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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1015770_644e7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.770 - RS (2007/XXXXX-4) DECISÃO Recursos especiais (alíneas a e c) enfrenta acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PES - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CES. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO - ANATOCISMO E PRESTAÇÃO MENSAL ENGLOBANDO PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O plano de equivalência salarial -PES constitui-se em regra para o cálculo das prestações do financiamento habitacional, não servindo como parâmetro de reajuste do saldo devedor, que deve seguir as regras próprias do Sistema Financeiro de Habitação. 2. É devida a taxa de administração de crédito quando expressamente prevista no contrato, e indemonstrada a abusividade de sua cobrança ou a violação dos princípios da boa fé e da livre manifestação de vontade das partes. 3. A cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES é devida, porque prevista na legislação própria do Sistema Financeiro da Habitação (Resolução n. 36/69 do Conselho de Administração do BNH; Circular n.º 1.278/88 do BACEN). No entanto, não cabe sua incorporação ao prêmio do seguro, pois este deve corresponder tão-somente ao risco do bem objeto da cobertura, devendo ser calculado conforme as taxas definidas pela SUSEP. 4. O Sistema Price de amortização nos contratos de financiamento não configura por si só legalidade, o que se dá apenas em caso de 'amortização negativa' - valor da prestação paga não é suficiente para quitar a parcela de juros -, quando os juros não-pagos retornam ao saldo devedor, passando a incidir sobre eles juros mensais novamente, configurando, assim, o anatocismo, que é vedado pela Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33, art. ) 5. Toda prestação mensal em financiamentos no âmbito do SFH deve conter parcela de amortização e juros (Lei n.º 4.380/64, art. , c, Lei nº 8.692/93, art. , parágrafo único). 6. Os juros convencionais nos financiamentos habitacionais até 28 de julho de 10993 eram limitados à taxa de 10% ao ano, em face da Lei n.º 4.380/64 (art. 6º, e), quando então passaram ao limite de 12% ano ano, com o advento da Lei n.º 8.692/93 (art. 25). 7. A TR, ainda que pelos contratos anteriores à Lei n.º 8.177/91, é aplicável para fins de atualização do saldo devedor por força da previsão contratual. 8. Não tendo havido a liquidação total da dívida, não há falar em pagamentos indevidos para fins de restituição em dobro e em espécie. Valores pagos além do montante devido a título de acessórios, parcela de amortização e parcela de juros devem ser computados, na data de seu pagamento, como amortização e parcela de juros devem ser computados, na data de seu pagamento, como amortização extraordinária, por ser mais benéfica do que a compensação com prestações futuras."(fl. 555/556) A Caixa Econômica Federal, em suas razões, sustenta o seguinte: - violação ao Art. , e, da Lei n.º 4.380/64 no que à limitação dos juros remuneratórios; - ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO e outro, por sua vez, alegam: a) que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção do saldo devedor; b) que a Tabela Price implica, necessariamente, em capitalização de juros; c) ofensa ao Art. , c da Lei 4.380/64 no que se refere à forma de amortização do saldo devedor; d) violação ao Art. 42, parágrafo único, do CDC em relação ao indeferimento de repetição do indébito em dobro; e) que o CDC é aplicável ao caso; Contra-razoados, subiram os autos. DECIDO: - Recurso especial de ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO e outro: - TR como índice de correção do saldo devedor: A Taxa Referencial, prevista no contrato ou ainda, pactuada a correção pelo mesmo indexador da caderneta de poupança, pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário Nesse sentido lembro: "Taxa Referencial. Adoção como indexador, desde que pactuada a correção monetária em conformidade com a remuneração das cadernetas de poupança" ( REsp 229.590/SP-Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 21/08/2000). Vejam-se, ainda: REsp 419.053/AL DIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp 302.501/RO SADO, REsp 493.354/DIREITO, AGREsp 579.431/ALDIR PASSARINHO e AG XXXXX/NANCY. - Tabela PRICE - Anatocismo: A respeito do tema, o STJ assentou: "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme o entendimento firmado no Resp XXXXX/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04” (REsp 506.702-PR/Nancy Andrighi). No mesmo sentido, lembro ainda: REsp. XXXXX e AgRg no Ag. XXXXX/FERNANDO GONÇALVES, AgRg no REsp. XXXXX/PA RGENDLER, REsp. XXXXX/PEÇANHA, AgRg no REsp. XXXXX/SC ARTEZZINI e REsp. XXXXX/TEORI. - Critério de Amortização do saldo devedor: Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal, não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação. A propósito, confira-se:"O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital"( REsps. 427.329 e 479.039/NANCY). - Repetição de indébito: Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento (Resp 345.500/DIREITO, AgRg no Ag 425.305/NANCY e REsp 79.448/AL DIR PASSARINHO). No entanto, para a repetição em dobro deve estar configurada a má-fé do credor ( REsp 528.186/DIREITO, REsp 505.734/DIREITO e REsp 596.976/PÁDUA), o que não foi constado pelo acórdão estadual. - Aplicação do CDC: Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH ( REsp 493.354/Menezes Direito; REsp 436.815/Nancy Andrighi; Ag 538.990/Sálvio). Contudo, evidente que os fundamentos do apelo estão direcionados às interpretações das cláusulas contratuais ajustadas e ao reexame das provas carreadas aos autos, o que não encontra amparo em sede de recurso especial diante da vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: Juros - Limitação: Sobre a interpretação do Art. , e, da Lei 4.380/64, a Segunda Seção entende que:"(....) 2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei"(ERESP XXXXX/SC-Menezes Direito, DJ de 01/12/2003). Do voto condutor dos Embargos de Divergência, extraio:"(...) o 'dispositivo aplicado pelo acórdão recorrido, art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64, refere-se, especificamente, ao reajustamento previsto no artigo anterior, que disciplina a correção monetária dos contratos imobiliários. Dispõe que a previsão de 'reajustamento das prestações mensais de amortização e juros com a conseqüente correção do valor da dívida toda vez que o salário mínimo for alterado' (art. 5º), somente se aplica aos contratos que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 6º, dentre elas a de que o imóvel não tenha área total de construção superior a 100 m², o valor da transação não ultrapasse 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país e que os juros convencionais não excedam a 10% ao ano. Fica claro, portanto, que o dispositivo não trata da limitação de juros para os contratos, mas, sim, de condições para que seja aplicado o disposto no artigo anterior. E, no caso, o imóvel negociado, segundo o contrato (fls. 26), tem área superior a 100m²”. Dou parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º do CPC) da Caixa Econômica Federal para afastar a limitação dos juros remuneratórios com base no Art. , e da Lei 4.380/64 e nego seguimento ao recurso especial de ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO e outro. Honorários e despesas proporcionais (Art. 21 do CPC) a serem apurados em processo de liquidação. Mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados na instância precedente. Ressalvado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2008 MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator
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