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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_643825_3a4b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 643.825 - PB (2004/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG E OUTROS

RECORRIDO : JOSÉ ALFREDO SOARES E OUTROS

ADVOGADO : FABIANO BARCIA DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal –

CEF com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,

em ação que trata da reposição de expurgos inflacionários em contas vinculadas do

FGTS.

O acórdão recorrido julgou parcialmente provida a apelação, conforme

ementa abaixo transcrita:

"Administrativo e Processual Civil. FGTS. Correção Monetária.

1 - Somente a CEF deve figurar no pólo passivo da presente relação processual, porque lhe incumbe efetivamente manter a centralização, o controle, a manutenção das contas fundiárias e a emissão dos extratos individuais dos correntistas.

2 - Não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto a CEF dispõe dos extratos analíticos.

3 - Rejeita-se a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir. Argumentar já efetivada a aplicação dos 84,32% (mar/90), apenas pela lacônica existência do Edital nº 4, sem no entanto, provar sua incidência (extratos analíticos), não dá ensanchas ao desiderato da Instituição Financeira.

4 - A prescrição para a cobrança das diferenças de correção monetária, que, em verdade, integram o principal, é trintenária (Súmula 210-STJ).

5 - Cabimento da correção monetária apenas pelos índices 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90). Precedentes.

6 - Apelação parcialmente provida."

Em suas razões recursais, a CEF alega que o acórdão impugnado violou

o art. 29-C da Lei n. 8.036/90 e 24-A da Lei n. 9.028/95, com a redação dada pela MP n.

2.102/01.

Feito o relatório, decido.

Superior Tribunal de Justiça

Constato que as matérias veiculadas neste recurso especial não foram

objeto de análise pela Corte Regional. Assim sendo, incidem à espécie os enunciados

das Súmulas n. 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento, requisito

indispensável à propositura do apelo especial. Ademais, a recorrente nem mesmo opôs

embargos de declaração para suscitar a apreciação dos dispositivos tidos como

violados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. 'LEASING'. DESCARACTERIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL - CTN, ART. 110. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS NÃO REFERIDOS NA INSTÂNCIA 'A QUO'. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES.

– Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância superior.

– Incidem, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF.

(omissis)

– Recurso especial não conhecido" (REsp n. 270.025/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.8.2003).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

I - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria objeto do apelo não foi debatida no v. acórdão hostilizado.

II - Há necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo nas hipóteses em que a suposta violação surja no v. acórdão recorrido. (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). Precedentes.

III - A jurisprudência desta Corte, apenas em casos excepcionais, admite que sejam emprestados efeitos infringentes ao incidente de esclarecimento. Como nos casos em que, verificado o equívoco, o seu reconhecimento importe na alteração do julgado. Precedentes.

IV - O dissídio pretoriano (arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC) exige a realização do cotejo analítico, sem desprezo das peculiaridades juridicamente relevantes. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 538.331/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJ de 9/2/2004).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2004.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377843444/recurso-especial-resp-643825-pb-2004-0037772-4/decisao-monocratica-1377843447

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