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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2040806_46ae8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.040.806 - MS (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ RICHETTI - MS005648B EMANUELLA BARBARA DE OLIVEIRA GAYESKI -MS019010 GABRIEL VIANNA COSTA SADDI BEZERRA - MS024525

AGRAVADO : ROBERTO DIAS

ADVOGADOS : IVAN SAAB DE MELLO - MS000784 RUTH GODOY SOUZA - MS022256 EDILAINE CAMARGO DA SILVA BATISTA - MS024522

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. [...]

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3°, II e III, do CDC, no que concerne à ausência de responsabilidade da recorrente quanto aos danos suportados pelo recorrido, uma vez que decorrentes de culpa exclusiva de terceiros, trazendo os seguintes argumentos:

2. Uma análise perfunctória do v. acórdão objurgado é o suficiente para se constatar a afronta direta ao artigo 14, § 3°, inciso II do CDC, ao passo que fato incontroverso na demanda que a culpa de todos os fatos recai sob terceiro que ardilosamente ludibriou o preposto da Recorrente, o que impede a responsabilização do Fornecedor e aplicação da culpa objetiva, o que não foi observado pelo colegiado estadual.

3. Sob este prisma, a aplicação da culpa exclusiva terceiros no caso em N192

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comento implica da completa reforma do v. acórdão por rompimento do nexo causal, sendo certo que o entendimento esposado pela 2ª Câmara Cível do TJMS afronta a lei de maneira direta e literal (fl. 172).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta a necessidade de redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Na inicial, o autor alegou a inexistência de relação jurídica entre as partes e sustentou ser indevida, desse modo, a anotação de seu nome em cadastro restritivo de crédito decorrente da cobrança da quantia de R$ 1.360,20 (fls. 29).

Em contestação, a ré asseverou que agiu em exercício regular de direito, pois a negativação se deu em virtude de dívida de crediário para a aquisição de um smartphone com garantia estendida na loja do Magazine Luiza S/A. Outrossim, pontuou que não há fraude e que a relação comercial existiu para compra do produto, mas o autor, em tese, não pagou as parcelas devidas. No mais, expôs a imprescindibilidade da aplicação da Súmula 385 do STJ diante da existência de anotação anterior.

Considerando a procedência dos pedidos, a requerida interpôs recurso de apelação, arguindo os mesmos argumentos da contestação acima narrada.

Assim, é evidente o confronto entre fato positivo e fato negativo.

Nesses casos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem afirma um fato negativo. Confira-se:

[...]

Logo, caberia à ré trazer aos autos de processo elementos de provas que corroborassem sua assertiva, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, malgrado seja possível a contratação de serviços por meio não escrito, a imagem de tela sistêmica, por si só, não é capaz de comprovar suas alegações.

Nesse diapasão, como bem salientado pelo juízo singular:

Além disso, não foi juntado aos autos o instrumento do contrato que comprova sua existência e conteúdo, a fim de se verificar se o produto foi comprado ou não. Destarte, a existência e regularidade da contratação, assim como a regularidade do débito, só poderiam ser constatados através da apreciação do suposto contrato inadimplido e assinado pelo autor, sendo que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, o qual lhe cabia de forma ope legis. Se assim não o fez, há que se presumir que o autor, tal como alega, não contratou com o réu, nem assumiu qualquer N192

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obrigação perante ele(p. 114).

Dessa forma, é notório que a ré não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes.

Nesse contexto, uma vez constatado que o autor não contraiu a dívida exigida, outra conclusão não resta senão a de inscrição indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores (fls. 161-163, grifou-se).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp N192

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1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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