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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_9476_DF_24.11.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138046/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-9476-df-2003-0237201-2/inteiro-teor-100137651