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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1990677 DF 2021/0323743-9

Publicação

DJ 14/02/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1990677_fa21d.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990677 - DF (2021/0323743-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EUGENIO TAVARES BRASIL SOBRINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por EUGENIO TAVARES BRASIL

SOBRINHO, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior

Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento

na Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 348/349).

Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 352/357), sustenta a parte recorrente que

todos os fundamentos apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial foram

específica e devidamente impugnados no agravo, notadamente a suposta incidência das

Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se

revelam plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada.

Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso

especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Consta dos presentes autos que o Juízo sentenciante, julgando procedente a

pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso

nos delitos previstos no artigo 147, do Código Penal e no artigo 21, do Decreto-lei n.

3.688/1941, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei

n. 11.340/2006, na forma do artigo 69, do CP, às penas de 1 (um) mês e 26 (vinte e seis)

dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e ao

pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da vítima, a título de reparação

mínima pelos danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo

Penal (e-STJ fls. 242/253).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 267/272), ao qual

o Tribunal a quo deu parcial provimento, redimensionando as penas para 1 (um) mês e 10

(dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto, e o

valor mínimo para reparação dos danos morais para R$ 300,00 (trezentos reais), nos

termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 293):

Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Provas. Palavra da vítima. Penabase. Fração. Dano moral.

1 – Nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima – que declarou, com riqueza de detalhes, que o réu a agrediu com tapas e ameaçou causar-lhe mal injusto e grave – tem especial relevância, sobretudo se se manteve firme e coerente em todos os momentos que ouvida e o depoimento do réu contém contradições.

2 - O e. STJ consolidou entendimento de que o acréscimo na pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base.

3 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor elevado, deve ser reduzida a indenização.

4 – Apelação provida em parte.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 301/308), alega a parte recorrente

violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sustenta, em síntese, a absolvição do recorrente, fundada na alegação de

que os depoimentos da vítima, nas fases inquisitiva e judicial, foram contraditórios, não

tendo a versão dada em sede policial sido confirmada em juízo.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 315/317), o Tribunal a quo inadmitiu

o recurso especial (e-STJ fls. 320/322), dando ensejo à interposição do agravo ora

apreciado (e-STJ fls. 327/333).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou

pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 368/373).

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão

agravada, conheço do agravo.

Passo, então, à análise do recurso especial.

No que diz respeito à pretensão absolutória fundada na aduzida contradição da

vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, nas fases inquisitiva e judicial, a Corte de

origem, no julgamento do apelo defensivo, assim se manifestou para manter a

condenação do recorrente pela prática dos delitos de ameaça e vias de fatos, em contexto

de violência doméstica contra a mulher (e-STJ fls. 294/295):

A vítima, na delegacia, disse que conviveu durante dezessete anos com o réu. No dia dos fatos, ele chegou à casa sob o efeito de entorpecentes e xingou-a de “vagabunda”, “piranha” e “rameira”. Em seguida, a agrediu com tapas e a ameaçou, dizendo que “iria passar o carro dele em cima dela”, chamaria os “noiados” e as “noiadas” para “dar um pau” nela e que “arrumar” arma de fogo na “Vila Denocs” seria fácil. Após os fatos, ele escreveu “X9” no portão da sua residência (ID 24322355).

Em juízo, a vítima confirmou as declarações prestadas na delegacia. Acrescentou que o réu havia dormido na casa de outra mulher, com quem mantinha relacionamento extraconjugal. E, além de ter sido agredida com tapas e ameaçada por palavras, o réu cortou seu dedo com uma faca de cozinha, mas não foi ao IML submeter-se a exame de corpo de delito (mídia, ID 18056531).

O réu, em juízo, negou ter agredido a vítima. Declarou que, embora tenha usado drogas no dia dos fatos, se recordava deles. Estava em clube - que costumava frequentar aos finais de semana e segundas-feiras – e, ao chegar à casa, a vítima, embriagada e bastante alterada, o xingou diversas vezes e afirmou que iria chamar a polícia. Sequer entrou na residência. Foi à casa da vizinha e lá permaneceu. Não soube dizer o motivo da discussão, afirmando que não se recordava (mídia, ID 24325100).

Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente com as demais provas dos autos.

Esse o entendimento do e. STJ e do Tribunal:

[...]

Os relatos da vítima, na delegacia e em juízo, são coerentes, firmes e harmônicos. Em todos os momentos que foi ouvida, afirmou, com riqueza de detalhes, que o réu a agrediu com tapas e, ainda, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave.

As ameaças do réu foram suficientes para incutir medo na vítima, tanto que essa registrou ocorrência policial e pediu medidas protetivas (ID 24322358). A versão do réu, por outro lado, é vaga e imprecisa. Disse que estava em um clube que costumava frequentar aos finais de semana e segundas-feiras, contudo os fatos ocorreram em uma quinta-feira (7.3.19).

Também não soube esclarecer por que a vítima o xingou diversas vezes e ameaçou chamar a polícia. Ora disse que se recordava dos fatos, ora afirmou não se recordar.

Provado que o réu ameaçou causar a vítima mal injusto e grave e ofendeu a integridade física dessa, sem causar-lhe lesões atestadas em laudo pericial, é de se manter a condenação pelo crime do art. 147 do CP e pela contravenção penal do art. 21 da LCP, ambos c/c art. 5º, III, da L. 11.340/06.

[...]. - grifei

Ao que se nota, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fáticoprobatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do

contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concluiu terem sido

comprovados a materialidade e a autoria dos delitos, tendo esta recaído sobre o

recorrente.

Na espécie, consoante assentado pela Corte local, "os relatos da vítima, na

delegacia e em juízo, são coerentes, firmes e harmônicos. Em todos os momentos que foi

ouvida, afirmou, com riqueza de detalhes, que o réu a agrediu com tapas e, ainda,

ameaçou causar-lhe mal injusto e grave" (e-STJ fl. 295).

Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com

fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no

intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, demandaria necessariamente

aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de

recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes.

V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.

Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020).

Outrossim, ainda que superado tal óbice, a pretensão defensiva não

prosperaria, ante a incidência da Súmula n. 83 desta Corte Superior, visto que o

entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a palavra da vítima

possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e

familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas,

se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Na mesma linha, os seguintes precedentes:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA

N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.

[...]

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147, CAPUT, 148, § 1º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI N° 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 313, INCISO III, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 29/10/2018).

[...]

4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 117.304/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1352082/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019).

HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus.

3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. 4. Ordem denegada. (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 348/349) e, com

fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II,

alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380858474/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1990677-df-2021-0323743-9/decisao-monocratica-1380858486

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