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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 927037 SP 2007/0035630-5

Publicação

11/05/2007

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_927037_0a5d6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 927.037 - SP (2007/0035630-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

RECORRENTE : WELLINGTON ANTÔNIO GOMES

ADVOGADO : APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO

RECORRIDO : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : ELVIO HISPAGNOL E OUTROS

DECISÃO

Recurso especial (alíneas "a" e "c") enfrenta acórdão assim ementado:

"COMPETÊNCIA - Distribuição da execução por dependência -inexistência de conexão ou continência - competência de natureza relativa (territorial) -prorrogação - inexistência de violação do princípio do juiz natural - apelação improvida.EXECUÇÃO - Julgamento antecipado dos embargos - cerceamento de defesa inexistente - controvérsia que não comportava dilação probatória - prova pericial impertinente e já afastada em sede de agravo de instrumento - embargos à execução hipotecária improcedentes - apelação improvida. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Avisos regulamentares (art. 2º, IV da Lei n.º 5.741/71) -Remessa para o endereço do imóvel hipotecado - falta de assinatura do mutuário que não afeta a regularidade da notificação - embargos julgados improcedentes -apelação improvida. - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -Financiamento imobiliário - reajuste das prestações e do saldo devedor de acordo com os índices dos depósitos em caderneta de poupança - legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR), nos termos dos arts. 4º e 15, II da Lei n.º 8.692/93 e da Súmula n.º 295 do STJ - Precedentes do STF - Inexistência de anatocismo -embargos à execução hipotecária improcedentes - apelação improvida. - TÍTULO EXECUTIVO - Liquidez - determinação do quantum debeatur mediante cálculos aritméticos e financeiros, a partir de dados do próprio título - iliquidez inexistente, qualquer que seja a complexidade dos cálculos - embargos à execução hipotecária improcedentes - apelação improvida." (fl. 150)

O recorrente, em suas razões, entende:

a) ofensa ao Art. 535, II, do CPC, porque existe a omissão do acórdão quanto aos dispositivos legais apontados nos embargos;

b) violado o Art. 130, do CPC, em razão da negativa de produção da prova pericial;

c) violado o Art. 4º, do Decreto 22.626/33, no que se refere à capitalização dos juros em razão da utilização da Tabela Price.

Contra-razões às fls. 212/215.

DECIDO:

- Ofensa ao Art. 535 do CPC:

Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes ao desfecho da lide.

Além disso, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC (EDcl nos EREsp 237.553/HUMBERTO, REsp 434.283/FUX, REsp 208.468/DEMÓCRITO, dentre muitos).

Superior Tribunal de Justiça

verificando suficientemente instruído o processo, entende desnecessária a realização de perícia. O Juiz é livre para examinar todas as provas dos autos, inclusive decidir sobre a necessidade ou não de produzi-las, extraindo delas os fundamentos de sua decisão. Vigora o princípio do livre convencimento motivado.

O Tribunal de origem analisou os fatos e as provas da causa e decidiu que a produção da prova pericial era desnecessária. Confira-se:

"[...] Também não há que se falar em nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa. As questões controvertidas eram eminentemente de direito e a prova pericial contábil requerida pelo apelante era desnecessária para o julgamento da lide." (fl. 153)

O acórdão está em harmonia com a nossa jurisprudência, vejamos:

"(...). É lícito ao juiz ao indeferir pedido de realização da prova pericial para apuração dos valores das prestações da casa própria, adquirida junto ao SFH, diante da simplicidade dos cálculos relativos à matéria em discussão" (RESP 215.808/HUMBERTO)

“(...) Se o acórdão recorrido, com base no contexto fático delineado nos autos, entende que o julgamento do feito prescinde de instrução probatória, análise da ocorrência de eventual cerceamento de defesa esbarra na censura da súmula 7/STJ. Precedentes.” (Resp 440.211/GONÇALVES).

"(...) 1. Não há de ser conhecido o recurso especial fundado em alegação de cerceamento do direito de defesa da parte quando a verificação da suposta ilegalidade exigir o exame de documentos coligidos nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. (...)" (AgRg no Ag 498.778/NORONHA)

Tabela PRICE - Anatocismo:

Por fim, a respeito do tema, o STJ assentou:

"A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme o entendimento firmado no Resp 410775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04” (REsp 506.702-PR/Nancy Andrighi).

No mesmo sentido, lembro ainda: REsp. 747767 e AgRg no Ag. 697649/FERNANDO GONÇALVES, AgRg no REsp. 781005/PARGENDLER, REsp. 584370/PEÇANHA, AgRg no REsp. 490898/SCARTEZZINI e REsp. 562720/TEORI.

Nego seguimento ao recurso especial (Art. 557, §1º-A, do CPC).

Brasília (DF), 24 de abril de 2007.

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

Relator

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