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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX DF 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_679695_9a27d.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 679.695 - DF (2005/0077958-9) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O recorrente alega que o v. acórdão recorrido violou o art. da Lei n.º 8.009/90, sustentando que não pode ser considerado bem de família o imóvel não utilizado para a moradia do devedor. Decido. Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, a irresignação não merece prosperar. Com efeito, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Sobre o tema, transcrevo, por oportuno, excerto do voto do Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do REsp 159.213/ES, 4ª Turma, DJU de 21/06/1999, in verbis: "Dentro de uma interpretação teleológica e valorativa, calcada inclusive na teoria tridimensional do Direito-fato, valor e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma foi observado, a saber, o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.". Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BENS DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES. Predomina nesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família (art. da Lei n. 8.009/90). Com efeito, o escopo da lei é proteger a entidade familiar e, em hipóteses que tais, a renda proveniente do aluguel pode ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (cf. REsp 462.011/PB, da relatoria deste Magistrado, DJ 02.02.2004). 'Dentro de uma interpretação teleológica e valorativa, calcada inclusive na teoria tridimensional do Direito-fato, valor e norma (Miguel Reale), faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma foi observado, a saber, o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família' ( REsp 159.213/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 21.06.99). Recurso especial improvido." ( REsp 445.990/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 11/04/2005). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Agravo improvido." (AGA 653.019/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 20/06/2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2005. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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