Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 721712 - SP (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN - AC004256

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JORGE FERNANDO RODRIGUES GOMES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim relatado (fls. 70-71):

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO, contra a r. decisão proferida pelo Juízo de Direito do Departamento de Execuções

Criminais da Comarca de Presidente Prudente, que nos autos de Execução Criminal nº

XXXXX-42.2021.8.26.0996, deferiu a progressão ao regime aberto ao condenado JORGE

FERNANDO RODRIGUES GOMES aos 15.11.2021 (fls. 31/32),muito embora tivesse ele sido

promovido ao regime semiaberto aos04.11.2021 (fls. 06/07), portanto, sem que tivesse

passado pelo regime intermediário.

Sustenta o Agravante que“... Levar o sentenciado do regime fechado direto para o aberto ou

para o livramento condicional, SEM passagem pelo intermediário, seria, na prática,

corroborar com a indesejável progressão per saltum que, inclusive, possui vedação expressa

na Súmula491 do STJ ...”. Encerra pleiteando o provimento do presente recurso“... a fim de

que, reformada a sentença exarada pelo Juízo a quo e seja determinado o retorno do

sentenciado ao regime semiaberto ...” (fls. 01/05).

O Agravado apresentou Contraminuta sustentando o acerto da r. decisão combatida a ser

mantida por seus próprios fundamentos (fls. 44/48).

A r. decisão agravada não foi alterada em juízo de retratação(fls. 49).

Com a subida dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do

provimento da pretensão recursal (fls. 59/60).

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao

julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação

estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a esta forma de julgamento,

tendo a d. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sido devidamente intimada aos 14.01.2022 (fls. 52).

É o relatório.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena 7 anos de reclusão, pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores, tendo iniciado o cumprimento de sua pena em 25/9/2018, estando o término previsto para o dia 24/9/2025.

É narrado na inicial que "O paciente iniciou o cumprimento da pena a ele imposta no regime fechado. Após o cumprimento dos lapsos necessários, pediu a progressão para os regimes semiaberto e aberto. As progressões foram deferidas pelo juízo de piso. Foi interposto agravo pelo Ministério Público e o TJSP deu provimento ao Agravo, cassando a decisão, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado" (fl. 4).

Alega, em suma, que o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto.

Requer, liminarmente e no mérito, a progressão de regime ao paciente.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão aqui trazida deve ser apreciada de modo mais aprofundado, melhor cabendo o exame do pedido no julgamento de mérito da impetração, após a manifestação da autoridade coatora, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal local, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator