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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 592092 AL 2003/0164931-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 592092 AL 2003/0164931-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 492
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_592092_AL_26.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 E 475, II, DO CPC - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR - POSSIBILIDADE.

1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente.
2. Não incorre em omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • ADOÇÃO DAS RAZÕES DA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
    • STJ - RESP 265534 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137806/recurso-especial-resp-592092-al-2003-0164931-4

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