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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_759279_a2d65.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 759.279 - RJ (2007/XXXXX-0) DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da 2ª Turma que decidiu, no que importa ao presente recurso, que: "O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar os elementos fático-probatórios colacionados ao feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ."(fl. 344) A embargante aduz que a divergência reside no cabimento de recurso especial no qual se discute a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, argumentando que, na hipótese, não há necessidade de revisão dos aspectos fáticos, sendo suficiente decidir se a regra aplicável é aquela prevista no § 3º do art. 20 ou aquela do § 4º do mesmo dispositivo. Colaciona aresto da 1ª Turma (REsp 725.817/SP, Min. Luiz Fux, DJ de 29.08.2005), que conheceu do recurso especial, firmando orientação no sentido de que: (a) "quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou exorbitante, a jurisprudência desta Corte tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo, portanto, o óbice previsto na Súmula nº 07 - STJ" ; (b) "os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º, do art. 20, do CPC". 2. Consolidou-se neste STJ o entendimento de que, nos casos em que o confronto jurisprudencial é restrito aos pressupostos de admissibilidade recursal, não se conhece dos embargos de divergência cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, e pressupondo, portanto, a existência de teses jurídicas antagônicas entre os órgãos colegiados deste STJ. Neste sentido, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do AGERESP 280.619/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, firmou posicionamento, segundo o qual "é incabível nos embargos de divergência examinar 'alegação de que o acórdão de recurso especial dissentiu de regras técnicas concernentes à admissibilidade desse recurso' (RSTJ 69/75 - in Theotônio Negrão, CPC - 35ª ed., art. 266, do RI/STJ, Nota 26, p. 1866)". Seguindo a mesma orientação de que descabem embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conhece do recurso especial, destacam-se os seguintes julgados da Corte Especial:AGEREsp XXXXX / RS, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007; AGEREsp XXXXX / RS, Min. Felix Fischer, DJ 11.12.2006;EREsp XXXXX / SC, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.06.2006. No caso dos autos, a Turma Julgadora, ao concluir pelo não conhecimento do recurso, prendeu-se estritamente ao exame da situação concreta evidenciada nos autos, concluindo que "a pretensão de revisão da verba honorária, por reclamar, na espécie, nova análise de circunstâncias fáticas - repetitividade de ações semelhantes e simplicidade no desfecho da lide -, esbarra no óbice previsto no enunciado da Súmula n. 7/STJ" (fls. 346). Por outro lado, a Corte Especial já assentou entendimento no sentido de que "não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado." (EREsp XXXXX/PR, Ministro Ari Pargendler, DJ de 12.06.2006). No mesmo sentido, citam-se: AGEREsp XXXXX / DF, CE, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29.06.2007; AGEREsp XXXXX / SP, CE, Min. Gilson Dipp, DJ 29.06.2007. 3. Dessarte, indefiro, liminarmente, os presentes embargos de divergência, nos termos do § 3º do art. 266 do RISTJ. Intime-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2007 MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377757872/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-759279-rj-2007-0233837-0

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