Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 617981 PE 2003/0219792-5

1. Se o pagamento da dívida se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor no processo de execução, é devida a condenação do executado em honorários advocatícios.

2. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.