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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965262_65224.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965262 - AL (2021/0329041-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA -AL002679B JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO - PE021749

RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO - AL007167 MARIA ANDRADE DE GODOY PEIXOTO - PE024597D

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022

DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

DISPOSITIVOS VIOLADOS GENÉRICOS. RECURSO PARCIALMENTE

CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata- se recurso especial interposto por UNIÃO. em face de acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos assim ementados :

EMENTA: CIVIL. ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PETROBRÁS. COMBUSTÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS

EMVIRTUDE DA POLÍTICA DE PREÇOS. RECONHECIMENTO

PREMA-TURO DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de

ação ordinária de indenização por perdas e danos, acolheu a preliminar

de ilegitimidade passiva arguida pela União para excluir o ente público

do polo passivo da ação que foi ajuizada sob a alegação de existência de

prática indevida de preços de produto concorrente por parte da ré

PETROBRAS. Em razão dessa exclusão, e tratando-se a Petrobrás de

sociedade de economia mista, declarou a incompetência da Justiça

Federal para processar e julgar a ação, por não figurar tal pessoa

jurídica dentre aquelas previstas no art. 109, I daConstituição Federal

como fixadoras da competência em razão da pessoa.

2. IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA alega, em suas razões

,que a União deve figurar na lide não apenas em função de ser acionista

majoritária da PETROBRÁS, conforme disposição legal prevista no art.

62 da Lei nº 9.478/97, que trata da política energética nacional, mas

porque, se valendo de parcela substancial do poder decisório que

exerce na administração da PETROBRÁS, vinha praticando "uma

política de manutenção dos preços da gasolina em patamares

artificialmente baixos - sem repassar os aumentos dos preços

internacionais ou de custos ao mercado interno, criando uma dis

torção no mercado de combustíveis que afeta tanto a Petrobras quanto os produtores de etanol, o que, independente da configuração da prática predatória, já caracteriza o ilícito indenizável. Aduz que tal prática, exercida como aval direto da União, contrariando o interesse do consumidor (art. 1º, III, Lei nº 12.529/2011), aos critérios de livre competição e em desrespeito às condições de mercado (art. 61, § 1º, Lei nº 12.529/2011), foi amplamente reconhecida em diversos pronunciamentos de autoridades governamentais, inclusive pela ANP nos meios de comunicação, conforme demonstrado na inicial (ID nº 4058000.2503063 a XXXXX.2503081) e noticiados na imprensa. Salienta que, inclusive, o Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública nº XXXXX-64.2017.4.02.5101 (2ª Vara Federal SJRJ) contra os antigos Conselheiros da Petrobras e contra a União Federal, controladora da(e-STJ Fl.4591) companhia, (ID nº 4058000.2863402 a XXXXX.2863923) em decorrência do Inquérito Civil Público 1.30.001.000733/2015-34, para fins de indenizar os danos causados a PETROBRAS, "em razão da defasagem dos preços da gasolina e do diesel em relação ao mercado internacional, no período de 06/2013 a 10/2014, conforme os parâmetros constantes da exordial (especialmente item 5.3), a ser quantificado em liquidação de sentença". Sustenta que a inexistência do controle de preço da gasolina, praticada pelo governo federal provocou prejuízos irreparáveis ao setor, o que ocasionou pedido de recuperação judicial ou até mesmo a quebra de diversas usinas do país, inclusive em Alagoas. Afirma que as agravadas violaram as leis que regulam a PETROBRAS e delimitam seu objeto social, ao se utilizarem do preço da gasolina como política econômica do governo, valendo-se das prer-rogativas e domínio de mercado, impondo por alguns anos o preço inferior ao custo da gasolina, infringindo, desse modo, toda ordem econômica, desvirtuando o objeto social da PETROBRAS, desrespeitando leis e deixando a União de cumprir com seus deveres sociais na qualidade de acionista detentora do poder de controle da companhia. Entende que, mesmo que se admita, para fins argumentativos, a legitimidade da interferência do governo federal sobre as decisões do Conselho de Administração da PETROBRÁS, objetivando o combate à inflação, também estariam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, §6º da CRFB e art. 43do Código Civil, subsistindo o dever da União em indenizar a agravante. Requer o prosseguimento do feito com a inclusão da União no polo passivo, em razão da sua comprovada legitimidade ou, alternativamente, a sustação da remessa dos autos à Justiça Estadual, com o restabelecimento do curso processual regular da ação nº 080955762.2017.4.05.8000 em primeira instância.

3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento do Agtr XXXXX-97.2019.4.05.0000, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, em sessão tele presencial do dia 22.09.2020, em caso semelhante, adotou o entendimento de que a questão alusiva à composição de preços dos combustíveis, seja em valor inferior ao devido ou superior, é discussão que envolve a União Federal. Neste contexto, em havendo pretensão deduzida em face da União Federal, acompanhada de tese que, em princípio, revela-se juridicamente possível, reputou-se prematura a exclusão da litisconsorte passiva.

4. A análise da legitimidade da União, em rigor, termina exigindo a análise do mérito da causa, uma vez que a possível responsabilização da União Federal pelos fatos que lhe são imputados é matéria a ser aferida no curso da instrução probatória, devendo a questão ser

resolvida com o julgamento demérito da lide, ainda que daí resulte, se o caso, a improcedência do pedido da empresa autora. 5. Agravo de instrumento provido. (e-STJ fls. 4592/4593).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do especial, aponta a recorrente violando assim os art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC, porquanto, ao não acolher o pedido de ilegitimidade passiva da União, teria contrariado os arts. 69 e 73 da Lei nº 9.478/97 2º da Lei nº 9.990/20 e art. 17 do CPC/2015.

Sem contrarrazões e admitido o recurso na origem, os autos foram encaminhados a esta Corte de Justiça.

É o relatório. Decido.

Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA contra a União, a PETROBRAS e o CADE, pela qual a ora recorrida sustentou que ao manter o preço da gasolina num patamar inferior aos próprios custos, as rés teriam prejudicado diretamente sua atividade empresarial, razão pela qual seria devida indenização pelos prejuízos sofridos e pelos lucros que deixou de auferir.

Não obstante os fundamentos do nobre apelo, não merece prosperar o acolhimento das violações dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, inciso I, do CPC/2015, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque Tribunal a quo, em decisão não definitiva e justificadamente, apenas postergou a análise da legitimidade da União para o julgamento de mérito da lide.

A propósito, cita-se os seguintes trechos:

“A análise da legitimidade da União, em rigor, termina exigindo a análise do mérito da causa, uma vez que a possível responsabilização da União Federal pelos fatos que lhe são imputados é matéria a ser aferida no curso da instrução probatória, devendo a questão ser resolvida com o julgamento de mérito da lide, ainda que daí resulte, se o caso, a improcedência do pedido da empresa autora.

Exsurge certo, pois, que, além da inexistência de causa decidida quanto à legitimidade da União, tampouco a pretensão de reforma do julgado coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. AGRAVO INTERNO.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENT ES.

I - Na origem, Ana Maria dos Santos ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos.

II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença de improcedência dos pedidos para declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.

IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e

fundamentou sua conclusão.

V - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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