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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_722134_a9935.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 722134 - RJ (2022/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA, KELLY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA e outros, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do HC n. XXXXX-05.2021.8.19.0000 Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, e no art. 211, na forma do 69, todos do Código Penal (homicídio qualificado e ocultação de cadáver). Ao receber a denúncia, em 16/10/2021, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos acusados. Em 8/11/2021, foi indeferido pedido de revogação da custódia. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual, por decisão monocrática do relator extinguiu o feito sem julgamento do mérito. O agravo regimental interposto foi conhecido e desprovido nos termos do acórdão que restou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O MANDAMUS EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA, A ORIGINAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESEJO DE REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO. Recurso interposto pelos recorrentes em face do decisum monocrático que extinguiu o processo ante o reconhecimento da litispendência, que originou a perda superveniente do objeto. Deseja o impetrante, em apertada síntese, a reforma da decisão atacada. Com todas as vênias devidas, entendo que não merece acolhimento a irresignação recursal. Após consulta realizada ao sítio deste E. Tribunal de Justiça, verificou-se que o Habeas Corpus nº XXXXX-44.2021.8.19.0000, impetrado em momento anterior a este e em favor dos mesmos pacientes deste mandamus, tem por objeto pedido idêntico, qual seja a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de efetiva fundamentação para a medida extrema. Em razão do reconhecimento do instituto da litispendência, e considerando-se que, em 25/11/2021, foi lavrado Acórdão nos autos do Habeas Corpus nº XXXXX-44.2021.8.19.0000, no qual foi denegada a ordem, em 30/11/2021 (e-doc. 45 destes autos) foi exarada decisão monocrática extintiva nos presentes autos em razão da perda superveniente do objeto. O argumento do recorrente de que a decisão monocrática deve ser reformada por não se verificar o fenômeno da litispendência deve ser afastado. Alega o apelante que o Habeas Corpusnº XXXXX-44.2021.8.19.0000 versou em todo seu bojo sobre a morosidade da realização da audiência de custódia, e, por sua vez, o presente mandamus versa sobre constrangimento ilegal consistente na ausência dos requisitos autorizando a custódia cautelar, sobretudo pela falta de fundamentação concreta do decisum constritivo. Não assiste razão o agravante, pois o teor do Acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus nº XXXXX-44.2021.8.19.0000 já apreciou a legalidade da prisão cautelar e inclusive a possibilidade de aplicação de outras medidas, denegando-as. Em outras palavras, a legalidade da prisão cautelar do paciente já foi afirmada por esta Câmara, que a considerou hígida, sendo certo que não cabe reprise de sua análise nesta instância julgadora. O inconformismo do recorrente deve ser veiculado na Instância Superior. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO." (fls. 47/48). No presente writ a defesa assevera que o mandamus originário ora impugnado não constitui mera reiteração da impetração anterior, que, segundo afirma o impetrante, teria objeto diverso. Aponta a necessidade de reavaliação da prisão preventiva dos paciente, ante a situação de agravamento da pandemia da COVID-19. Invoca a Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Alega estarem ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Aduz ser suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Pondera a necessidade de extensão do benefício concedido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Aponta as condições pessoais favoráveis dos pacientes, aptas a justificar o direito de responder o processo em liberdade. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura em favor dos paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o acórdão ora impugnado não conheceu da impetração originária, por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado naquela Corte, o qual teria sido recentemente julgado. Nesse contexto, considerando que a questão aqui trazida não foi debatida no acórdão ora impugnado, o presente writ não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Uma determinada questão só será considerada analisada pela Corte de origem quando expressamente apreciada e resolvida no mérito. A mera indicação, no acórdão impugnado, das teses defensivas formuladas, não é suficiente para afastar a conclusão relativa à supressão de instância. 2. A previsão constante do art. 341 do Código de Processo Civil, que dita se presumirem verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, é incompatível com o ônus probatório e a verdade no processo penal, que somente admite culpa e fatos processualmente demonstrados - jamais presumidos ou aceitos por não impugnação. 3. Não cabe perquirir se os estabelecimentos fornecedores de matéria-prima atendiam ou não às regras isencionais fixadas pelo estado de Santa Catarina, porque valoração fática descabida nesta via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 102.220/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) Fica impedida, também, a análise da alegação acerca de o mandamus ora impugnado não se tratar de reiteração de writ já julgado naquela Corte, pois não tendo sido juntada a impetração anterior, inadmissível o exame da questão. Da mesma forma, verifica-se a impossibilidade a avaliação de ofício das alegações aqui colacionadas, tendo em vista que o acórdão no qual a Corte de origem analisou o mérito da demanda não foi juntado aos presentes autos. Assim, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Vejam-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva (precedente). II - Uma vez que o MM. Juízo de 1º grau inferiu - de maneira devidamente fundamentada - que houve o efetivo exercício da traficância, infirmar a condenação do paciente com vistas à absolvição do delito demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita (precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (RHC 60.757/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2015). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. "Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova préconstituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ" ( AgRg no HC 278.141/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013). 3. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer foi arguida nas razões dos dois habeas corpus precedentes impetrados na origem, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar diretamente a matéria, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de Configurar indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido ( HC 321.025/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/08/2015). Por tais razões, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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