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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1110547 PE 2009/0000390-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1110547 PE 2009/0000390-8

Publicação

03/03/2009

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1110547_578e2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.547 - PE (2009/0000390-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, com base na Resolução nº 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos. Tendo sido autuado como Recurso Representativo da Controvérsia e distribuído à minha relatoria, em face de acórdão assim ementado: "FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF, DE ILEGITIMIDADE, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE DA CONTA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA JÁ NA SUA VIGÊNCIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. CABIMENTO. I - A opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73 retroagiu seus efeitos a 01.01.67, sem qualquer restrição ao regime de capitalização dos juros. II - Se a prescrição quanto às contribuições do FGTS é trintenária, os juros, acessórios que são, seguem a mesma sorte. III - Legitimidade apenas da Caixa Econômica Federal para integrar a lide. Não integração da União e dos demais Bancos depositários. IV - Fazem jus aos juros progressivos do FGTS os empregados admitidos até a edição da Lei nº 5.705, de 22/09/71. V - A taxa SELIC tem natureza mista, ou seja, embute em sua composição a correção monetária e os juros. Sendo assim, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, e deve ser determinada apenas para aquelas ações ajuizadas já na vigência do novo Código Civil, isto é, a partir de 11 de janeiro de 2003. VI - Apelação improvida" (fl. 72). Observa-se que até o momento o presente tema não foi submetido à Corte nos termos dos arts. 543-C do CPC e 2º da Resolução/STJ nº 8, de 7 de agosto de 2008. Tendo em vista a multiplicidade de recursos a respeito do assunto em análise, admito o processamento do presente recurso repetitivo, de modo que a controvérsia seja dirimida no âmbito da Primeira Seção do STJ e determino a adoção das seguintes providências, nos termos e para os fins previstos no art. 2º, § 2º e art. 3º, II, da Resolução nº 8/2008: a) Comunique-se o teor da presente decisão, enviando cópia, aos Ministros da 1ª Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais; b) Suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente apelo; c) Dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, em quinze dias; Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2009. Ministro Castro Meira Relator
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