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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 722453 SP 2022/0035274-0

Publicação

DJ 14/02/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_722453_dd850.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 722453 - SP (2022/0035274-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDRO HENRIQUE PEDRETTI LIMA - RJ210737

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCOS BARBOSA DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : WESLEY HENRIQUE MICAEL CÂNDIDO DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em favor de MARCOS BARBOSA DA SILVA e WESLEY

HENRIQUE MICAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação

Criminal n. 0027266-84.2016.8.26.0071.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de

jurisdição, às penas de 13 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado,

e 26 dias-multa (MARCOS), e 11 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial

fechado, e 24 dias-multa (WESLEY), ambos pela prática dos delitos tipificados no art.

157, § 2º, I e II, por duas vezes, n/f do art. 71, e no art. 157, § 3º, todos do Código

Penal, c/c o art. 46, da Lei n. 11.343/2006 , acrescentando-se a este último, a pena de 8

meses de detenção, além de 6 dias-multa, também como incurso no art. 12, caput, da lei

n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 28/41).

Irresignados, todos apelaram, e a Corte estadual negou provimento aos apelos

ministerial e de MARCOS, provendo parcialmente o recurso de WESLEY, apenas para

estabelecer o regime inicial semiaberto em relação ao crime de posse de arma de fogo (e-STJ fls. 42/57), em acórdão assim ementado:

Apelação. Roubos e extorsão. Preliminar. Alegada ofensa ao art. 212 do

CPP. Não ocorrência. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas que não enseja nulidade do ato processual. Precedentes do STJ.

Alegada falta de prova em relação ao corréu Wesley. Não ocorrência. Ampla confissão dos demais acusados, inclusive apontado a participação de Wesley. Objetos subtraídos e arma de fogo apreendidos na residência de Wesley. Inexistência de dúvidas. Condenação mantida.

Posse ilegal de arma de fogo. Revólver apreendido na residência de Wesley. Condenação mantida.

Pleito ministerial de condenação de todos os réus pelo art. 288 do CP. Inviabilidade. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência. Absolvição mantida.

Alegado crime único ou crime continuado entre o roubo e a extorsão. Impossibilidade. Delitos de natureza distinta. Pluralidade de condutas. Precedentes do STJ. Mantido o concurso material de infrações.

Manutenção do crime continuado exclusivamente entre os roubos praticados no interior do motel, sendo atingidas vítimas distintas com condutas autônomas.

Semi-imputabilidade reconhecida para todos os réus. Redução das penas em 1/3 ante o leve grau de incapacidade para autodeterminação.

Regime. Alteração apenas em relação à posse de arma de fogo, pois punida com detenção, sendo necessário o regime semiaberto para tal crime.

Apelo ministerial improvido. Improvidos os apelos de Marcos Antônio e Marcos Babosa. Parcialmente provido o apelo de Wesley tão somente para estabelecer o regime semiaberto em relação à posse de arma de fogo.

No presente writ (e-STJ fls. 3/20), a impetrante sustenta que o acórdão

impugnado impôs constrangimento ilegal aos pacientes, na medida em que manteve a

fração redutora pela semi-imputabilidade na fração mínima de 1/3, sem fundamentação

idônea para justificar o redutor operado, sendo o caso, portanto, de se aplicar a maior

fração permitida em lei, valendo-se do princípio maior que rege o processo penal do in

dubio pro reo, que incide, no caso, como critério de interpretação e aplicação da norma

em favor do réu (e-STJ, fl. 12)..

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da fração redutora

pela semi-imputabilidade dos paciente, no teto legal de 2/3.

Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de

informações.

É o relatório. Decido .

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado

pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o

emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração

em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à

liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder

ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, em síntese, o redimensionamento das sanções dos pacientes, ante o aumento da fração de diminuição pela semi-imputabilidade, de 1/3 para 2/3.

Ao sentenciar os paciente, o Magistrado justificou a fração redutora de 1/3, asseverando que Quanto à semi-imputabilidade, deve ser reconhecida em relação a todos os acusados e a redução deve ser de 1/3 (um terço), porque os laudos periciais concluíram pela parcial capacidade de determinação, recomendando tratamento ambulatorial, o que presume ser a incapacidade leve (e-STJ, fl. 36).

A Corte estadual, por sua vez, manteve a referida fração de redução, consignando que (e-STJ, fls. 54 e 56):

[...]

Por fim, o laudo pericial pontou que MARCOS BARBOSA é semiimputável, com parcial capacidade de autodeterminação. Aqui, verifico se tratar de incapacidade de grau leve, sendo adequada a redução em 1/3.

[...]

Por fim, o laudo pericial pontou que WESLEY é semi-imputável, com parcial capacidade de autodeterminação, sendo as penas reduzidas em 1/3.

Pela leitura dos recortes acima, verifica-se que o patamar de redução pela semi-imputabilicade foi estabelecido com base no baixo grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação dos pacientes aferido por meios de laudo pericial, critério idôneo e suficiente, na medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende

da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado (AgRg no AREsp n.

1.476.109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe

15/6/2020).

Ainda nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. APONTADA INIMPUTABILIDADE. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva “Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capacidade de autodeterminar-se comprometida”, motivo pelo qual atestou-se nos autos n.º 0001679.88.2017.8.16.0108 a sua semi-imputabilidade, esclarecendo que o Acusado manifestava delírio de ciúmes patológico (mov. 86.1) (e-STJ fl. 37). Além disso, o patamar de redução pela semi-imputabilidade foi estabelecido com base no baixo grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação do paciente, critério idôneo o suficiente, na medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado (AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

2. O aumento da pena do paciente em metade, no que toca ao crime praticado contra uma das vítimas, por incidência da causa de aumento prevista no § 7º do art. 121 do Código Penal, foi suficientemente justificado, pois após o paciente ter praticado o crime na frente de seu descendente, ainda armado, pediu aos filhos que confirmassem um suposto roubo no local, o que lhes causou pavor e sofrimento ainda mais intenso. Nesse contexto, o arbitramento da fração, dentre os patamares mínimo e máximo previstos em lei, obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 661.308/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021)

Desconstituir a assertiva supra demandaria, necessariamente, o revolvimento

do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Em

hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEPENDENTE QUÍMICO. INIMPUTABILIDADE E SEMI-INIMPUTABILIDADE NÃO ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VEDADO REEXAME. RECURSO IMPROVIDO.

1. Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental.

2. A absolvição sumária exige juízo de certeza, inexistente em laudo que atesta doença relativamente capaz de influir no controle do agente. Nessa situação, devido é o enfrentamento de todas as teses (inclusive de inimputabilidade ou semi-responsabilidade) pelos jurados, como ocorreu.

3. Não há nulidade na valoração do laudo que nega inimputabilidade a agente com indicado transtorno de personalidade, incapaz de afastar a compreensão acerca do caráter ilícito da conduta ou de se controlar.

4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n.º 474.366/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 18/3/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado.

2. Não havendo conclusão do incidente de insanidade mental instaurado, não pode esta Corte, a partir da análise dos laudos psicológicos e psiquiátricos juntados, sobrepor-se à Corte de origem e concluir sobre a imputabilidade ou não do recorrente.

3. Além disso, tal conclusão necessitaria de providências incompatíveis com a estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

4. Recurso ordinário não conhecido. (RHC n.º 61.228/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)

Nesse contexto, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na firme

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente

improcedente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas

corpus.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380909682/habeas-corpus-hc-722453-sp-2022-0035274-0/decisao-monocratica-1380909693