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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156892_18515.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156892 - BA (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : VALDO BENTINHO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por VALDO BENTINHO DA SILVA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, em 13/02/2019, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:

“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, , E § 2º, INCISO I, SEGUNDA FIGURA E CAPUT INCISO IV, QUARTA FIGURA, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO NÃO CONFIGURAÇÃO. QUE SEGUE CURSO NORMAL, COM LAPSO TEMPORAL RAZÓAVEL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ (“ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE PROCESSO CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO”). EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. . MODUS OPERANDI PACIENTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA “GRUPO DEFLAVÃO” E QUE RESPONDE POR OUTRAS 07 (SETE) AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ALÉM DE TRAMITAR EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DE DUAS AÇÕES PENAIS PRETÉRITAS (CERTIDÃO - ID.19382985).

PLEITO SUBSDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.” (e-STJ, fls. 127-128)

Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, aduzindo que a prisão

provisória perdura por 2 anos e 7 meses.

Assevera que o Ministério Público demorou quase dois anos para apresentar alegações finais e que a manutenção da prisão “configura verdadeira antecipação de pena uma prisão provisória” (e-STJ, fl. 8).

Pleiteia, assim, a revogação da custódia preventiva. Alternativamente, pugna pela substituição da constrição por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 182-185).

É o relatório.

Decido.

Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).

A propósito:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa.

2. Na espécie, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pois o recorrente, preso cautelarmente em 17/11/2015, responde, juntamente com outro agente, a processo no qual se apura a prática de homicídio qualificado. Em 6/12/2016 a audiência de instrução e julgamento foi suspensa em virtude da não localização das testemunhas arroladas, tendo sido determinada a realização de diligências no sentido de localizá-las. A ação penal vem tramitando de forma regular, com último andamento processual realizado na recente data de 2/5/2017, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (continuação) para o dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas, ficando intimado o Representante do Ministério Público e o Defensor Público dos réus, o que conduz à conclusão de que inexiste o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo, na hipótese, desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional.

[...]

5. Recurso ordinário a que se nega provimento."

(RHC 80.701/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS

OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...]

6. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe 08/09/2015). 7. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista a pluralidade de réus (4), representados por advogados distintos, com diversos pedidos de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e quebra de sigilo telefônico, o que protrai, também, o andamento da ação penal. Ademais, a instrução processual está encerrada e o processo se encontra concluso para julgamento (sentença).

8. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).

9. Recurso parcialmente conhecido e não provido."

(RHC 77.699/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017).

No que tange ao trâmite do feito, as informações prestadas pelo Juízo processante – datadas de 14/09/2021 – dão conta que:

"A propósito das informações supramencionadas, trata-se de Ação Penal de Competência do Júri em desfavor de VALDO BENTINHO DA SILVA. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado nos autos de n.° XXXXX-17.2018.8.05.0256, já qualificado, tendo sido imputado ao mesmo a pratica do delito previsto no artigo 121, caput, e § 2º, I, segunda figura e IV, quarta figura, c/c o art. 14, II, do Código Penal, fato ocorrido em 07/11/2018.

Na sequência, foi recebida a denúncia, sendo o denunciado citado (fls.299/300) oportunidade em que se encontrava preso no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas em cumprimento de suas penas, a par de outros processos de homicídio em curso na comarca, bem como envolvimento e processo de tráfico de drogas. Além disso, em análise da fundamentada Representação da autoridade policial relativa ao presente caso, foi decretada sua prisão preventiva em 13/02/2019, com fundamento, entre outros elementos, na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme se vê às fls. 360/362, conforme decisão que deverá seguir anexa (oriunda dos autos da Representação tombado sob o número 0303578-61.2018.805.0256) onde se constata (pela íntegra da peça) a induvidosa periculosidade do paciente (braço direito da liderança de importante Grupo criminoso ali citado). Desde já, registre-se, a motivação do aludido crime, apurado até o momento, tem a ver com dispustas internas dentro do mesmo grupo criminoso (vide relatórios).

Ademais, foi iniciada a fase instrutória com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2019 (vide fls. 320/323), fase essa que se encerraria mais adiante (vide termo de audiência/evento próprio). O Réu prestou interrogatório

gravado mediante recurso audiovisual por chamada de videoconferência, de acordo termo à fl. 457, tendo-se em vista que à época da aludida instrução processual já se encontrava em cumprimento junto ao sistema RDD – tendo sido transferido para Serrinha (Prisão de segurança máxima), em cumprimento à imprescindibilidade da medida, conforme fundamentos exposados na destacada decisão de fls. 441/447(documento que deverá seguir anexo).

Ocorre que sobrepõe contra o paciente diversas outras informações, consoante Relatório de Inteligência e Investigação Criminal sobre condutas criminosas praticadas dentro e fora do presídio, sendo juntadas diversas cartas e anotações referentes ao tráfico de drogas, além de informações sobre o exercício de liderança nos pátios com agressões e ordens de retirada de outros detentos. Ademais disso, e como “padrão” nessas situações de gravidade, havia relatos minuciosos de fatos graves de indisciplina, subversão à ordem do Conjunto Penal e a prática de diversas outras condutas criminosas fora do presídio ordenadas pelo paciente e demais internos (integrantes de importantes grupos criminosos), a colocarem em risco concreto a ordem interna do presídio, e sobretudo, a ordem pública e a sociedade, ameaçadas em razão da prática de crimes de homicídio e tráfico de drogas, ordenados dentro da unidade prisional.

Portanto, sendo determinada a transferência do paciente para UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE SERRINHA/BA e inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (vide mencionda decisão às fls. 441/447), desmonstrada novamente restou sua inequívoca periculosidade frente a tudo que representa dentro do próprio sistema prisional, dando contornos ainda mais firmes quanto o status de periculum in libertatis.

Ademais, conforme noticia os autos, o mesmo retornou a essa comarca (Conjunto Penal de Teixeira de Freitas) somente recentemente - mais precisamamente em10/08/2021; encontrando-se à disposição da justiça, bem com em pleno cumprimento de suas penas (vide detalhada certidão de antecedentes criminais), respondendo, ainda, por vários outros homicídios na cidade (vide CAC) – que deverá serguir anexa, para inteiro conhecimento de Vossa Excelência.

Nesse contexto, Excelência, em que pese e sagrado o salutar direito do paciente de impetrar pedido de Habeas corpus, cumpre-me informar que o feito segue seu curso dentro da normalidade possível (veja-se as várias cartas precatórias que precisaram ser expedidas, por exemplo), encontrando-se o paciente (em razão da sua evidente LIDERANÇA que inclusive exigiu sua passagem recente pelo sistema do RDD) -, fora da Comarca na maior parte da tramitação do feito. Outras dificuldades a exemplo da impossibilidade de localização de testemunhas fora da comarca (o que demanda longo tempo) (vide precatórais/retorno), ajudam a demonstrar a complexidade de feito dessa magnitude, especialmente em tempos de pandemia que assola o pais desde o início do último ano.

Em nosso humilde entendimento, permanece, portanto, carente de novos fatos as alegações do paciente, eis que esse juízo ainda considera imprescindível a manutenção da sua prisão cautelar– por tudo que já fora dito e demonstrado (desnecessário aqui toda a repetição do extenso e conhecido relato de sua periculosidade como importante liderança criminosa, (braço direito e acusado de vários homicídios); seus histórico de condutas ilícitas, e seus e status de réu sentenciado e em fase de cumprimento de pena.

Ademais disso, ainda no tocante a sua execução penal, veja-se registros de passagens pelo já mencionado RDD - motivado por contínuas práticas criminosas cometidas no interior do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, não obstante, repita-se, todo o esforço e trabalho de monitoamento por parte das autoridades visando impedir tal situação; tudo isso somado ao fato, conforme mencionado, que o feito encontra-se no

aguardo das ALEGAÇÕES FINAIS por parte justamente da Defesa – o que nos altorizará, tão logo quanto possível, proceder à análise e decisão rumo ao encerramento da primeira fase do sistema escalonado (Júri).

Veja, ainda, tudo que já fora demonstrado quanto à periculosidade exacerbada do réu, transferência para o RDD, complexidade do feito e das dificuldades na fase de instrução, somando-se, ainda, contexto pandêmico, além de várias cartas precatórias expedidas para oitivas das testemunhas de acusação – tudo isso demonstra as características próprias do presente feito envolvendo parte das maiores lideranças que dão nome, inclusive, aos grupos criminosos que causam perpetuado abalo na ordem social da comunidade de Teixeira de Freitas e região (vide onda de assassinatos perpetrados ao longo de cada ano na disputa pelo domínio sangrento das áreas do tráfico – verdadeiro flagelo social em que vivemos.

Por tudo isso, repita-se, Nobre Relator, temos que os fundamentos para a prisão do paciente ainda persistem; haja vista a inequívoca prova da existência do gravíssimo crime (mais uma tentativa de homicídio qualificado envolvendo o mesmo réu/integrante de grupo criminoso de altíssima periculosidade – periculum in libertatis); bem como os fortíssimos indícios(suficientes, portanto) de autoria em relação ao mesmo (vide oitivas). Tudo isso demonstra, Excelência, que o status, repita-se, do incontestável periculumin libertatis, é evidente em relação ao paciente/réu. Em verdade, em franca evidência, necessária é a manutenção de sua PRISÃO CAUTELAR, inclusive para a instrução processual e da aplicação da lei penal e, especialmente, garantia da ordem pública, concretamente ameaçada diante do fundado receio de reiteração criminosa do aludido réu (vide histórico de condutas criminosas) -razões mais que suficientes para, ao nosso ver, manutenção de sua prisão preventiva, por todo o sentido contido nos comandos presentes nos art. 312 e seguintes do Código de processo penal.

Note-se, ainda, Excelência, que o aludido feito já se encaminha para o encerramento da primeira fase do sistema escalonado do Tribunal do Júri, haja vista que com o oferecimento das ALEGAÇÕES FINAIS por parte do Representante do Ministério Público (vide alegações finais de fls. 598/599), encontra-se esse juízo no aguardo das ALEGAÇÕES FINAIS PORPARTE DA DEFESA DO PACIENTE, para, em sendo o caso e atendidos os requisitos legais, por óbvio, proceder (em sendo o caso, repitase) a possível Pronúncia ou não do mesmo.” (e-STJ, fls. 108-111)

O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do alegado excesso de prazo na custódia preventiva:

“Inicialmente, sobreleve-se que os prazos indicados para conclusão da instrução criminal não são peremptórios, servindo, tão somente, como parâmetro geral, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Assim, para configurar o constrangimento ilegal por excesso de prazo é indispensável que o atraso na formação da culpa decorra de demora injustificada ou desídia estatal. [...]

In casu, infere-se dos autos, que o feito tem seu trâmite regular, não se verificando desídia ou ineficiência do Juízo a quo, tampouco delonga desarrazoada, diante das peculiaridades do caso concreto, demonstrando o empenho da Autoridade Impetrada, na busca da melhor prestação jurisdicional, já tendo sido encerrada a instrução processual, estando o feito no aguardo da apresentação das alegações finais pela Defesa, para encerramento da primeira fase do sistema escalonado do júri.

Destarte, em conformidade com as informações prestadas pelo Magistrado primevo

(Id. XXXXX): “o aludido feito já se encaminha para o encerramento da primeira fase do sistema escalonado do Tribunal do Júri, haja vista que com o oferecimento das ALEGAÇÕES FINAIS por parte do Representante do Ministério Público (vide alegações finais de fls. 598/599), encontra-se esse juízo no aguardo das ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA DEFESA DO PACIENTE, para, em sendo o caso e atendidos os requisitos legais, por óbvio, proceder (em sendo o caso, repitase) a possível Pronúncia ou não do mesmo” (sic).

Logo, resta superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, conforme enunciado da Súmula nº 52 do STJ, ipsis verbis:

“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de”. constrangimento por excesso de prazo”.” (e-STJ, fls. 131-133)

Sob tal contexto, embora o recorrente esteja segregado cautelarmente há mais de dois anos, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri. Ressalta-se que, durante o curso da instrução, houve a necessidade de expedição de cartas precatórias. Além disso, o recorrente foi transferido para presídio de segurança máxima em Serrinha/BA, fora da Comarca de tramitação do feito. Oportuno salientar, ainda, que houve apresentação das alegações finais.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA. [...] EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

[...] 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado.

3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários réus, e ainda a necessidade de expedição de precatória. Precedentes do STJ.

[...] 5. Ordem denegada".

(HC 46.338/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 308, grifou-se).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MEDIANTE PAGA. AÇÃO METICULOSAMENTE PREPARADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO DEMORA JUSTIFICADA. VÁRIOS RÉUS COM NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA.

1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. [...] 3. Ordem denegada.

(HC 323.320/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015, grifou-se).

Nesse diapasão, estando a instrução concluída, aplica-se, à hipótese, o Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Ilustrativamente:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] 4. Ademais, a instrução criminal já foi encerrada e os autos encontrando-se com vista às partes para apresentação de memoriais, atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ, que dispõe: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.' 5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 293.107/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016, grifou-se).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

2. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 13/12/2013, a prisão do recorrente ocorreu em 7/3/2014, as audiências de instrução ocorreram em 7/4/2014, 8/4/2014 e em 16/12/2014, a instrução criminal encerrou-se em 28/7/2015, sendo que no momento aguarda-se somente a apresentação de memoriais finais pela defesa para que os autos sejam conclusos para sentença.

3. Embora verificada certa mora estatal na instrução criminal, as peculiaridades do processo justificam o tempo até então transcorrido, porquanto o feito envolve três acusados e houve a necessidade de expedição de cartas precatórias, ademais, alguma demora atribui-se a fato da defesa, que intimada desde julho de 2015 até a presente data não apresentou suas alegações finais, assim, não há que ser reconhecida mora estatal desarrazoada.

4. Encerrada a instrução criminal incide na espécie o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. XXXXX-77.2013.8.14.0061."

(RHC 61.735/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 15/12/2015, grifou-se).

Ademais, consigne-se que, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.

Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar.

A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.

2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal.

3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente.

4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional.

5. Ordem de habeas corpus denegada".

(HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma

branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas.

3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19.

4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar.

5. Ordem denegada".

(HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe 23.06.2020, grifou-se).

Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 13/02/2019, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380937342/recurso-em-habeas-corpus-rhc-156892-ba-2021-0362735-0/decisao-monocratica-1380937352

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