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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 185186 RJ 2021/0403397-0

Publicação

DJ 14/02/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_185186_ed4f4.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185186 - RJ (2021/0403397-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE

FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 PEDRO SANT´ANNA CARVALHO LEGEY - RJ178526 FERNANDA PEREIRA HARGREAVES CARVALHO - RJ217057

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 38A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

INTERES. : NERIMAR LOURENCO RIBEIRO

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS MARQUES PAULINO - RJ126932

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar,

instaurado por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , envolvendo o r. Juízo de Direito da 6ª Vara

Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a recuperação judicial da

suscitante (Processo nº 0125467-49.2021.8.19.0001), e o r. Juízo da 38ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a Reclamação Trabalhista nº 0100817-47.2016.5.01.0038, movida por NERIMAR LOURENÇO RIBEIRO.

Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Trabalhista determinou a

manutenção de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação

trabalhista - retenção de depósitos judiciais -, na qual figura como reclamada,

invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial o qual,

conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio.

Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ.

Requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos

executivos determinados na demanda laboral, com designação do Juízo Universal para

resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a

constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual está

submetida.

No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da

Recuperação Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial.

É o relatório.

O pedido liminar comporta

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016; AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016; RCD no CC 131.894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 31/03/2014; AgInt nos EDcl no CC 166544/MG , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/03/2020; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; AgInt no CC 162.899/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020, este último assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEM OBJETO.

1. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho.

2. O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor antes

mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto, prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do patrimônio submetido à recuperação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Diante da jurisprudência supramencionada, e das decisões cujas cópias foram juntadas às fls. 310/316 (Juízo da Recuperação Judicial) e à fl. 181 (Justiça do Trabalho), revela-se a plausibilidade do direito invocado. De igual forma, o perigo de dano se mostra caracterizado em razão da manutenção de atos executórios em face do patrimônio da suscitante, sem o devido exame pelo Juízo Recuperacional.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ defere-se em parte o pedido de liminar para o fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0100817-47.2016.5.01.0038, em curso na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, afetem o patrimônio da suscitante, e designa-se o Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator.

Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações (art. 954 do CPC/2015).

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380932869/conflito-de-competencia-cc-185186-rj-2021-0403397-0/decisao-monocratica-1380932912