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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158844_73ab7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158844 - AL (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : JOAO VICTOR BRANDAO

ADVOGADOS : RONALD DE MELO LIMA - AL011129 ARTHUR LEANDRO RODRIGUES - AL017297

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CORRÉU : JOSAFÁ ELIFAZ SERAFIM CERQUEIRA

CORRÉU : MARKS ROLIM DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por JOAO VICTOR BRANDAO, contra v. acórdão prolatado pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Depreende-se dos autos prisão em flagrante, convertida em preventiva, pela

prática, em tese, de um delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, de um

delito de homicídio qualificado na forma consumada, e do delito de corrupção de

menores, tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no art. 121, § 2º, incisos II, III

e IV c/c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n.

8.069/1990.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por

meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à

unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO

CONSUMADOE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO

DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA

CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é

necessária para a garantia da ordem pública, em razãoda gravidade do

fato investigado, revelada, sobretudo, pelos indíciosde que o fato em

tela teria ligação com disputa de pontos de vendapara o tráfico de

drogas entre facções criminosas. II - Além da gravidade da acusação (homicídio qualificadoconsumado e homicídio qualificado tentado com motivaçãorelacionada a disputa de pontos de venda de drogas por facçõescriminosas), verifica-se que a prisão também se mostra necessáriapara evitar reiteração delitiva, uma vez que o paciente cumpre penaacusado do crime de roubo e responde outro processo criminalacusado do mesmo crime. III - A prisão do paciente é necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o decreto de prisão foi prolatadoem 13/11/20 e até o presente momento não foi cumprido. IV - Não é caso de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade ao corréu Marks Rolim dos Santos, o qual, diferentementedo ora paciente, não responde a outros feitos criminais e não teriaforagido do distrito da culpa. V – Habeas corpus denegado" (fl. 933).

Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da

decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão preventiva foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de

Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 969-970.

O Ministério Público Federal, às fls. 973-978, manifestou-se pelo

desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO NA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO" (fl. 973).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Pretende o recorrente, em síntese, a revogação da prisão preventiva, ou sua substituição por medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis:

"Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Policial logrou êxito emapontar indícios de autoria em desfavor dos representados, suspeitos de serem os responsáveispelo suposto crime de homicídio que vitimou Maycon Oliveira Macena e

pelo suposto crimede tentativa de homicídio que vitimou Everton Bruno da Silva Oliveira.

Os indícios da autoria encontram-se presentes nos depoimentos e informaçõescolacionados durante a fase inquisitorial.

De início, insta salientar que populares indicaram para a polícia que o crime teria sido cometido com utilização de um carro vermelho (cf. fl. 12). Populares informaram à Polícia Militar que o carro seria um Ford Ka, de placa ORI 2438, de cor vermelha (fl. 181), ao que a Polícia Militar iniciou buscas para localizá-lo.

Em seguida, em diligências em busca do veículo, a Polícia Civil conseguiuouvir Roberto Cupertino dos Santos, proprietário do veículo e de empresa de locação de veículos, o qual indicou quem locou o carro utilizado pelos autores do crime. Vejamos

“[...] Que o depoente informa que a pessoa de Marks Rolim dos Santos, há uns dois anos alugou veículo na empresa do depoente, na época o referidoveículo era um celta preto, não sabendo informar mais detalhes, pois vendeuo veículo faz tempo;

(...) Que conforme cópia de contrato de locação anexo,uma quinta-feira, por volta de 11:00h, o senhor Marks chegou a empresa dodepoente numa moto, acompanhado de um homem; Que o depoente informaque não sabe o modelo da moto, nem lembra a cor, nem a placa; Queperguntado ao depoente se se recorda de como era o homem que estavaacompanhado de Marks, o mesmo respondeu que era um rapaz jovem, mais ou menos da mesma idade de Marks, era alto, moreno e ele estava pilotandoa moto. Ressaltando que o depoente não conhece o tal homem e nunca o viu;

Que Marks se aproximou do depoente, perguntou se o mesmo estavalembrado dele, que o depoente respondeu que estava lembrado, pois ele há uns dois anos tinha alugado um veículo celta; Que Marks então perguntou ao depoente qual era o valor da diária para aluguel de um veículo. Que o depoente respondeu que era cento e vinte reais; Que Marks então perguntouquanto ficariam dez dias de aluguel e o depoente respondeu que dez dias poderia ficar cem reais a diária, totalizando o valor de mil anos; Que Marksentão disse que ficaria com o carro alugado por dez dias, iria em casa pegaros documentos para efetuar o contrato; Que por volta de 14h o senhor Marksretornou sozinho, a pé para pegar o veículo; Que Marks assinou o contrato,pagou o valor e foi embora; Que Marks forneceu cópia do comprovante de residência em nome de seu pai; Que Marks alugou o veículo pálio, ano 2010,cor cinza esverdeado, placa NMA 9774; Que no sábado dia 18/07/2020 umas13h, Marks telefonou ao depoente, do número 82-99813-3127, dizendo queo pálio não estava pegando e estava com a luz da bateria acesa; Que o depoente informou a Marks que tinham dois veículos disponíveis, umveículo UP e um veículo ford ka vermelho, placa ORI 2438; Que Marksentão disse ao depoente que iria trocar o pálio pelo ford ka, apenas iria esperar seu genitor chegar para ir com ele até a empresa efetuar a troca; Queas 13:32h Marks chegou dirigindo um táxi e um outro rapaz dirigindo o pálio; Que o referido rapaz não era o mesmo homem que veio pilotando a moto no dia 18/072020. Era um outro rapaz, jovem, baixo, moreno; Que então foi realizada a troca do veículo Pálio pelo veículo Ford Ka vermelho;Que por volta de 21h do referido sábado chegaram duas viaturas da polícia militar, na porta do depoente, onde os militares de tais viaturas perguntaramao depoente se o mesmo era proprietário de um veículo Ford Ka vermelho;Que o depoente informou que era o proprietário; Que os policiais tambémperguntaram se o carro estava alugado e o

depoente respondeu que estavasim alugado; Que os policiais informaram que tal veículo Ford estava comsuspeita de estar praticando assaltos [...]” . Fls 35/37

Posteriormente, a Autoridade Policial conseguiu ouvir o representado MarksRolim dos Santos, que disse ter alugado o carro para emprestar para uma outra pessoa, referidacomo “Brandão”.

Vejamos:[...]

Após, a Polícia Civil descobriu que pessoa referida como “João” levou o referido veículo Ford Ka para colocar películas em todos os vidros do carro, inclusive no da frente, no mesmo dia em que o carro foi pego na locadora (18.07.2020), como se pode verificardo depoimento de José dos Santos às fls. 57/58, que teria sido responsável pela aplicação das películas e que informou o número de telefone da pessoa referida como “João”.

Com o número de telefone da pessoa que teria encomendado a aplicação de películas no veículo Ford Ka, a Autoridade Policial solicitou os dados cadastrais do proprietário da linha telefônica, visando identificar quem seria a pessoa referida como “João”. A operadora de telefonia TIM informou que a linha teria sido habilitada por Edvan Pessoa de Lima, o qual foi ouvido pela Autoridade Policial e informou ser padrasto do representado João Victor Brandão (fls. 93/94).

Em seguida, juntou-se aos autos relatório de inteligência indicando o que se segue:

Ato contínuo, a Autoridade Policial apresentou fotografias para Marks Rolimdos Santos, o qual identificou “Brandão” como sendo a pessoa da fotografia referente a João Victor Brandão (fl. 131).

Interrogado, João Victor Brandão negou participação no crime e indicou que colocou película no veículo a pedido de Marks Rolim dos Santos, assim como negou conheceras pessoas de “Edu” e “Mago”.

Realizada perícia no veículo Ford Ka, de cor vermelha, placa ORI 2438, constatou-se: “Todos os vidros revestidos com película fumê (fotografias 01 a 06). Segundo informou o proprietário do veículo, não havia película fumê no para-brisa” fl. 144.

Constatou-se, também, em seu interior, “01 (um) cartucho de munição de arma de fogo, percutido e não detonado, calibre .38, confeccionado em liga de metal amarelo, com a inscrição na base CBC38 SPL, localizado no assoalho posterior do lado direito (fotografias 08 e 09)” fl. 145. Assim, não há nada nos autos que leve a crer que o relato da AutoridadePolicial seja inverossímil, até porque, pelo contrário, a narrativa contêm detalhes da sucessãode acontecimentos, verossímeis, o que, neste momento, é suficiente para concluir pelaplausibilidade dos indícios de autoria colhidos.

Vale salientar que a plausibilidade dos indícios de autoria e de participação é característica decorrente do convencimento que eles geram no sentido de que há mais chancede que os representados tenham, de fato, participado, cada qual do seu modo, do crime objetoda investigação do que a possibilidade negativa, isto é, existe maior probabilidade de que os representados tenham concorrido para a morte da vítima. E isto somente fazendo uma análise inicial.

Inconteste, portanto, a presença do fumus comissi delicti

2. QUANTO À NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:

"No caso, a prisão preventiva é necessária como garantia da ordem pública em relação aos três representados e para assegurar a aplicação da lei penal em relação ao representado Josafá Elifaz Serafim Cerqueira, vulgo ‘Mago’.

A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública aspira ao acautelamento do meio social, de modo que o agente não cometa novos delitos, quer porque seja propenso às práticas delituosas, quer porque é portador de elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social.

No caso, além de haver suficientes indícios de autoria e participação em desfavor dos representados, tem-se a gravidade in concreto do delito, posto que o crime teria sido cometido por disputa entre facções criminosas, fato que denota a periculosidade dos representados. Além disso, vê-se que o relatado modus operandi reforça ainda mais a periculosidade dos representados, posto que, conforme elementos probatórios, colhidos até o presente momento, são indicativos de aparente premeditação e organização na prática delitiva, com divisão de tarefas. É que há indícios de que os representados Marks e João Victor Brandão teriam sido responsáveis pela locação do veículo Ford Ka, de cor vermelha, utilizado para transportar os executores do crime e por colocar película fumê em todos os vidros, inclusive no da frente.

Ademais, há relatos de que as vítimas teriam sido surpreendidas por diversos disparos de arma de fogo quando estavam em plena via pública, que teriam sido disparados pelo menor referido como ‘Edu’ e por Josafá Elifaz Serafim Cerqueira, vulgo ‘Mago’, existindo, inclusive, relato de um Policial Militar indicando ter recebido comunicação do COPOM de que haviam sido disparados mais de vinte tiros na localidade (fl. 190).

Outrossim, como se não bastasse, vê-se que João Victor Brandão encontra-se cumprindo pena em regime aberto pela prática do crime de roubo majorado (processo XXXXX-56.2019.8.02.0001 — 16a Vara Criminal da Capital), assim como responde a outro processo por acusação de prática de roubo majorado (processo XXXXX-31.2017.8.02.0001 - 3 a Vara Criminal da Capital). [...]

Devidamente motivada a necessidade de decretação da prisão preventiva em dados concretos, tendo em vista ser inadmissível motivação abstrata', restam configurados suficientes os indícios que apontam para a suposta periculosidade dos representados, demonstrando-se, ao menos nesse momento processual, as suas inadaptações ao convívio em sociedade e que eles, em liberdade, oferecem risco à tranquilidade social.

[...]

4. CONCLUSÃO: Em face do exposto, acolhendo a representação da autoridade policial e o requerimento do Ministério Público,DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO VICTOR BRANDÃO, JOSAFÁ ELIFAZ SERAFIM CERQUEIRA, VULGO “MAGO”, E MARKS ROLIM DOS SANTOS, nos termos do artigo 311 e seguintes (garantia da ordempública e para assegurar a aplicação da lei penal) do Código de Processo Penal" (fls. 216-228, grifei).

Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,

que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes em

homicídios na modalidade tentada e consumada, cometidos em concurso de agentes, na companhia de um adolescente, com emprego de arma de fogo, mediante mais de vinte

disparos em via pública resultando na morte de uma das vítimas, em contexto de disputa entre facções rivais pelo controle do tráfico de drogas na região; seja em razão de o

recorrente ostentar histórico criminal por crimes de roubo ( um em fase de cumprimento de pena), circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a

probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de

reiteração delitiva.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ACUSADO CONDENADO POR CRIME PRETÉRITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. A prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade social do acusado, demonstrada pelo modus operandi do delito, no qual o paciente, agindo em um contexto de disputa oriunda do tráfico de drogas, mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos e em concurso de agentes, efetuou vários disparos de arma de fogo contra três vítimas, vindo uma delas a óbito. Acrescente- se a isto o fato de já ter sido o agente condenado por crime pretérito ao dos presentes autos, o que revela a possibilidade de reiteração delitiva.

3. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o

decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo.

Precedentes.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 564.852/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/05/2020).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA A VIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DESCABIMENTO. ESTADO DE PANDEMIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, também constitui fundamentação idônea para a segregação provisória. Na espécie, a Paciente "possuiu outro registro criminal por homicídio, bem como, já foi aplicada medida socioeducativa em seu benefício, em decorrência de ato infracional equiparado a delito da mesma natureza", o que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

2. Nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não é o caso, já que a Paciente é investigada pelo crime de homicídio qualificado.

3. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a situação de risco à saúde da Paciente, tampouco demonstradas as condições do estabelecimento prisional. Ressalto que é imprescindível a apreciação do risco caso a caso, e não foi demonstrado que essa circunstância foi analisada pela jurisdição ordinária.

4. Do mesmo modo, o excesso de prazo na formação da culpa decorrente da suspensão da audiência em virtude do período de pandemia não foi submetido ao crivo do Tribunal de Justiça a quo.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem." (HC 568.436/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/06/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/02/2019, grifei).

"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ESTELIONATO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

2. São idôneas as razões apontadas para a prisão provisória, por evidenciarem o fundado risco de reiteração delitiva, diante dos indícios da associação dos réus para a prática continuada de crimes, bem como pelo fato de a paciente registrar maus antecedentes.

3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da

aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".

4. A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).

5. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, como já destacado, a paciente não foi presa até o presente momento.

6. Ordem denegada." (HC 434.108/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/02/2019, grifei).

Ressalta-se que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas

cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da

segregação cautelar, como na hipótese.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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