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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_714630_718c7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 714630 - RS (2021/0405163-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : EBERTON SILVA DA ROSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

DECISÃO

EBERTON SILVA DA ROSA alega sofrer coação ilegal em face de

acórdão do Tribunal a quo (N. XXXXX-63.2021.8.21.7000).

Na origem, foi cassada a decisão que reconheceu a continuidade delitiva

e unificou as penas do paciente. A impetrante sustenta que se tratam "de delitos da

mesma espécie (roubo), praticados com modo de execução semelhante, no mesmo

município, e em datas próximas (10/08/2018 e 20/08/2018), restando, portanto,

plenamente atendidos os padrões legais e jurisprudenciais para se reconhecer a

continuidade delitiva" (fl. 6).

Requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Decido.

O Juiz da VEC assim deliberou sobre a controvérsia (fls. 112-113):

No feito de nº XXXXX-85.2018.8.21.0052 o apenado foi

sentenciado à reprimenda de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 20

(vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I , do Código Penal, na data de 10/08/2018, em Guaíba/RS. Já na ação de nº XXXXX-55.2018.8.21.0052 foi imposta ao apenado a pena de 7 (sete)anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º-A,inciso I , do Código Penal, em 20/08/2018, também no município de Guaíba/RS.

[...]

No caso em tela, os roubos foram praticados em período compreendido entre 10/08/2018 e 20/08/2018, na cidade de Guaíba/RS. Assim, preenchidos os requisitos, por se tratarem de crimes da mesma espécie (roubos), praticados na mesma cidade, e em um espaço temporal de 10 (dez) dias. [...]

A maneira de execução, outrossim, foi semelhante, pois em ambos os casos o apenado, mediante emprego de arma de fogo, abordou as vítimas em via pública e subtraiu seus respectivos automóveis, empreendendo fuga logo na sequência.

No tocante ao argumento ministerial de que há óbice à concessão do pedido diante da "habitualidade da conduta criminosa do apenado", com o máximo respeito o rechaço, utilizando-me, para tanto, que sua aceitação violaria o princípio da legalidade, porquanto não há na lei requisito obstaculizante ao reconhecimento do crime continuado embasado na aludida habitualidade.

O Tribunal de Justiça, no agravo em execução interposto pelo Ministério

Público, decidiu:

Segundo a teoria mista, acolhida pelo ordenamento pátrio, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no artigo 71 do Código Penal, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, de lugar e de modus operandi (requisitos objetivos), unidade de desígnios entre os delitos cometidos (requisito subjetivo)1. No caso em voga, o requisito objetivo concernente ao modus operandi, revela que inexiste correspondência entre as duas rapinas graves.

O fato de o infortunado ter praticado dois crimes da mesma espécie(roubos majorados) e nas mesmas condições de tempo (10/8/2018 e 20/8/2018) e de lugar (município de Guaíba), não pode, por si só, dar ensejo à aplicação da continuidade delitiva, pois há divergência entre as ações.

Enquanto no primeiro (feito nº XXXXX-85.2018.8.21.0052 ), houve concurso de pessoas; no segundo(ação penal nº 0008109-55.2018.8.21.0052), a subtração foi cometida mediantea atuação de um só agente, não existindo vínculo entre os ilícitos . De mais a mais, a Superior Corte de Justiça assentou entendimento de que a diversidade de agentes na execução criminosa , revelada pela atuação coletiva no primeiro ilícito e individual no segundo, afasta o requisito objetivo da identidade do modus operandi, indispensável ao reconhecimento docrime

continuado.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de não admitir a aplicação do artigo 71 do Estatuto Repressivo ao criminoso habitual.

O habeas corpus comporta pronta denegação, por decisão monocrática

do relator, pois o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência

desta Corte.

Aplica-se ao caso o entendimento de que a "diversidade de agentes na

execução criminosa [...] afasta o requisito objetivo da identidade do modus

operandi, indispensável ao reconhecimento do crime continuado" ( HC n.

468.388/MG , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 18/12/2018).

Com efeito, "uma vez que verificada a diversidade da maneira de

execução dos diversos delitos, agindo o recorrido ora sozinho, ora em companhia

de comparsas, não se configura a continuidade delitiva, mas sim a habitualidade

criminosa (REsp 421.246/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,

julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)" ( AgRg no HC n. 426.556/MS , Rel.

Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 3/4/2018).

Ausente a homogeneidade nas ações criminosas (requisito objetivo) e

pontuada a habitabilidade delitiva, não há falar em concessão da ordem. Confirase:

[...]

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do art. 71 do CP.

2. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento , desde que, favorecidos os requisitos do art. 71 do CP, sejam todos havidos como sucessão da inaugural conduta do agente. Busca-se, com isso, evitar penas descomunais e desnecessárias em situações que não revelam maior censurabilidade.

3. Apesar das inúmeras discussões sobre o tema, exige-se um elemento subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva ; uma espécie de propósito inicial que culmina na realização encadeada de condutas criminosas homogêneas , de forma a beneficiar com o tratamento benevolente somente os não contumazes violadores da norma penal.

4. Apenas os casos concretos que denotem a prática de crimes resultantes de uma só resolução devem atrair a fórmula normativa, sob pena de se frustrar o objetivo maior da legislação, de prevenir e reprimir as infrações penais, uma vez que a aplicação indistinta do art. 71 do CP seria verdadeiro prêmio e estímulo para criminosos profissionais, os quais desafiam não a moderação, mas o recrudescimento na aplicação da pena.

[...]

( HC n. 465.134/RJ , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., julgado em 19/02/2019, DJe 11/3/2019).

À vista do exposto, denego o habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377520326/habeas-corpus-hc-714630-rs-2021-0405163-9/decisao-monocratica-1377520349

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