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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_53809_82852.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53809 - ES (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PATRICK DE ANGELI MOREIRA

RECORRENTE : LENILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

RECORRENTE : JEFERSON CARLOS AMARO

RECORRENTE : MARLENE MARTINS DA SILVA

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA - ES018535

RECORRENTE : JOSE CARLOS COSTA

RECORRENTE : RONALDO CARVALHO BARBOSA

RECORRENTE : ARLINDO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO

RECORRENTE : CREUZA VENTURINI

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA E OUTRO(S) - ES018535

RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - ES011841

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto

por PATRICK DE ANGELI MOREIRA e OUTROS contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ fls. 408/409):

MANDADO SEGURANÇA. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE FORMA RETROATIVA.

1. A petição inicial deve ser elaborada observando os requisitos postos nos art. 282 do CPC/1973 (atual art. 319 do CPC/2015) e instruída com os documentos necessários 'à propositura da demanda. Ao contrário do afirmado pela autoridade coatora, de simples leitura da petição inicial, é possível verificar que não lhe falta pedido. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.

2. Não há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quanto ao pedido de promoção na carreira, uma vez que o nome dos impetrantes não foram listados na Portaria n. 151-S publicada em 26/33/2015 e o mandamus impetrado em 24/07/2015.

3. O enquadramento de servidor é ato comissivo único e de efeitos permanentes, não se tratando de relação de trato sucessivo. Portanto, a impetração de mandado de segurança objetivando rever ato de enquadramento deverá ocorrer dentro do prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação, ainda que os efeitos desse ato se prolonguem no tempo. Extinção do processo quanto

4. Hipótese em que houve a decadência do direito à impetração do mandado de segurança quanto ao pedido e alteração do enquadramento inicial, eis que os impetrantes foram nomeados e empossados na "Categoria de Acesso" do cargo de Investigador de Polícia em 2012. Preliminar de decadência do direito à

impetração parcialmente acolhida.

5. A jurisprudência tanto do STF quanto do STJ é firme no sentido de que o pagamento de remuneração e a obtenção de vantagens como contagem de tempo de serviço e posição na lista de antiguidade na carreira pressupõem o efetivo exercício do cargo pelo servidor público, sob pena de enriquecimento sem causa.

6. Ainda que a nomeação dos impetrantes tenha se dado tardiamente, por erro da Administração, esse só fato não autoriza a contagem de tempo de serviço de forma retroativa.

7. Segurança denegada.

Os recorrentes sustentam, em síntese, que não houve a decadência do writ, bem como que têm direito líquido e certo à promoção na carreira, com todos os consectário legais, tendo em vista que "foram promovidos outros investigadores de policia civil (...) e os(as) recorrentes NÃO FORAM PROMOVIDOS(as)”, sendo que “a ilegalidade/arbitrariedade reside exatamente no fato de o ÚLTIMO COLOCADO NO CERTAME, Sr. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, POSIÇÃO N.° 1.274. CONFORME EDITAL ACIMA CITADO - FOI PROMOVIDO, juntamente com outros Investigadores, mas os (as) RECORRENTES NÃO FORAM!" (e-STJ fl. 442):

Repisam que “houve total afronta ao direito liquido e certo dos(as) recorrentes, causando-lhes enormes prejuízos com a DUPLA ILEGALIDADE CONSTATADA, qual seja: (i) quando nomeou e empossou diversos investigadores de policia do mesmo concurso em desacordo com a ordem classificatória (...); (ii) quando fez a PROMOÇÃO de determinados investigadores sem fazer também a promoção dos(as) ora recorrentes, eis que efetivamente estão melhores classificados” (e-STJ fl. 443).

Contrarrazões às e-STJ fls. 451/472.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que os recorrentes impetraram o presente writ contra ato do Secretário de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo, visando a correção da sua categoria de ingresso na carreira de Investigador de Polícia Civil, bem como as devidas progressões/promoções, com cômputo do tempo de serviço na forma retroativa, levando-se em consideração o exercício como data de ingresso o dia 31/08/1998 (e-STJ fl. 21).

Como bem consignado no aresto recorrido, quanto ao pedido de

alteração do enquadramento inicial, há a decadência do mandamus, já que os impetrantes

foram nomeados e empossados na "Categoria de Acesso" do cargo de Investigador de

Polícia em 2012, tendo sido a inicial apresentada apenas em 2015.

Nesse contexto, não há falar em relação de trato sucessivo, e sim de

ato único de efeitos concretos. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.

1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 52.600/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROVENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.

1. Recurso ordinário no qual os impetrantes alegam que não haveria falar em decadência no seu pleito de modificação do enquadramento funcional ocorrido quando da sua aposentadoria; suscitam que haveria omissão e, assim, que deveria incidir a Súmula 85/STJ.

2. Esclarecem os autos que os servidores inativos postulam que as suas aposentadorias deveriam ter como base a reorganização hierárquica local efetivada pelas Leis Estaduais 7.145/97 e 11.356/2009.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reenquadramento configura ato de efeitos concretos, cujo marco inicial é a ciência do ato lesivo, tendo o prazo para impetração judicial o limite de 120 (cento e vinte) dias, em razão do art. 23 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no RMS 27.873/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8.9.2014; AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014; e RMS 38.474/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.3.2014.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 49.665/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016)

Em relação às promoções, razão também não assiste aos

recorrentes.

Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que, “para que haja a

promoção/progressão do servidor público, devem ser observados os requisitos estipulados

pela lei de regência dentro do cargo em que se encontra o servidor, sendo descabida a

contagem do tempo de serviço prestado em cargo anterior, conforme quer fazer crer o

recorrente” (RMS 60.239/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019)

Ademais, o STF, no julgamento do RE 724.347/DF, Rel. Min.

MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL

PLENO, DJe de 13/05/2015, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o

entendimento de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão

judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido

investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO FICTO. INVIABILIDADE.

1. Caso em que o autor sustentou sua aprovação em concurso para Auditor Tributário do Distrito Federal, com nomeação dos aprovados em 19/7/1995. No entanto, tomou posse em 1º/7/2002, por meio de decisão judicial, após o fim do trâmite dos autos que discutiam acerca de anulação de questões da prova do certame. Requer a procedência do pedido para que seja rescindido o acórdão debatido e dado novo julgamento à causa, "reconhecendo-se, por conseqüência, o tempo compreendido entre 19 de julho de 1995, momento em que ocorreu a nomeação dos aprovados no mesmo concurso que ele, a 30 de julho de 2002, posse efetiva no cargo por decisão judicial, para fins de contabilização deste tempo de serviço para o cálculo de sua aposentadoria, determinando-se o pagamento das diferenças remuneratórias por parte do Réu, bem como para efeito do pagamento de anuênios".

2. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a demora para a solução judicial da nomeação de candidato aprovado em concurso público não gera direito a indenização (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Teori A Zavascki, DJe 19.12.2011).

3. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RExt. 724.347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 13.5.2015).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas por força de decisão judicial não têm direito a efeitos funcionais, porquanto estes pressupõem efetivo exercício do cargo. Precedentes: AgInt no AREsp 686.747/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no AgRg no RMS 34.792/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011.

(...)

6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.655.315/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

(...)

II - O acórdão está em harmonia com orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial, que reconheceu o direito a vaga, não fazem jus à indenização, nem à retração de vantagens funcionais inerentes ao cargo.

III - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 50.616/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E DA LISTA DE ANTIGUIDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS, E PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DESDE A ÉPOCA EM QUE NOMEADOS OS DEMAIS APROVADOS NO CERTAME A QUE SE SUBMETEU O IMPETRANTE. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E DA LISTA DE ANTIGUIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

VI. Na forma da jurisprudência desta Corte e do STF, em regime de repercussão geral, os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à retroação dos efeitos funcionais e financeiros. Precedentes: STF, RE 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 13/05/2015; STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.392.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2016.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgInt no RMS 43.287/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2017).

No mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: RMS

53.766/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/05/2019; RMS

53479/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 31/05/2019.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ,

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377586491/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-53809-es-2017-0078711-3/decisao-monocratica-1377586541

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