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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2030452 SP 2021/0363589-2

Publicação

DJ 14/02/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2030452_e3a10.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.030.452 - SP (2021/0363589-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : J R DE S

ADVOGADO : FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA - SP371847

AGRAVADO : A S P E E A L

OUTRO NOME : I S P E E Á L

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por J R DE S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Assistência judiciária gratuita que deve ser voltada para aqueles que são realmente desprovidos de recursos. RECURSO DESPROVIDO, com determinação (fl. 95).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, alega violação do art. 5ª da CF/88 e do art. 3ª do CPC, no que concerne ao direito do recorrente à gratuidade de justiça. Traz os seguintes argumentos:

Diante da complexidade da causa, da necessidade de realização de perícias in loco para atestar as toxicidades que contaminaram o bem do recorrente, o valor atribuído à causa, bem como a impossibilidade do autor/recorrente arcar com as despesas do processo, pois é médico, porém, encontra-se acometido por moléstia gravíssima, pela doença que lhe acomete perde toda sua força de agir, pois, conforme documentação anexa, sua hemoglobina caíra neste corrente mês para 7,7 (número baixíssimo), que enseja iminente perigo de vida, o recorrente postulara pela benesse da assistência judiciária gratuita;

Tendo em vista sua saúde totalmente debilitada, o recorrente quando está em estabilidade com a mesma, arduamente ainda realiza plantões médicos com 81 anos de idade, para sobreviver, pois, o bem objeto da lide, encontra-se penhorado judicialmente, além do recorrente estar com seus bens indisponíveis por decisão judicial em feito executório;

O imóvel do autor perdera todo o valor de mercado pois perdera toda a fertilidade do terreno, sendo assim, o valor estimado do terreno vale-se apenas da metragem do mesmo para embasar o quanto o autor teve de perda com a plena contaminação do mesmo;

N103

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Do modo narrado pelo Nobre Tribunal Bandeirante, parece que o imóvel está em plenas condições, o que já fora reiterado que o valor é apenas expectativa de preço com base na metragem do bem (60.500 m2), todavia, postula-se indenização material e moral por todos os abalos que o mesmo sofrera e o total descaso da empresa ré em solucionar os problemas, muito menos indenizar o lesado;

Tal imóvel não gera nenhum fruto ao autor/recorrente, o mesmo encontra-se penhorado e indisponível, não sendo qualquer óbice para o indeferimento da justiça gratuita (fls. 105-106).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea “c” do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, no tocante à alegada violação do art. 5º da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

No tocante à alegada violação do art. 3º, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que o dispositivo legal apontado não foi examinado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, N103

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relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como se é proprietário do imóvel mencionado na decisão atacada e se consta de sua declaração de imposto de renda, o agravante confirmou ser sua a propriedade, bem como que o valor estimado é de R$ 27.785.230,00 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta reais), que se encontraria penhorado em ação executiva, cujo valor da causa é de R$ 540.941,15 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos) fls. 64.

Os extratos de fls. 67/70 são do ano de 2020. No extrato de fls. 73, constam valores creditados que superam três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar o cidadão pobre, na acepção do termo jurídico. Os extratos de fls. 75/76, correspondentes ao mês de março tem início no dia 19 e não consta extrato completo do mês de abril, tampouco de maio de 2021.

O agravante juntou cópia da declaração de imposto de renda apenas do exercício 2021, ano/calendário 2020, utilizando modelo simplificado (fls. 83/92), que constou a existência somente desse imóvel, objeto da ação, mas não constou o seu valor (fls. 84), assim como no campo “bens e direitos” não consta quaisquer valores (fls. 90), da mesma forma não consta a tal “kitnet” que atualmente reside.

Assim, além de não atender integralmente o que fora determinado na decisão de fls. 54, os documentos juntados, bem como as alegações do agravante, não demonstram a sua incapacidade financeira.

À vista destas considerações, não parece justo carrear ao Estado a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 97-98).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de N103

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16/8/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.

Quanto à segunda controvérsia, no tocante à alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 5º da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”. (AgRg no REsp 1.345.524/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.824.889/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgRg no Ag 1.045.375/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/9/2008; REsp 75.413/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999.

Já no tocante à alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 3º do CPC, verifica-se que tal artigo de lei foi examinado pela Corte de origem.

Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.)

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, N103

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DJe de 19/2/2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014.

Por fim, observa-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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