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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_700598_4b13c.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 700598 - SC (2021/XXXXX-4) DECISÃO LUIS GUSTAVO CANCELLIER postula a revogação do decisum de fls. 300-306 ou a submissão do agravo à Sexta Turma. Sustenta a defesa a ilegalidade da prorrogação das cautelares pessoais a que foi submetido o acusado, Prefeito de Urussanga - SC, desde 20/5/2021, pela suposta malversação de recursos públicos federais, no âmbito do FINISA. Aduz que o alegado risco de interferir nas investigações não persiste, pois, em 13/9/2021, o inquérito foi relatado. Requer a revogação ou a fixação do prazo de 180 dias para a extensão das medidas cautelares (fl. 17). Decido. Em nova avaliação do feito, vis-à-vis a insurgência da defesa, afiro ter sido precipitada a decisão inicial e que a controvérsia merece ser avaliada diretamente pelo Colegiado, a fim de assegurar o direito à sustentação oral do impetrante, haja vista o alegado excesso de prazo das medidas cautelares, mormente o afastamento do cargo de prefeito, e as argumentações defensivas que repelem as supostas ameaças a testemunhas e destruição de provas. Posto isso, reconsidero a decisão anterior e passo ao exame da pretensão liminar. Na sessão virtual realizada entre 14 e 23/9/2021, a Corte Regional determinou a conservação das cautelas "por apenas mais 60 dias" (fl. 189, grifei). Nada obstante, em 9/12/2021, a 4ª Seção deu provimento aos embargos de declaração do Parquet, com atribuição de efeitos infringentes. O acórdão respectivo mencionou que, desde o primeiro decisum, já foi oferecida denúncia contra o embargado. A despeito do prazo de duração das providências diversas da prisão, compreendeu o Tribunal de origem que "as circunstâncias do caso concreto e a gravidade das acusações" permitem a prorrogação das medidas, "enquanto forem indispensáveis", sobretudo porque permanece "o fundado receio de que se promovam novas fraudes" (destaquei). Não olvido que as medidas cautelares restringem parte da liberdade do paciente. Sem embargo , segundo o Desembargador Federal, o Prefeito "seria o principal articulador do esquema fraudulento, tendo, inclusive, agido com o fito de coagir subordinados" - dentre os quais o responsável pela fiscalização da obra investigada - "e ocultar documentos" (fl. 112, grifei), bem como que os "atos voltados a afastar a persecução criminal" prosseguem ocorrendo (fl. 114). Noto, ainda, que os valores supostamente desviados pelos gestores da cidade "superaram R$ 14 milhões" (fl. 99, destaquei). Ao negar o pedido de revogação, ressaltou o Relator que, ao revés do alegado, a instrução probatória não está encerrada (fl. 147). Consignou a Corte da 4ª Região que "a retomada do exercício do cargo" pelo Chefe do Executivo Municipal e "o seu acesso à Prefeitura" ainda "representam risco à colheita de elementos cognitivos que o Ministério Público Federal venha a entender necessários" (todos à fl. 147, grifei). Dessarte, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não identifico evidente coação ilegal a ser, de pro nto, corrigida. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se, ao Tribunal a quo novas informações, a senha necessária ao acesso aos andamentos processuais e os demais elementos indispensáveis à análise do alegado neste mandamus. As notícias devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A seguir, dê-se vista ao Parquet Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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