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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1636939_fc8ad.pdf
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Decisão Monocrática

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1636939 - SC (2016/0292035-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BRAZ SABINO

ADVOGADOS : JAIME LUIZ LEITE - SC010239 RAFAEL PIEROZAN - SC016217

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do

art. 105, III, da Constituição, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina, assim ementado (fls. 839-840):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA EM CONTINUIDADE DELITIVA

(LEI 8.137/90, ART. 10, INCS. I, II E V, C/C CP, ART. 71, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER

OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS

DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ-LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS

NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE

CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM

RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA

TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE

ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A

RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO

ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90.

MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE

SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA

RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS,

QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE

PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O

AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias de

reclusão, no regime semiaberto, e 21 dias-multa, como incurso no art. 1º, I, II e V, c/c 12,

I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP, sendo mantida a sentença condenatória no

julgamento do recurso de apelação.

No recurso especial, argumenta-se com ofensa aos arts. 616 e 620 do CPP, porquanto, na apreciação dos embargos de declaração, a Corte teria deixado de apreciar contradições apontadas pela defesa acerca da aplicação da atenuante; do prejuízo do fisco - crime material; e do dolo específico, bem como obscuridade acerca da ocorrência de cerceamento de defesa.

Sustenta ainda violação aos arts. 156 e 157 do CPP, bem como ao art. 1º da Lei 8.137/90, alegando que o ônus da prova compete ao acusador. Destaca a inexistência de elementos probatórios acerca do emprego de fraude e da não emissão de notas fiscais; e que, se dolo houvesse, não teria o contribuinte prestado informações ao órgão competente acerca do contrato considerado pelo Tribunal Estadual para fins de prova de que seria proprietário da mercadoria.

Assinala que a não observância da exigência de que o faturamento se destinaria à sua empresa para, posteriormente, ser refaturado ao consumidor, configura mera infração fiscal, não caracterizando fraude, não podendo, portanto, ser considerada crime; e aduz a infringência ao art. 71 do CP, uma vez que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações, de modo que, no caso do delito de sonegação fiscal, oriundo de operação mercantil, que é realizada com habitualidade portanto, não se pode levar em conta a soma isolada de atos, tampouco a soma isolada de meses, mas sim o número de exercícios fiscais/financeiros, tornando por base o limite da prescrição tributária, de 5 anos (fls. 903/904).

Salienta que, em não tendo as condutas ultrapassado o prazo de 2 anos, desproporcional o aumento no quantum de 2/3. Aponta ter o Juízo de 1ª instância reconhecido a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, atinente ao "grave dano à coletividade", anotando que deve ser considerado o valor sem que acrescidas as penalidades pecuniárias administrativas aplicáveis ao devedor. Por fim, alega ofensa ao art. 65 do CP, uma vez que, de suas declarações, foi extraída pelo julgador a prática do delito, auxiliando para o desfecho do processo, de modo que imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão.

O recurso especial foi admitido, e, nesta Corte Superior, foi deferido o pedido incidental do recorrente para suspender a prescrição até a comprovação da quitação dos débitos diante da inclusão em programa de parcelamento (fls. 1.082/1.087).

Posteriormente, a defesa juntou aos autos petição na qual se alegou a extinção da punibilidade ante a sentença que anulou o crédito tributário em que se baseou a denúncia (fls. 1.121-1.131), porém esse pedido foi indeferido e determinou-se a suspensão do processo até o trânsito em julgado da referida sentença anulatória proferida no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Camboriú/SC, baixando-se os autos ao juízo de origem.

Conforme os documentos juntados às 1.171-1.490, verifica-se que o processo n. XXXXX-95.2016.8.24.0005 já transitou em julgado, e que o Tribunal estadual deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença que havia anulado as notificações fiscais que originaram as CDAs 11000345500 e 11001627100 para a empresa autora, Só Náutica EIRELI EPP, restabelecendo a validade da dívida tributária.

Determinou-se, então, a intimação do recorrente para que comprovasse a quitação do débito tributário objeto da ação penal n. XXXXX-07.2011.8.24.0005, juntando aos autos os respectivos documentos.

Após as informações prestadas pelo recorrente, de quitação do débito tributário,

e a juntada dos documentos de fls. 1.511-1.528, deu-se vista ao Ministério Público para se manifestar.

O Ministério Público, no parecer de fls. 1.532-1.549, não refutou o pagamento da dívida tributária, e nem impugnou os documentos de fls. 1.511-1.528, que comprovam a quitação da referida dívida, mas apenas defendeu a tese jurídica, segundo a qual, "a possibilidade de extinção de punibilidade pelo pagamento, nos crimes tributários, é flagrantemente inconstitucional pela violação do princípio da igualdade, mormente porque o mesmo benefício não é concedido aos autores de delitos patrimoniais, inclusive, quando devolvem a coisa subtraída à vítima ou quando não consumado o prejuízo" (fl. 1.542).

Apesar dos esforços argumentativos do Ministério Público, o recurso especial não se presta à discussão de inconstitucionalidade de dispositivos legais.

Considerando que o presente processo havia sido suspenso, haja vista a inclusão da sociedade empresária de responsabilidade do recorrente no programa de parcelamento de dívida fiscal, e que, conforme os documentos de fls. 1.503-1.528, a dívida tributária objeto da ação penal foi quitada, então deve ser declarada extinta a punibilidade do réu.

O art. 68 da Lei n. 11.941/2009 estipula que deve ser suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto esse não for rescindido. Por sua vez, o art. 69 desse mesmo diploma legal estabelece que será extinta a punibilidade dos mencionados crimes quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária.

2. Na hipótese dos autos, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina informa que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva.

3. Agravo regimental prejudicado, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1717169/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 17/05/2021)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE

IMPOSTO DE RENDA. TIPIFICAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA DO DELITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º, § 2º, DA LEI N.10.826/2003.

[...]

5. Noticiado pelo Juízo de primeiro grau ter havido a quitação integral do débito parcelado, operou-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido."(REsp 1111720/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 28/08/2013).

HABEAS CORPUS. PENAL. ICMS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) E POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 10.684/2003. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade.

2. É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei n.º 10.684/03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Precedente.

3. Habeas corpus concedido para sobrestar a execução do feito até que se julgue a Revisão Criminal. (HC 232.376/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012).

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do recorrente, haja vista a quitação do débito tributário, e julgo prejudicado o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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