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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX BA 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_771386_8dcd1.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 771.386 - BA (2006/XXXXX-9) DECISÃO Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGOS 267, vi, E 329, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO CURSO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , § 8º DA LEI 6.830/80 E 203, DO CTN. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CONFIRMAÇÃO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. A emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos dos artigos 203 do CTN e § 8º do art. , da lei 6.830/80, só é possível na hipótese de erro material ou formal. A lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. , § 8º, faculta ao credor emendar ou substituir Certidão da Dívida Ativa, nas hipóteses de omissão dos requisitos do termo de inscrição da certidão (RT 799/397), ou ocorrência de erros materiais e defeitos formais ou de supressão de parcelas certas (RTFR 157/173). Os dispositivos legais invocados pelo apelante não autorizam a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, VI, do CPC."(fl. 38) Nas razões de recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. , § 8º, da Lei 6.830/80, 130 do CTN, 264 e 568, I, do CPC, defendendo ser possível a alteração da Certidão da Dívida Ativa, antes da prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição, para fazer constar como executado o adquirente do imóvel. Negou-se seguimento ao recurso à consideração de que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Daí o presente agravo. É o relatório. 2. A pretensão não merece prosperar. Como bem ressaltado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06. 3. Recurso especial improvido." ( REsp 829.455/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo extinguiu execução fiscal, com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CDA, em face da ocorrência de erro material ou formal, antes da prolação da sentença. 4. No entanto, in casu, não se trata de mero erro material, mas de pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após o exeqüente reconhecer a ilegitimidade passiva acionada para figurar na lide. 5. Impossibilidade de substituição de Título Executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim, de modificação do próprio sujeito passivo, o que não possui tutela na Lei nº 6.830/80 e no CTN. 6. Agravo regimental não-provido."( AgRg no Ag 732.402/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.5.2006)"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LANÇAMENTO EFETUADO SOBRE ÁREA A MAIOR - NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO - LEI 6.830/80, ART , PARÁGRAFO 8º e CTN - VIOLAÇÃO AO ART 203 DO CTN NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF. - Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU e Taxas lançados sobre área a maior, por isso que não se trata de simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas de modificação do próprio lançamento, com alteração do valor do débito, o que não guarda apoio no art. , § 8º da Lei 6.830/80. Omissis.. - Recurso não conhecido." ( REsp 87.768/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2006. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377695251/agravo-de-instrumento-ag-771386-ba-2006-0104068-9