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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1015770 RS 2007/0297551-4

Publicação

13/02/2008

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1015770_644e7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.770 - RS (2007/0297551-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

RECORRENTE : ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO

ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO(S)

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : SIRLEI NEVES MENDES DA SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Recursos especiais (alíneas "a" e "c") enfrenta acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PES - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CES. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO - ANATOCISMO E PRESTAÇÃO MENSAL ENGLOBANDO PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

1. O plano de equivalência salarial -PES constitui-se em regra para o cálculo das prestações do financiamento habitacional, não servindo como parâmetro de reajuste do saldo devedor, que deve seguir as regras próprias do Sistema Financeiro de Habitação.

2. É devida a taxa de administração de crédito quando expressamente prevista no contrato, e indemonstrada a abusividade de sua cobrança ou a violação dos princípios da boa fé e da livre manifestação de vontade das partes.

3. A cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES é devida, porque prevista na legislação própria do Sistema Financeiro da Habitação (Resolução n. 36/69 do Conselho de Administração do BNH; Circular n.º 1.278/88 do BACEN). No entanto, não cabe sua incorporação ao prêmio do seguro, pois este deve corresponder tão-somente ao risco do bem objeto da cobertura, devendo ser calculado conforme as taxas definidas pela SUSEP.

4. O Sistema Price de amortização nos contratos de financiamento não configura por si só legalidade, o que se dá apenas em caso de 'amortização negativa' - valor da prestação paga não é suficiente para quitar a parcela de juros -, quando os juros não-pagos retornam ao saldo devedor, passando a incidir sobre eles juros mensais novamente, configurando, assim, o anatocismo, que é vedado pela Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33, art. 4º)

5. Toda prestação mensal em financiamentos no âmbito do SFH deve conter parcela de amortização e juros (Lei n.º 4.380/64, art. 6º, c, Lei nº 8.692/93, art. 2º, parágrafo único).

6. Os juros convencionais nos financiamentos habitacionais até 28 de julho de 10993 eram limitados à taxa de 10% ao ano, em face da Lei n.º 4.380/64 (art. 6º, e), quando então passaram ao limite de 12% ano ano, com o advento da Lei n.º 8.692/93 (art. 25).

7. A TR, ainda que pelos contratos anteriores à Lei n.º 8.177/91, é aplicável para fins de atualização do saldo devedor por força da previsão contratual.

8. Não tendo havido a liquidação total da dívida, não há falar em pagamentos

Documento: 3653293 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 13/02/2008 Página 1 de 4

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indevidos para fins de restituição em dobro e em espécie. Valores pagos além do montante devido a título de acessórios, parcela de amortização e parcela de juros devem ser computados, na data de seu pagamento, como amortização e parcela de juros devem ser computados, na data de seu pagamento, como amortização extraordinária, por ser mais benéfica do que a compensação com prestações futuras." (fl. 555/556)

A Caixa Econômica Federal, em suas razões, sustenta o seguinte:

- violação ao Art. 6º, "e", da Lei n.º 4.380/64 no que à limitação dos juros remuneratórios;

- ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO e outro, por sua vez, alegam: a) que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção do saldo devedor;

b) que a Tabela Price implica, necessariamente, em capitalização de juros;

c) ofensa ao Art. 6º, "c" da Lei 4.380/64 no que se refere à forma de amortização do saldo devedor;

d) violação ao Art. 42, parágrafo único, do CDC em relação ao indeferimento de repetição do indébito em dobro;

e) que o CDC é aplicável ao caso;

Contra-razoados, subiram os autos.

DECIDO:

- Recurso especial de ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO e outro:

- TR como índice de correção do saldo devedor:

A Taxa Referencial, prevista no contrato ou ainda, pactuada a correção pelo mesmo indexador da caderneta de poupança, pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário Nesse sentido lembro:

"Taxa Referencial. Adoção como indexador, desde que pactuada a correção monetária em conformidade com a remuneração das cadernetas de poupança" (REsp 229.590/SP-Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 21/08/2000).

Vejam-se, ainda: REsp 419.053/ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp 302.501/ROSADO, REsp 493.354/DIREITO, AGREsp 579.431/ALDIR PASSARINHO e AG 784834/NANCY.

- Tabela PRICE - Anatocismo:

A respeito do tema, o STJ assentou:

"A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme o entendimento firmado no Resp 410775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04” (REsp 506.702-PR/Nancy Andrighi).

No mesmo sentido, lembro ainda: REsp. 747767 e AgRg no Ag. 697649/FERNANDO GONÇALVES, AgRg no REsp. 781005/PARGENDLER, REsp. 584370/PEÇANHA, AgRg no REsp. 490898/SCARTEZZINI e REsp. 562720/TEORI.

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- Critério de Amortização do saldo devedor:

Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal, não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.

A propósito, confira-se:

"O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital"(REsps. 427.329 e 479.039/NANCY).

- Repetição de indébito:

Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento (Resp 345.500/DIREITO, AgRg no Ag 425.305/NANCY e REsp 79.448/ALDIR PASSARINHO).

No entanto, para a repetição em dobro deve estar configurada a má-fé do credor (REsp 528.186/DIREITO, REsp 505.734/DIREITO e REsp 596.976/PÁDUA), o que não foi constado pelo acórdão estadual.

- Aplicação do CDC:

Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito; REsp 436.815/Nancy Andrighi; Ag 538.990/Sálvio).

Contudo, evidente que os fundamentos do apelo estão direcionados às interpretações das cláusulas contratuais ajustadas e ao reexame das provas carreadas aos autos, o que não encontra amparo em sede de recurso especial diante da vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7.

Recurso especial da Caixa Econômica Federal:

Juros - Limitação: Sobre a interpretação do Art. 6º, e, da Lei 4.380/64, a Segunda Seção entende que:

"(....) 2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei" (ERESP 415588/SC-Menezes Direito, DJ de 01/12/2003).

Do voto condutor dos Embargos de Divergência, extraio:

"(...) o 'dispositivo aplicado pelo acórdão recorrido, art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64, refere-se, especificamente, ao reajustamento previsto no artigo anterior, que disciplina a correção monetária dos contratos imobiliários. Dispõe que a previsão de 'reajustamento das prestações mensais de amortização e juros com a conseqüente correção do valor da dívida toda vez que o salário mínimo for alterado' (art. 5º), somente se aplica aos contratos que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 6º, dentre elas a de que o imóvel não tenha área total de construção superior a 100 m², o valor da transação não ultrapasse 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país e que os juros convencionais não excedam a 10% ao ano. Fica claro, portanto, que o dispositivo não trata da limitação de juros para os contratos, mas, sim, de condições para que seja aplicado o disposto no artigo anterior. E, no caso, o imóvel negociado, segundo o contrato (fls. 26), tem área superior a 100m²”.

Documento: 3653293 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 13/02/2008 Página 3 de 4

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Dou parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, §1º do CPC) da Caixa Econômica Federal para afastar a limitação dos juros remuneratórios com base no Art. 6º, "e" da Lei 4.380/64 e nego seguimento ao recurso especial de ALVARO MARTIM CORDEIRO CARVALHO e outro.

Honorários e despesas proporcionais (Art. 21 do CPC) a serem apurados em processo de liquidação. Mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados na instância precedente. Ressalvado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2008

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

Relator

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