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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_541696_9c703.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 541.696 - RJ (2003/0135322-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 2.Agravo de instrumento não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de reformar decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido em ação ordinária, em que se pleiteia a aplicação de índices de reajuste às contas vinculadas ao FGTS. Preliminarmente, verifica-se que não deve ser conhecido o agravo de instrumento em apreço pelas razões a seguir expostas. Da leitura dos autos, constata-se que o acórdão recorrido, que nega seguimento ao agravo regimental interposto contra decisão que determinou a incidência dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas fundiárias, foi proferido mediante pronunciamento padrão, em cujo relatório não são especificados os percentuais requeridos e concedidos pela sentença proferida em primeiro grau. Todavia, o traslado da petição inicial, com os índices pleiteados pelo autor, não foi juntado aos presentes autos, impossibilitando, assim, a aferição dos percentuais pleiteados e eventualmente concedidos. Desta forma, torna-se impossível determinar o grau de sucumbência de cada uma das partes. Com efeito, constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento de agravo. Nesse sentido, a seguinte Súmula do E. STF: Súmula 288: "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho do agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial a compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por sua relevância, que a exigência não está a serviço do formalismo inconseqüente, mas da segurança das partes e resguardo do devido processo legal. Outro não é o entendimento pacífico desta Corte, o que se depreende dos arestos seguintes: "PROCESSO CIVIL. LEI 9.756/98. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA É INDISPENSÁVEL PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Não se aplica o disposto no art. 542, § 3º, CPC, quando se trata de recurso especial que tenha por objeto apenas o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da orientação firmada no Tribunal. II - Além das peças obrigatórias elencadas na lei ( CPC, art. 525, I), a ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, um dos pressupostos gerais de recorribilidade, impondo o seu não conhecimento, sendo descabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado. III - Na espécie, a petição inicial, embora desnecessária à compreensão da controvérsia, fazia-se indispensável à fixação da competência do órgão recursal de segundo grau, sabido ser funcional essa competência dos tribunais de um mesmo Estado, absoluta portanto." (REsp n. 242.057/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. unânime, DJ 03/04/2000. P. 158). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. I - Todas as peças essenciais à formação do instrumento e à apreciação da controvérsia devem ser apresentadas quando da interposição do agravo de instrumento no e. Tribunal de origem. II - Não cabe apresentar peça indispensável ao exame da súplica em sede de agravo regimental. III - Agravo a que se nega provimento."(AGA n. 258.692/CE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., unânime, DJ 28/02/2000, p. 124)."Agravo regimental. Ausência de peça. Diante da impossibilidade de verificar-se a alegação de que os agravantes possuiriam advogado comum, tem-se como incompleto o instrumento." (AGA n. 189.514/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª T., unânime, DJ 28/06/99, p. 106.) A ausência de peças essenciais implica a falta de cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade, que é a sua regularidade formal. Nessas hipóteses, em que o recurso é manifestamente inadmissível, a Lei confere poderes ao relator para negar-lhe seguimento, in limine. Isto posto, nos termos do § 2º, do art. 544, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2003 MINISTRO LUIZ FUX Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1378010237/agravo-de-instrumento-ag-541696-rj-2003-0135322-4