Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 9476 DF 2003/0237201-2

1. Não há, na decisão embargada, qualquer dos vícios listados no art. 535 do CPC — omissão, contradição, obscuridade —, que dariam ensejo à interposição de embargos de declaração.

2. Embargos de declaração rejeitados

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Srª Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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