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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_173426_869a8.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173426 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

INTERES. : CLEBER STEVENS GERAGE

ADVOGADO : CLÉBER STEVENS GERAGE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP355105

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PELO ENTENDIMENTO DE QUE AUTORIDADE COATORA SERIA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTERESSE JURÍDICO DOS ENTES DO ART. 109, I, DA CF/1988 AFASTADO PELA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ . PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos de mandado de segurança impetrado por advogado contra ato de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O TJ/SP, entendendo que a autoridade impetrada não é o MP/SP, e sim a Ordem dos Advogados do Brasil, determinou a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Após receber os autos, o TRF da 3ª Região assim se manifestou:

(...) Em que pese o entendimento segundo o qual o ato coator deveria ser atribuído à OAB, não houve determinação do d. Juízo declinante para emenda da inicial para correção da polaridade passiva do feito.

Aliás, não se olvide que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça orienta pela impossibilidade de emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implique em alteração de competência jurisdicional.

Forçoso concluir portanto, que não remanesce autoridade federal no polo passivo da lide, razão pela qual falece competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, ex vi do artigo 109 da Constituição Federal.

Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens (fl. 82-e).

O TJ/SP, após receber de volta dos autos do mandado de segurança, suscitou conflito de competência nos termos seguintes (fls. 90/94-e):

Entendeu esta C. Corte que esta ação mandamental não deve ser conhecida, devendo-se rememorar os argumentos lançados na decisão.

Por primeiro, ante a ilegitimidade da parte passiva neste mandado de segurança. Se há autoridade que possa suspender ou interromper os procedimentos disciplinares instaurados em face do impetrante, esta é a autoridade competente junto à OAB, haja vista que a D. Promotora apenas oficiou a tal instituição requerendo as providências cabíveis, tendo em vista a reclamação que chegou ao conhecimento do órgão ministerial. A decisão de abertura de procedimento disciplinar foi da Ordem dos Advogados do Brasil, que deve figurar no polo passivo da presente ação mandamental.

Conforme art. 6°, § 3°, da Lei 12.016/2009, 'Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.' (grifo nosso).

Em ensinamento de Hely Lopes Meirelles e outros, in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS (35' edição, Ed. Malheiros, pág.34, ...o simples executor não é coator em sentido letal; coator é sempre aquele que decide, embora muitas vezes também execute sua própria decisão, que rende ensejo à segurança. Atos de autoridade, portanto, são os que trazem em si uma decisão e não apenas execução...

Nesse diapasão, também diz a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:

"...A autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada." Mandado de Segurança n° XXXXX-80.2015.8.26.0000 Órgão Especial TJSP - Relator Renato Sartorelli dje 08/04/2016.

Assim, a competência para analisar e julgar as demandas que envolvem a OAB, é da Justiça Federal (Recurso Extraordinário XXXXX).

Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a presente ação não merece ser conhecida.

Em razão das assertivas supra mencionadas foi o processo remetido ao Tribunal em questão, tendo porém o mesmo, declinado de sua competência. Ante o exposto, não conheço do Mandado de Segurança e suscito o presente Conflito de Competência, com fundamento no artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal, o qual deverá ser dirimido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça.

Distribuídos os autos no Superior Tribunal de Justiça, a Presidência designou o TJ/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, inclusive no que importa à liminar requerida na ação mandamental.

No mais, solicitou informações ao Juízo Suscitado e determinou a vista ao Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pela competência do órgão suscitante, o TJ/SP.

É o relatório. Passo a decidir.

Sem razão o órgão suscitante.

Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho".

Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.

No caso concreto, o órgão suscitado, nos termos da fundamentação acima reproduzida, afastou o interesse jurídico dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal.

Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juizado Estadual, de modo que incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").

Ademais, oportuno registrar que o atual entendimento desta Corte Superior é o de que a indicação errônea da autoridade coatora não necessariamente enseja a extinção do mandado de segurança, pois, em determinadas circunstâncias, à luz dos princípios da efetividade e da economia processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício (v.g. RMS 17.889/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 7/12/2004, DJ de 28/2/2005, p. 187).

No caso, tal providência seria impossível, pois eventual emenda à inicial para a correção da autoridade indicada como coatora resultaria em indevida modificação do órgão competente para processar e julgar a ação mandamental, conforme bem observado no parecer do Ministério Público Federal e na manifestação do Juízo Suscitante (TRF da 3ª Região, fl. 82-e).

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECIAL MAJORADA DO ICMS, EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (...) III. É certo que a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 806.467/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 20/09/2007), decidiu que a indicação errônea de autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, é deficiência sanável. Entretanto, a jurisprudência mais recente desta Corte orienta-se no sentido de que a oportunidade para emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica, no presente caso. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.505.709/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2016; REsp 1.703.947/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, a aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do art. 64 do CPC/2015, correspondente ao § 2º do art. 113 do CPC/73, de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ - porque, nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do pólo passivo -, e também nos casos em que, após excluída, do Mandado de Segurança, autoridade com prerrogativa de foro, remanesça autoridade, indicada na petição inicial, sem prerrogativa de foro. Precedentes do STJ (PET no MS 17.096/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 05/06/2012; AgRg no MS 20.134/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/09/2014; AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2015; MS 21.744/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2015). (...) IX. Recurso Ordinário improvido. (RMS 59.935/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA COMO AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

2. Observa-se que a Autoridade Coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6o., § 3o. da Lei 12.016/2009.

3. Na hipótese em exame, uma vez aprovado o candidato no certame, compete privativamente ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e não ao Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, prover os cargos públicos estaduais.

4. Não obstante, esta Corte tem entendimento que deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013.

5. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 57.123/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1378612334/conflito-de-competencia-cc-173426-sp-2020-0170681-6/decisao-monocratica-1378612346

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