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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_700598_4b13c.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 700598 - SC (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LUIS GUSTAVO CANCELLIER

ADVOGADOS : LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO -DF028512 BRUNO CARMINATI CIMOLIN - SC034125 MARCOS FEY PROBST - SC020781 BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991 LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO E OUTROS -SC041393

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

DECISÃO

LUIS GUSTAVO CANCELLIER postula a revogação do decisum de

fls. 300-306 ou a submissão do agravo à Sexta Turma.

Sustenta a defesa a ilegalidade da prorrogação das cautelares pessoais a

que foi submetido o acusado, Prefeito de Urussanga – SC , desde 20/5/2021 , pela

suposta malversação de recursos públicos federais, no âmbito do FINISA . Aduz

que o alegado risco de interferir nas investigações não persiste, pois, em 13/9/2021,

o inquérito foi relatado.

Requer a revogação ou a fixação do prazo de 180 dias para a extensão

das medidas cautelares (fl. 17).

Decido .

Em nova avaliação do feito, vis-à-vis a insurgência da defesa, afiro ter

sido precipitada a decisão inicial e que a controvérsia merece ser avaliada

diretamente pelo Colegiado, a fim de assegurar o direito à sustentação oral do impetrante, haja vista o alegado excesso de prazo das medidas cautelares, mormente o afastamento do cargo de prefeito, e as argumentações defensivas que repelem as supostas ameaças a testemunhas e destruição de provas.

Posto isso, reconsidero a decisão anterior e passo ao exame da pretensão liminar .

Na sessão virtual realizada entre 14 e 23/9/2021, a Corte Regional determinou a conservação das cautelas “ por apenas mais 60 dias ” (fl. 189, grifei).

Nada obstante, em 9/12/2021 , a 4ª Seção deu provimento aos embargos de declaração do Parquet, com atribuição de efeitos infringentes.

O acórdão respectivo mencionou que, desde o primeiro decisum, já foi oferecida denúncia contra o embargado.

A despeito do prazo de duração das providências diversas da prisão, compreendeu o Tribunal de origem que “as circunstâncias do caso concreto e a gravidade das acusações” permitem a prorrogação das medidas, “enquanto forem indispensáveis ”, sobretudo porque permanece “o fundado receio de que se promovam novas fraudes ” (destaquei).

Não olvido que as medidas cautelares restringem parte da liberdade do paciente.

Sem embargo , segundo o Desembargador Federal, o Prefeito “seria o principal articulador do esquema fraudulento, tendo, inclusive, agido com o fito de coagir subordinados ” – dentre os quais o responsável pela fiscalização da obra investigada – “e ocultar documentos ” (fl. 112, grifei), bem como que os “atos voltados a afastar a persecução criminal” prosseguem ocorrendo (fl. 114).

Noto, ainda, que os valores supostamente desviados pelos gestores da cidade “superaram R$ 14 milhões ” (fl. 99, destaquei).

Ao negar o pedido de revogação, ressaltou o Relator que, ao revés do alegado, a instrução probatória não está encerrada (fl. 147).

Consignou a Corte da 4ª Região que “a retomada do exercício do cargo” pelo Chefe do Executivo Municipal e “o seu acesso à Prefeitura” aindarepresentam risco à colheita de elementos cognitivos que o Ministério Público Federal venha a entender necessários” (todos à fl. 147, grifei).

Dessarte, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não identifico evidente coação ilegal a ser, de pronto, corrigida.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se, ao Tribunal a quo novas informações , a senha necessária ao acesso aos andamentos processuais e os demais elementos indispensáveis à análise do alegado neste mandamus. As notícias devem ser prestadas, preferencialmente , pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

A seguir, dê-se vista ao Parquet Federal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380926343/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-700598-sc-2021-0332026-4/decisao-monocratica-1380926407

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