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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-CC_181498_00ca0.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181498 - AL (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI - SP220548 RICARDO MARTINS GONÇALVES - BA058801 ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ - BA058802

EMBARGADO : MANOEL BONFIM DA SILVA

ADVOGADO : ANDRE CORDEIRO DE SOUSA - AL004315

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

INTERES. : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS

PALMEIRA DOS ÍNDIOS - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão que não

conheceu do conflito porque, "não obstante as mais de 2.100 (duas mil e cem) folhas ! que

compõem os presentes autos, a suscitante não juntou qualquer decisão do d. Juízo trabalhista

suscitado constringindo bens e direitos submetidos à consecução do plano de recuperação

judicial" (nas fls. 2.151/2.152).

Sustenta o embargante que, "conforme comprovado pelo documento juntado às fls.

1.892/1.894 , o D. Juízo Suscitado determinou fosse efetuada de imediato a penhora online

nas contas da Suscitante até o limite da execução, esbarrando, pois, na competência do D. Juízo

da Recuperação Judicial" (grifou-se, nas fls. 2.159/2.160).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração com a consequente declaração da

competência do Juízo da Recuperação.

É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem ser acolhidos porque, após exaustiva análise da petição que

soma mais de 2500 laudas, depreende-se que, na decisão juntada nas fls. 1.892/1.894, o d. Juízo

da Recuperação Judicial determina que seja efetuado, "de imediato, penhora on-line nas contas

da executada até o limite da execução" de modo a garanti-la

Nesse passo, destaque-se que a jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no

sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação

judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo

universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.

2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Precedentes: CC 119.970/RS, rel. min.

Nancy Andrighi (DJe de 20/11/2012); CC 107.448/DF, 2ª Seção, Rel. Min.

Luis Felipe Salomão, DJe de 27/10/2009.

3. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 87.263/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014)

Destaque-se, nessa toada, que o entendimento acima exposto, mesmo após o advento

da Lei n. 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários

devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial, foi reafirmado pela egrégia

Segunda Seção desta Corte no julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência nº

136.130/SP.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014.

PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.

1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda.

2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal.

Jurisprudência.

3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.

4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não descaracteriza o conflito de competência.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC 136.130/SP,

SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015)

Confira-se, ainda, desta relatoria:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO

PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130/SP). AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação.

2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa.

3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. No julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 136.130/SP, a Segunda Seção desta Corte, expressamente, por maioria, entendeu que "a edição e a publicação da Lei n. 13.043/2014 não repercute na jurisprudência desta Corte a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa". E, ainda, que, "cuidando-se de simples interpretação sistemática das normas legais aplicáveis ao presente caso, não há falar em violação do art. 97 da CF".

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no CC 152.714/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para conhecer do conflito de

competência para estabelecer que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer

o cumprimento do plano de reorganização da empresa, somente serão efetivados após a anuência

do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal objeto da

controvérsia, em outros aspectos.

Fica o embargante exortado a reduzir suas petições iniciais para número razoável de

laudas que sejam adequadas à rápida análise dos meros incidentes processuais como o presente.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377575556/edcl-no-conflito-de-competencia-edcl-no-cc-181498-al-2021-0240892-5/decisao-monocratica-1377575619

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