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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1981083_3f9b8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1981083 - SP (2022/0008834-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

PROCURADOR : DANIELE MAEKAWA SILVA - SP359718

RECORRIDO : CIA MOGIANA DE BEBIDAS - MASSA FALIDA

REPR. POR : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA -ADMINISTRADOR

ADVOGADO : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE.

FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. RECURSO

ESPECIAL DO MUNICÍPIO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE

MOGI DAS CRUZES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –

EXERCÍCIO DE 2017 – MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES – MASSA

FALIDA. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade,

excluindo da execução fiscal a cobrança de multa e juros moratórios.

Recurso interposto pelo exequente.

JUROS – Os juros de mora são devidos até a quebra da empresa

executada – Após a decretação da falência, a incidência dos juros fica

condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal –

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Falência

decretada em 17/01/2012 – Ausência de prova de que haja saldo positivo

no ativo da massa falida.

MULTA MORATÓRIA – Descabimento da cobrança – Na execução

fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante

a súmula 565 do Supremo Tribunal Federal – Precedentes do STJ e desta

C. Câmara em casos análogos. Decisão mantida – Recurso desprovido (fls.

21).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 27/41), a parte

recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 83,

VII, da Lei 11.101/2005 sob a alegação de ser devida a incidência de multa

moratória de natureza tributária visto que a falência da empresa foi decretada

na vigência da Lei 11.101/2005.

3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as

contrarrazões (fls. 50/53). O recurso especial foi admitido na origem (fls.

54/56).

4. É o relatório.

5. A irresignação merece prosperar.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

7. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que é

cabível a inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação

dos créditos da massa falida quando a decretação da falência tenha ocorrido

após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.

1."Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp 1223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013".

2. Recurso Especial não provido. (REsp 1718970/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

15/03/2018, DJe 16/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra", sendo que "o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências", ou seja, "o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência" (AgRg no REsp 914.712/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). Por outro lado, "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)

8. No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas:

REsp 1.285.056/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em

23/09/2013; REsp 1.423.808/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES

MAIA FILHO, publicada em 28/11/2017; REsp 1.758.886/SP, Rel. Ministro

GURGEL DE FARIA, publicada em 01/04/2020.

9. Nesse sentir, o acórdão recorrido mostra-se contrário à

jurisprudência do STJ sobre o tema, porque a falência da empresa, na espécie,

foi decretada na vigência da Lei 11.101/2005, em 17/01/2012, razão pela qual

deve ser objeto de reforma.

10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para incluir

a multa moratória nos cálculos exequendos.

11. Honorários sucumbenciais indevidos porquanto a decisão objeto de recurso especial tem natureza interlocutória, sem condenação no Tribunal de origem.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 07 de fevereiro de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380858808/recurso-especial-resp-1981083-sp-2022-0008834-9/decisao-monocratica-1380858818

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