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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_982952_80398.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 982.952 - RS (2009/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 459/559) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, relator originário Ministro José Delgado e relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base de cálculo "o preço do serviço" (art. 7º). 2. Considera-se preço do serviço o valor pago pelo tomador do serviço ao seu fornecedor. Compõem a estrutura do preço não só a margem de lucro do prestador, mas também os diversos itens de custos despendidos na prestação. Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo. 3. Deve-se distinguir, para esse efeito, a empresa que simplesmente intermedeia a contratação de mão-de-obra (ou seja, a que presta serviço de simples intermediação, já que a mão-de-obra será contratada pelo tomador), da empresa prestadora do trabalho temporário, que, para tanto, contrata em nome próprio, pelo regime da CLT, os trabalhadores que executam o serviço (art. 11 da Lei 6.019/74). No primeiro caso, o preço é pelo serviço de intermediação, não incluindo, portanto, os encargos relativos à mão-de-obra intermediada (que é contratada pelo tomador); no segundo, o preço refere-se ao próprio serviço temporário prestado, nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados. Precedente: REsp XXXXX, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.07. 4. No caso dos autos, a empresa não é intermediadora de mão-de-obra, mas sim prestadora de trabalho temporário, que utiliza para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista. 5. Recurso a que se nega provimento, divergindo do relator. A parte sucumbente opôs embargos de declaração, os quais, todavia, foram rejeitados à consideração de que não caracteriza contradição, na forma prevista no art. 535 do CPC, a suposta existência de divergência pretoriana. Nas razões de embargar, Employer Organização de Recursos Humanos Ltda alega, em síntese, que o julgado em referência não reflete a orientação consolidada pela Primeira Seção desta Corte no sentido de que as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, agem como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços. Cita como paradigma o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. 3. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado. 4. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do princípio da legalidade tributária. 5. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ao princípio da legalidade, um dos sustentáculos da democracia, ampliar a base de cálculo de qualquer tributo por interpretação jurisprudencial. 6. Embargos conhecidos e providos para fazer prevalecer pelo paradigma, com o conseqüente provimento do Recurso Especial, para que o ISS incida, apenas, sobre o valor fixado para a taxa de agenciamento, excluídas as demais parcelas.(ERESP 613.709/PR, rel. Ministro José Delgado, DJ de 14.11.2007) Requer sejam providos os presentes embargos de divergência, a fim de dirimir a divergência apontada, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança do ISS sobre o valor total das notas fiscais/faturas emitidas pela embargante e declarando-se que tal cobrança tem por base de cálculo o valor da "taxa de administração". É o relatório. Passo a decidir. Observa-se na leitura das ementas supracitadas que ficou demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre os julgados. Pelo que precede, preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do RI/STJ. Vista ao embargado para impugnação, no prazo assinado pelo art. 267 do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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