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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1067748 RS 2008/0152477-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1067748 RS 2008/0152477-5

Publicação

04/12/2008

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1067748_646ab.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.067.748 - RS (2008/0152477-5) DECISÃO Em exame agravo de instrumento tirado de decisão que negou seguimento a recurso especial intentado contra acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual as receitas decorrentes de espaços publicitários, atividade principal da impetrante, revestem-se de natureza nitidamente mercantil, devendo servir de base para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que caracterizam faturamento da empresa. O aresto foi assim ementado (fl. 134): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. COMPENSAÇÃO. 1. Não há que se falar em prazo decadencial/prescricional aplicável in casu, uma vez que o pedido vertido na inicial não abrange a declaração do direito à repetição do indébito. 2. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, na sessão de 9 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 9.718/98. 3. Dita inconstitucionalidade não se estende às Leis n.º 10.637/02 (Medida Provisória n.º 66, de 29-08-2002) e 10.833/03 (Medida Provisória n.º 135, de 30-10-2003), que alteraram, respectivamente, a legislação sobre a contribuição ao PIS e a COFINS, instituindo o sistema não-cumulativo para as referidas contribuições, uma vez que elaboradas sob a vigência da novel redação dada ao art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 20/98. 4. Os novos regramentos, todavia, não extinguiram o sistema comum/cumulativo, previsto na Lei n.º 9.718/98, o qual permanece vigente para as pessoas jurídicas ou receitas previstas nos arts. da Lei n.º 10.637/02 ( PIS) e 10 da 10.833/03 (COFINS), como é o caso da impetrante. 5. As receitas decorrentes da locação de espaços publicitários, atividade principal da impetrante, revestem-se de natureza nitidamente mercantil, devendo servir de base para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que caracterizam faturamento da empresa. 6. Sentença parcialmente reformada. Alega-se violação dos arts. 110 do CTN, 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, 3º, b, da LC 07/70 e 2º, I e 3º, ambos da Lei 9.715/98. Ausência de contraminuta conforme certidão de fl. 180. É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo não merece prosperar. É que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que "sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições." ( AgRg no Ag 923905/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/11/2007). A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL - IMÓVEIS - LOCAÇÃO E VENDA - COFINS - INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (LC 70/91, art. ). 2. Agravo a que se nega seguimento.( AgRg no Ag 1013607/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07/08/2008). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR, publicado no DJ de 6.9.2004, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da COFINS à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Não sendo as razões apresentadas suficientes para a reforma do entendimento manifestado na decisão agravada, o desprovimento do agravo regimental se impõe.( AgRg no REsp 544884/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 07/11/2005). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR (DJ de 6.9.2004), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da COFINS à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no Ag 846958/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 29/06/2007). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de novembro de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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