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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SS 1716 MT 2007/0014660-8

Publicação

26/02/2007

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SS_1716_e65b5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.716 - MT (2007/0014660-8)

REQUERENTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MARIA MAGALHÃES ROSA E OUTROS

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRANTE : NATANAEL MATOS NASCIMENTO E OUTROS

ADVOGADO : EGYDIO DE SOUZA NEVES

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Antônio Batista Queiroz e outros, peritos criminais médico-legistas e odonto-legistas do Estado do Mato Grosso, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Coordenador Geral de Medicina Legal da Secretaria de Segurança Pública do referido Estado, objetivando reconhecimento judicial à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias ou 24 (vinte e quatro) horas semanais, com base nas Leis ordinárias 3.999/61 e 9.436/97.

Deferida a liminar pelo Juízo de 1º grau, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento ao qual, após deferido efeito suspensivo pelo Desembargador Relator, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por maioria, negou provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Daí este pedido de suspensão de liminar, em que o Estado do Mato Grosso, com base no art. 4º da Lei n. 4.348/64, alega a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa, “face a ilegalidade da liminar concedida” (fl. 6). Sustenta o requerente, com fundamento na Súmula 370 do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência desta Corte, que “a Lei Federal n. 3.999/61, não estipula a jornada reduzida para médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas” (fl. 8). Aduz, mais, que o “Estado e a sociedade como um todo arcarão com as conseqüências da manutenção da liminar, paralisando ou procrastinando a realização das atribuições que competem aos impetrantes” (fl. 16). Por fim, afirma a possibilidade do “risco iminente” de que todos os servidores públicos estaduais da categoria médica valham-se da decisão impugnada para reduzir a jornada de trabalho.

O Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido (fls. 237/239).

2. Não se acham presentes, in casu , os pressupostos específicos para o deferimento do pedido.

A suspensão de segurança é medida excepcional e sua análise deve restringir-se à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Em seu estreito âmbito, não há espaço para debates acerca de questões de mérito, que devem ser discutidas nas vias próprias.

No presente caso, os argumentos trazidos pelo requerente para justificar o pedido de suspensão – a inexistência de fumus boni iuris para a concessão da liminar e a não-aplicabilidade do disposto na Lei n. 3.999/61 aos servidores públicos estaduais – dizem respeito às questões de fundo, insuscetíveis de apreciação nesta sede. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, “não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal, devendo os

Documento: 2898271 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 26/02/2007 Página 1 de 2

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argumentos que não infirmem a ocorrência de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança publicas ser analisados nas vias recursais ordinárias” (AgRg na SS n. 1.355/DF, rel. Min. Edson Vidigal).

Por outro lado, em que pese a possibilidade de se conceder maior dimensão ao conceito de ordem pública, compreendendo-se, também, a ordem administrativa em geral, a situação trazida aos autos não tem o condão de, em sede de suspensão de segurança, viabilizar a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando , resguardando-se as vias ordinárias para tanto.

Ademais, não restou demonstrada a efetiva potencialidade da decisão impugnada em acarretar forte lesão à ordem administrativa, porquanto se verifica nos autos que os impetrantes cumpriam jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias até a superveniência do ato impugnado que, interpretando o disposto na Lei estadual n. 8.321/2005, determinou o cumprimento da jornada estendida.

3. Posto isso, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2007.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente

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