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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974049_ca1a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1974049 - SP (2021/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBSON DA SILVA SANTOS, com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO - PENAS E REGIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 233). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 277). A defesa aponta, inicialmente, negativa de vigência ao arts. 45 e 46 da Lei de Drogas. Alega que o processo deve ser anulado desde a decisão de primeiro grau, haja vista que o magistrado não apresentou fundamentação idônea para negar a realização de exame de dependência toxicológica do acusado. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 17 do Código Penal, sob o argumento de que o autor não teve a mínima possibilidade de êxito na consumação do crime, vez que a vítima ficou de tocaia com a finalidade de flagrar o delito, configurando-se assim o chamado "crime impossível". Afirma, também, que o acórdão recorrido contrariou o art. 67 do Código Penal, pois, no caso, é devida a compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Por fim, aduz violação ao art. 14, II, do Código Penal, sustentando que não houve a inversão da posse dos bens, uma vez que o acusado foi preso durante a subtração dos bens da vítima, os quais foram prontamente restituídos, fazendo-se imperioso o reconhecimento da tentativa em seu máximo legal, a saber, 2/3. Requer, assim "seja conhecido e provido este recurso, para reconhecer a nulidade pela não realização do incidente toxicológico, absolvição devido ao crime impossível, reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência e aplicação da tentativa no máximo legal" (e-STJ, fl. 269). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 295-304). Admitido o recurso, subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 317-320). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. Sobre a nulidade decorrente do indeferimento do exame de dependência toxicológica e da instauração de incidente de insanidade mental, a pretensão não comporta acolhimento. A respeito, asseveraram as instâncias ordinárias: "Com efeito, a simples alegação de dependência química do acusado, sem nenhum elemento que a corrobore, não é, por si só, suficiente para embasar a instauração do incidente de dependência toxicológica, devendo haver, nos autos, elementos que indiquem o comprometimento de sua integridade mental, o que, entretanto, não se verifica. Exatamente por esta razão é que foi rejeitado o pedido reiterado pela defesa por ocasião da audiência de instrução e julgamento, tendo o juízo a quo apontado que:"Sem embargo das judiciosas ponderações da combativa Defesa, não se observa nos autos nenhum indício de que o réu, pelo simples fato de supostamente ser usuário de drogas à época dos fatos, fosse incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nem a vítima, nem a testemunha ouvida observaram indícios de ser o réu dependente de drogas. Por outro lado, o acusado não comprovou haver passado por tratamento para dependência química. Portanto, não há sequer indícios de possuir o acusado alguma incapacidade física, mental e intelectual em razão do uso de substância entorpecente. Ora, como é sabido, a simples alegação de se tratar de usuário de drogas não determina ao julgador, dentro de seu poder discricionário, o acolhimento do pedido. Por tais razões, indefiro a pretendida instauração de incidente de dependência toxicológica"(cf. despacho, fl. 140). Decisão referendada na r. sentença, com acréscimos:"Por primeiro, ressalto não ser caso de instauração de incidente de dependência toxicológica, pelos motivos já expostos na decisão devidamente fundamentada a fls. 140. E motivo algum há a ensejar reconsideração do quanto decidido. Acrescento que não há nos autos sequer indícios de que o réu, pelo fato de ter sido encontrado em situação de rua no ano de 2014, relatando ser usuário de crack e bebida alcóolica (fls. 157), fosse incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento"(fl. 160)." (e-STJ, fls. 234-235). Não obstante o amplo direito à produção de provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Na hipótese, como visto, o pleito formulado pela defesa foi motivadamente indeferido, porquanto não se reputou haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica. Nesse contexto, imperioso ressaltar que, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra invariavelmente na Súmula 7/STJ. A esse respeito: "[...] 1. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. 2. Neste feito, as instâncias ordinárias não identificaram dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado e, ademais, a defesa se limitou a afirmar que o réu fazia uso de entorpecentes, sem delimitar eventual dúvida a respeito da sua capacidade de entender a ilicitude ou de direcionar sua vontade, ao tempo dos fatos. 3. Visto que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade do exame de sanidade mental solicitado pela defesa, a alteração desse juízo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, expediente vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Omissis. 9. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). De outra parte, no tocante à alegação de crime impossível, cumpre registrar que esta Corte Superior, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial." E isto porque, "conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que tais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva" ( REsp 1.385.621/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). Ademais, a vigilância e observação do agente por pessoa do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos. Em relação à questão amparada na suposta ofensa ao art. 67 do Código Penal, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, quando for utilizada para fundamentar a condenação, ainda que tenha sido parcial ou qualificada. No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, o Tribunal a quo assim se manifestou: "Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, 'd', CP) não foi reconhecida, até porque Robson, em seu interrogatório judicial,"disse que sequer entrou no imóvel"(fl. 160). Ainda que o apelante tenha indicado a cogitação de executar o furto, trata-se de fase interna do iter criminis, sendo impunível, tampouco foi considerado para a formação do livre convencimento motivado, de modo que não pode ser aproveitada como atenuante da confissão." (e-STJ, fl. 242). Conforme demonstrado, a confissão não foi utilizada como fundamento para embasar o édito condenatório, razão pela qual não deve ser considerada na dosimetria. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da fração máxima (2/3) de redução da pena, em razão da tentativa, a alteração do julgado demandaria uma análise pormenorizada do iter criminis percorrido pelo acusado, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste STJ. Corrobora: "[...] 3. Definir qual a fração mais adequada à espécie, levando-se em conta o iter criminis percorrido pelo recorrente, importa em revolvimento fático-probatório, providência esta inviável em sede de recurso especial, também em função do óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 648.192/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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