jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RS 2003/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_514205_dfacf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 514.205 - RS (2003/XXXXX-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça local que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. O Réu foi denunciado como incurso no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O Ministério Público propôs a suspensão do processo. O Réu não foi localizado para a audiência, sendo que o juízo monocrático suspendeu a tramitação do processo e deixou de suspender o prazo prescricional. Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal a quo decidiu, por maioria, suspender o prazo prescricional, sem delimitação de lapso temporal. A defesa interpôs embargos infringentes. O Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, acolheu o recurso interposto para tornar prevalente o voto vencido, delimitando o período de suspensão do prazo prescricional em 04 (quatro) anos, com base na pena in abstracto, consoante o disposto nos arts. 109 e 115 do Código Penal. Sustenta o Recorrente, nas razões do especial, que o "Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho, flagrantemente contrariou a Lei Federal n.º 9.271/96, que deu redação nova ao artigo 366, do Código de Processo Penal, pois considerou um prazo para que a suspensão da prescrição ocorresse enquanto o referido diploma não fez qualquer menção a prazo." (fl. 36) O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 115/123, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Ressalte-se que o art. 366 do Código de Processo Penal não faz menção a lapso temporal, todavia a suspensão do prazo de prescrição não pode ser indeterminado, tendo em vista que a própria Constituição Federal delimitou os crimes imprescritíveis (art. 5º, XLII e XLIV), assim deve-se interpretar o referido artigo sem colisão com a Carta Magna. Dessa forma, a utilização do art. 109 do Código Penal como parâmetro para o período de suspensão da fluência do prazo prescricional, utilizando-se a pena máxima em abstrato, se adequa com a intenção do legislador. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CP. 1. O período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do CPP, é regulado pela norma do art. 109, do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para a infração penal. 2. Decorridos mais de dois anos da data do recebimento da denúncia pela prática da infração prevista no art. 19 da Lei das Contravencoes Penais, sem a incidência de alguma causa interruptiva, dá-se a extinção da pretensão punitiva pela prescrição. 3. Declarada extinta a punibilidade, com prejuízo do exame do mérito do recurso especial."( REsp 220.230/SP, Sexta Turma, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 04/02/2002)"PROCESSUAL PENAL. REVELIA. ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI NUM. 9271/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A suspensão do processo, prevista atualmente no art. 366 do CPP, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. II - É inadmissível a cisão de texto legal que evidencia,claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada. III - Incabível sustentar conflito de leis no tempo entre texto revogado e texto posterior que já se encontrava em vigor quando da ocorrência do evento delituoso. IV - O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que esta fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal. Recurso conhecido e parcialmente provido." (RHC 7.052/RJ, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/05/1998) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2003. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377819755/agravo-de-instrumento-ag-514205-rs-2003-0051659-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 1997/XXXXX-8