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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_722482_76ab2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 722482 - SP (2022/0035568-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DANIEL DIAS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de DANIEL DIAS DA SILVA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. XXXXX-46.2021.8.26.0602.

Consta que, em decisão de 16/11/2021, nos autos da Petição Criminal n. XXXXX-39.2021.8.26.0602 - Execução Física n. 1.027.002, o Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP indeferiu o pedido do paciente de progressão ao regime semiaberto, ao fundamento de que o parecer da Diretoria do Centro de Trabalho e Educação foi contrário à concessão da benesse. “(...) (no que diz respeito a Trabalho e Educação manifesto-me CONTRÁRIO à progressão de regime)” e de que o laudo psicológico evidenciava elementos circunstanciais que não recomendavam a concessão do benefício.

O paciente cumpre pena de 18 anos, 11 meses, 25 dias pelo crime previsto no art. 214 do Código Penal.

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que veio a ser desprovido em acórdão assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO ACOLHIMENTO Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

(Agravo de Execução Penal nº XXXXX-46.2021.8.26.0602, Rel. Des. LUÍS

AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA, 8ª Câmara Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 4/2/2022)

Na presente impetração, a Defensoria insiste no direito do paciente à progressão de regime, ao argumento de que “o relatório psicológico demonstra que o paciente elabora crítica consistente e adequada sobre os delitos, não apresenta características de periculosidade ou agressividade, distingue o certo do errado, elabora planos para o futuro, possui aptidão para reinserção profissional. Ademais, apresenta satisfatório relacionamento com os demais apenados e os funcionários da unidade prisional, bem como adaptação ao lidar com as regras do estabelecimento prisional” (e-STJ fl. 7). Faz alusão, também, ao atestado de bom comportamento carcerário e ao parecer favorável final da Comissão Técnica de Classificação.

Com essas considerações, refuta a afirmação de que o exame criminológico lhe tenha sido desfavorável.

Pondera que eventual “mérito” de um sentenciado, para auferir os requisitos da progressão de regimes, somente pode ser atingido de três formas: 1) pela ausência de faltas disciplinares; 2) pelo trabalho; 3) pelo estudo.

Pede, assim, “seja concedida a medida liminar pleiteada e, ao final, a ordem definitiva, julgando-se procedente a pretensão impetrada no presente writ, para conceder ao paciente a progressão ao regime semiaberto” (e-STJ fl. 10).

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por

meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n.

113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ

28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes

de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da

insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Da progressão de regime

Ao rejeitar o pleito de progressão para o regime semiaberto, o Juízo de 1º grau

assim se manifestou:

Em que pese a presença do requisito objetivo (fls. 17/18), o parecer da Diretoria do Centro de Trabalho e Educação foi contrário à concessão da benesse. “(...) (no que diz respeito a Trabalho e Educação manifesto-me CONTRÁRIO à progressão de regime)” (fls. 39).

Outrossim, no Laudo Psicológico encartado às fls. 36/38, evidencia elementos circunstanciais que não recomendam a concessão do benefício pleiteado, concluindo que “... relatando desconhecer as motivações subjetivas que o levaram a abusar sexualmente de 3 crianças - filhas de uma ex-companheira. Durante a entrevista não ponderou espontaneamente acerca dos danos e do sofrimento vivenciados pelas vítimas e por seus familiares. (fls. 36). Não sinalizou intenção de buscar compreender a origem das motivações psíquicas subjacentes aos crimes sexuais. O executado está apto a progredir, desde que seja capaz de preservar o autodomínio de eventuais desejos sexuais abusivos. (fls. 37)". Dessa forma demonstrada a necessidade de permanência maior no atual regime, visando absorver a terapia penal antes de progredir para o regime mais brando.

Pelo exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto formulado em favor de Daniel Dias da Silva pela ausência do requisito subjetivo.

(e-STJ fl. 42 – negritei)

Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de 1º grau, com base nos

seguintes fundamentos:

(...) importante observar que o Juízo a quo determinou a realização do exame criminológico (fls. 23/24 dos autos originais), o que de fato foi feito através do relatório conjunto de avaliação (fls. 08), da avaliação da segurança e disciplina (fls. 13), da avaliação do centro de trabalho e educação (fls. 12) e do relatório psicológico (fls. 09/11), sendo a avaliação do centro de trabalho e educação contrária ao benefício e ficando consignado no relatório psicológico que: “O executado assume a autoria dos crimes a ele atribuídos, relatando desconhecer as motivações subjetivas que o levaram a abusar sexualmente de 3 crianças filhas de uma ex-companheira. Durante a entrevista não ponderou espontaneamente acerca dos danos e do sofrimento vivenciados pelas vítimas e por seus familiares.”, bem como que “Não sinalizou intenção de buscar compreender a origem das motivações psíquicas

subjacentes aos crimes sexuais.” (fls. 09/11 grifo nosso).

Cumpre mencionar que para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo, necessária a análise em conjunto de todos os relatórios, para, então, de maneira completa, concluir pela progressão de regime, uma vez que cada relatório emprega técnicas e instrumentos próprios e contempla aspectos diversos do sentenciado, tornando, assim, temerária a concessão do benefício somente com base no atestado de conduta carcerária e na avaliação da segurança e disciplina.

Frise-se que, a despeito de a avaliação interdisciplinar ter concluído que o agravante reúne condições favoráveis à progressão (fls. 08), o Juízo das Execuções não está adstrito à conclusão da peça técnica, podendo, desde que fundamentadamente, decidir em desacordo com o laudo. E, no caso dos autos, observo que o Juízo a quo fundamentou suficientemente a sua decisão em elementos juntados aos autos, extraindo-se, inclusive, os aspectos desfavoráveis do relatório psicológico e da avaliação do centro de trabalho e educação.

Dessa forma, muito embora tenha apresentado bom comportamento durante a execução da pena, de acordo com o atestado de comportamento carcerário de fls. 14, consta dos autos que o agravante cumpre pena total de 18 anos, 11 meses e 25 dias, pela prática de crime de estupro de vulnerável. Assim sendo, tais fatos, analisados junto com o relatório psicológico e a avaliação do centro de trabalho e educação evidenciam a necessidade da manutenção do agravante no regime fechado para melhor absorção da terapêutica de reabilitação prisional.

Cabe ressaltar, neste ponto, que, em matéria de execução penal, deve prevalecer o princípio in dúbio pro societate , pois só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre se achar capacitado a se reintegrar à sociedade sem lhe oferecer riscos.

(...)

Dessa forma, no presente caso, ausente o requisito subjetivo, necessária a manutenção do agravante no regime fechado.

(e-STJ fls. 14/16 – negritei)

De se depreender, portanto, que as instâncias ordinárias apontaram elementos

concretos da execução da pena, consistentes tanto nos aspectos negativos da avaliação

psicológica do apenado quanto no parecer desfavorável do centro de trabalho e educação.

Com efeito, os julgados desta Corte de Justiça têm se orientado no sentido de

que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o

indeferimento da progressão de regime.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES APONTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No caso dos autos, a Corte de origem manteve o indeferimento da progressão de regime prisional do sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 122 da LEP, baseandose no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando.

2. Reitero as importantes observações desfavoráveis contidas no Relatório Psicológico à e-STJ fl. 43: [...] Ao ser instado sobre sua vida pregressa, apresenta discurso pouco ressoante, sugerindo dificuldade lidar com a realidade. Não evidenciou alterações significativas na consciência, no pensamento e na sensopercepção [...] Não demonstra empatia ou arrependimento para com a vítima [...].

3. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura.

4. Lado outro , o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo , na medida em que o comportamento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares.

5. [...] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração penitenciária, o exame criminológico realizado não revelou a presença das condições pessoais necessárias à reinserção social do sentenciado. [...] Em que pese a existência de pontos positivos na avaliação psicológica e social, os elementos negativos dos referidos relatórios e a análise do histórico criminal da agravante revelam a impossibilidade de sua promoção a regime mais brando [...] (HC n. 490.487/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/4/2019 ) 6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 705.307/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) – negritei.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I – (...).

II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.

III - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Este Superior Tribunal de Justiça firmou

entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26.

IV - Verifica-se, pois, que o v. acórdão considerou que, para além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista o cometimento de novo delito no curso da execução, o que, inclusive, deu causa à revogação de livramento condicional anteriormente concedido ao paciente, bem como o exame criminológico prévio, que se posicionou de forma parcialmente desfavorável à benesse buscada .

V - Ademais, é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos da execução, incompatível com os estreitos limites da via eleita.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 696.541/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021) – negritei.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 667.305/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021) – negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . É legítimo o indeferimento do pedido de progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com base em laudo pericial psicológico desfavorável ao Reeducando.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 688.093/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 24/9/2021) – negritei.

Por fim, na execução penal, em caso de dúvida quanto à periculosidade do executado, incide o princípio in dubio pro societate.

Não se evidencia, portanto, na hipótese em concreto, constrangimento ilegal.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380909640/habeas-corpus-hc-722482-sp-2022-0035568-1/decisao-monocratica-1380909650

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