃO. PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não viola os arts. 1.022, II, 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o valor discutido foi pago a título de caução, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos na origem, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 03/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CERTIDÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE.

1. É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA, ao fundamento de que a conduta da instituição financeira não pode ser considerada abusiva ou ilegal, porquanto respaldada nas normas de segurança exigidas pelo BACEN para evitar fraudes.

3. A alteração das conclusões da instância ordinária demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7

do STJ.

4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a majoração dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida, sendo devida ainda que não apresentadas contrarrazões.

5. A majoração em 15% do valor arbitrado na instância de origem, a título de honorários recursais, não ultrapassa os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e se mostra razoável, notadamente em face da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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