4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ([V1]) PETIÇÃO: PET 1872 SP 2002/0103063-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 1872 SP 2002/0103063-8
Publicação
02/10/2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Decisão
([V1]) PETIÇÃO Nº 1.872 - SP (2002/0103063-8) DECISÃO De acordo com despacho às fls. 04: "Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Assistência Jurídica de São Paulo para dar objetividade, se for o caso, a pretensão do requerente." Brasília (DF), 02 de setembro de 2002. MINISTRO FELIX FISCHER Relator